Imóvel no negócio: comissão de corretor é pelo valor total da transação

Imóvel no negócio: comissão de corretor é pelo valor total da transação 20/09/2013 11:31 A comissão por corretagem em transações imobiliárias incidirá sobre o valor total do negócio, independente se a transação envolver dinheiro, outro imóvel ou ambos. Com este entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou uma imobiliária ao pagamento de R$ 26,4 mil em favor de uma corretora, a título de comissão, pela venda de imóvel no valor de R$ 440 mil. O montante corresponde a 6% do valor da transação. A empresa atacou o valor da condenação por considerar que o imóvel negociado valeria R$ 190 mil - os outros R$250 mil seriam relativos a imóvel que veio como entrada - e que a verba foi calculada sobre os dois, o que seria equivocado. Os integrantes da câmara, contudo, não acompanharam este raciocínio. Eles entenderam como irrelevante a forma como o valor foi quitado, com ou sem imóvel de entrada, pois a comissão de corretagem deve incidir sobre o valor total da venda, mesmo que a parte vendedora não tenha conseguido negociar o imóvel recebido como parte do pagamento. O acórdão também rejeitou pedido da corretora em receber, além da comissão, ressarcimento de R$ 5 mil, referentes a despesas burocráticas que teve ao longo da negociação. Ela, segundo a câmara, não trouxe provas sobre o alegado. A desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski foi a relatora da matéria. A decisão foi unânime. (AC n. 2008.052334-4

Ética do Corretor 1. Introdução O Código Bevilácqua (Código Civil de 1916) nada dispunha a respeito do contrato de corretagem. Até o advento do Código Reale (novo Código Civil, de 2002), este era um contrato atípico, embora nominado. O que existia era apenas a regulação da profissão de corretores no Código Comercial. Hoje – conclusão que resulta da análise dos artigos 722 a 799 do atual Código Civil – é a corretagem um contrato nominado e típico. Isso se deve, em parte,…

GRUPO DE TRABALHO PARA ATUALIZAR AS NORMAS DE CORRETAGEM NORMAS DEVEM GARANTIR AUTONOMIA DO CORRETOR EM RELAÇÃO ÀS SEGURADORAS, ATRIBUINDO-LHE RESPONSABILIDADE E INDEPENDÊNCIA Autor Armando Luis Francisco Caxias do Sul, 01 de Setembro de 2012 SUMÁRIO RESUMO Frente às profundas mudanças que vêm ocorrendo na estruturação do mercado segurador, faz-se necessária a revisão e atualização de normativos da corretagem de…

conhecimento técnico das características e dos elementos do contrato de corretagem imobiliária, assim como um exame atento de questões jurídicas controvertidas, como a permissibilidade ou não de restituição judicial das quantias recebidas a título de comissão, em caso de resolução ou rescisão contratual. Com o considerável aumento da importância do cenário imobiliário no mundo dos negócios, aumentaram também os riscos empresariais de investimento no setor. Neste prisma, cada vez mais é…

instituto legal, somente foi regulamentado a profissão dos corretores, abordando em seus artigos 36 a 67 seus direitos e obrigações. O Código Civil de 1916 nada abordou a respeito do referido contrato, deixando assim uma lacuna sobre o tema, a qual pode ser sanada com o Código Civil de 2002, que passa a regulamentar o contrato de Corretagem em seus artigos 722 a 729. O novo Código Civil passa a abranger todas as modalidades de corretagem, e deixa para legislação especial, lei 6.530/78,…

negócios, aumentaram também os riscos empresariais de investimento no setor. O mercado imobiliário está exigindo que o corretor de imóveis seja um profissional mais qualificado e com conhecimento de todos os detalhes do imóvel que está vendendo. Esta exigência impõe uma mudança cultural e comportamental. As vantagens são grandes e significativas para aqueles que souberem aproveitar as novas oportunidades de trabalho que poderão ser criadas e de ganhos que poderão ser obtidos. O…

exercida pelo corretor com a finalidade de aproximar pessoas que desejam contratar. O Professor Caio Mário[2] preleciona que contrato de corretagem é aquele pelo qual uma pessoa, mediante remuneração, obriga-se a intermediar negócios para outra, prestando informações e esclarecimentos que se fizerem necessários para celebração do contrato intermediado. 2.2. Natureza Jurídica O novel Código Civil, em seu artigo 722, conceitua a corretagem como sendo contrato por meio do qual “(...)uma…

DOS PONTOS RELEVANTES PARA O CORRETOR DE IMÓVEIS DE ACORDO COM OS MATERIAIS DISPONÍVEIS NA DISCIPLINA DE DIREITO, LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL I E II. (APOSTILAS, AULAS E MATERIAIS COMPLEMENTARES). Em minha opinião o corretor de imóveis tem obrigação de conhecer os aspectos gerais direito civil que envolva transações imobiliárias e fornecer ao cliente ou pretenso comprador todo o suporte nas negociações imobiliárias. É de suma importância o profissional estar inteirado, conhecer…

Contrato de Corretagem Nas transações imobiliárias é muito comum a utilização de corretores visando buscar no mercado o melhor negócio, dentro dos padrões pessoais de cada negociante, ou melhor, de cada cliente. O citado corretor pode ser contratado tanto pelo vendedor do imóvel, o qual o incumbe na obrigação de achar no mercado o melhor comprador do bem objeto da venda, como também pelo futuro adquirente que busca auxílio do profissional para encontrar o imóvel que deseja comprar,…

tempestiva a apelação. II – RESUMO DA DEMANDA Trata-se de ação de cobrança onde o apelante persegue recebimento de comissão decorrente da venda de imóvel, consubstanciado em contrato de corretagem firmado com cláusula de exclusividade, nos termos do artigo 726 do Código Civil Brasileiro. Dos documentos acostados com a inicial e pelo depoimento do apelado verifica-se que o apelante se empenhou tanto na venda do apartamento quanto na procura por permuta com outro imóvel que atendesse…