Comerciantes Em Nome Individual

então, o direito comercial brasileiro deixou de se filiar ao Direito Comercial francês, ainda da época Napoleônica, o qual adotava a Teoria dos Atos de Comércio, dentro da chamada fase objetiva. O Código Comercial, de 1850, no art. 4º que diz ser comerciante aquele que “faça da mercancia profissão habitual” Atualmente, em se tratando de Direito Comercial, o Brasil optou pela Teoria da Empresa, seguindo o modelo italiano, dando inicio a fase que se convencionou denominar Subjetiva mais…

era a propriedade. O próprio Código Comercial, elaborado por comerciantes e banqueiros, refletia bem essa realidade, sendo as regras do Código protetivas dos comerciantes. Já o atual Código Civil, cujo anteprojeto data de 1974, é inspirado por valores diferentes, como a ênfase na produção (produtivíssimo) e no crescimento econômico como meio de gerar justiça social. Há hoje uma proteção muito grande não mais ao empresário / comerciante, mas à empresa, à circulação de bens e serviços. Essa ênfase

em vigor, ocorreram algumas modificações quanto ao nome empresarial. Neste sentido, o presente texto demonstra de forma clara e direta as principais alterações ocorridas. Primeiramente, abordaremos sua definição e seu conceito. A posteriori, trataremos de sua formação, bem como dos tipos societários que existiam, anteriormente ao novo Código Civil, e que existem atualmente. Por fim, falaremos do nome do sócio que falece e do registro do nome empresarial. 2.DEFINIÇÃO Segundo a Lei nº 8.934

Empresarial Professor: Moacir Venâncio DO DIREITO EMPRESARIAL Breve Histórico do Direito Empresarial (nova denominação ao Direito Comercial) Por vários anos entendeu-se o Direito Comercial como aquele ramo do Direito que regula a profissão dos comerciantes e os atos considerados comerciais. Atualmente, com a unificação do Direito Privado pela promulgação do Código Civil de 2002 e revogação da Parte I, do Código Comercial de 1850 e de diversos outros dispositivos legais, é…

NOME COMERCIAL — "Drogasil" e "Droganil" — Empresas dedicadas ao mesmo ramo de negócios — Possibilidade de confusão no espírito do consumidor — Ação cominatóría procedente. Constitui contrafação, e, portanto, ato ilícito, reproduzir no todo ou em parte marca alheia já registrada, possibilitando erro, dúvida ou confusão no espírito do consumidor, possibilidade essa que se acentua quando as empresas se dedicam ao mesmo ramo de negócios (Ap. 36.169-1 — 4a Câm. do TJSP —j.29-9-1983 — v. u. — Rel

sob o ponto de vista financeiro. 2. Título do Estabelecimento Empresarial O título do estabelecimento empresarial não se confunde com o nome Empresarial, o título do estabelecimento é o elemento de identificação deste e o nome empresarial é o elemento de identificação do empresário, não há obrigatoriedade de utilização do mesmo nome Exemplo: NOME EMPRESARIAL : Huginho & Luizinho Comércio Ltda. TÍTULO DO ESTABELECIMENTO: Loja do Luizinho MARCA DO PRODUTO: Hugo’s Luz 3.…

portanto se este não saldar suas obrigações, o credor poderá propor uma ação judicial denominada execução, quando o Judiciário irá satisfazer seu crédito por meio da penhora e leilão dos bens suficientes do devedor. Em regra, essa ação judicial é individual, ou seja, credor contra devedor. Todavia, se nos depararmos com uma situação em que o total do débito do devedor é inferior ao seu patrimônio, teríamos uma “corrida de credores para tentarem, em primeiro lugar, satisfazer o seu…

competente. Livros contábeis Livros contábeis são aqueles utilizados pelo setor de Contabilidade. Destinam-se à escrituração contábil dos atos e dos fatos administrativos que ocorrem na empresa. Segundo o Código Comercial Brasileiro, todos os comerciantes estão obrigados a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração e a manter os livros necessários para esse fim. Deverão, ainda, conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondências e demais papéis…

credores. b. O que objetiva a falência? R: Objetiva garantir que os credores do comerciante insolvente receberão os valores que pleiteiam assim, considerado aquele cujo passivo é superior ao patrimônio, ou, por outras palavras, cujos bens são insuficientes para saldar seus débitos. c. A falência visa eliminar o mau comerciante? R Sim, entre outras coisas também visa retirar o mau comerciante da praça, mantendo o bom nome das empresas que atuam nos diversos setores da…

circulação de bens e serviços. Já empresa é uma atividade econômica organizada, realizada com intuito e lucro e com diversos fatores de produção: Mao de obra, capital... Esteticistas: Não, pois, nesse caso,cada uma exerce sua especialidade de forma individual, profissão de natureza intelectual. Emancipação: Sim, porque Ana adquiriu emancipação com o casamento, assim a torna capaz para exercer atividade empresária. Registro: Trata-se de uma sociedade empresária e o registro de…