Contabilidade e administração

OS COMERCIANTES RELEVÂNCIA DA DEFINIÇÃO DE COMERCIANTE. a) classificação dos actos subjectivamente comerciais; b) sujeição a determinadas obrigações especiais (art. 18.º, do C. Com.); c) regime especial de prova (artigos 396.º e 400.º, do C. Com.); d) regime de dívidas do cônjuge não comerciante (art. 1691.º, do C. Civil). OS COMERCIANTES NOÇÃO DE COMERCIANTE. Comerciante é quem — enquadrando-se numa das categorias do art. 13.º, do C. Com. — seja titular de uma empresa que exerça uma das actividades comerciais, constantes do art. 230.º, do C. Com., e legislação avulsa. A figura do comerciante abrange duas categorias legais: - o comerciante em nome individual e; - as sociedades comerciais. OS COMERCIANTES A MATRÍCULA DO COMERCIANTE. Quanto aos comerciantes em nome individual, a matrícula constitui apenas uma presunção ilidível da qualidade de comerciante (art. 11.º, do Código do Registo Comercial). Não é condição necessária nem suficiente da atribuição da qualidade de comerciante. OS COMERCIANTES REQUISITOS DA AQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE COMERCIANTE EM NOME INDIVIDUAL. - Capacidade de exercício de direitos: coincidência entre a capacidade comercial e a capacidade civil — art. 7.º, do C. Com.; - Profissionalidade: o exercício do comércio como profissão significa praticar actos de comércio habitual ou regularmente; fazendo do comércio o seu modo de vida. - Exercício do comércio em seu nome: só adquire a qualidade de…

DIREITO COMERCIAL AULA 2 ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FUNDO DE COMÉRCIO) Conceito  O complexo de bens reunidos pelo comerciante para o desenvolvimento de sua atividade comercial é o estabelecimento comercial, que é sinônimo de fundo de comércio ou azienda. Convém ressaltar que o estabelecimento comercial não se confunde com o somatório de bens que o compõem. Características  o imóvel não faz parte do estabelecimento; O Estabelecimento Comercial constitui uma…

Direito Comercial – Rodolfo Machado 03/02/04 Direito Comercial é um conjunto de normas jurídicas que condicionam as relações comerciais, os comerciantes e as pessoas que se relacionam com estes. Comerciante é toda pessoa (jurídica ou física) Requisitos para ser comerciante: C apacidade H abitualidade (com cunho econômico/profissional) I ntuito ao lucro C ompra e venda A tuar em nome próprio Atenção quanto aos sinônimos: Compra e venda = relações…

jurídicos isolados ou ocasionais, que podem ser praticados, muitas vezes, por comerciantes ou por não comerciantes, como os actos que fazem parte de uma actividade comercial, ou seja, de uma massa, cadeia ou sucessão de actos jurídicos interligados pela pertinência a uma mesma obrigação – e por visarem a prossecução de fins comuns, quer do fim imediato ou objecto – exploração de um determinado tipo de negócio –, quer o fim mediato – consecução de lucros. 6. Distinção entre actos…

RESUMÃO - DIREITO COMERCIAL 1. A EMPRESA, O EMPRESÁRIO E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTRODUÇÃO Direito Comercial  é o conjunto de normas jurídicas que regula as atividades dos comerciantes, no exercício da sua profissão, e os atos considerados MERCANTIS por força de lei. Critérios: Para se determinar o que seja matéria comercial Subjetivo  que tem como ponto central a figura do comerciante (empresário): seriam mercantis os atos praticados pelos comerciantes…

factos jurídicos isolados ou ocasionais, que podem ser praticados, muitas vezes, por comerciantes ou por não comerciantes, como os actos que fazem parte de uma actividade comercial, ou seja, de uma massa, cadeia ou sucessão de actos jurídicos interligados pela pertinência a uma mesma obrigação – e por visarem a prossecução de fins comuns, quer do fim imediato ou objecto – exploração de um determinado tipo de negócio –, quer o fim mediato – consecução de lucros. 6. Distinção entre actos…

2.5 Obrigações dos Comerciantes 2011031 – Amélia Gonçalves 2011030 – Luis Silva 2011857 – Paulo Gaspar 2.5 Obrigações dos Comerciantes – Artº 18 º C.Com     1. A adoptar uma firma; 2. A ter escrituração mercantil; 3. A fazer inscrever no registo comercial os actos a ele sujeitos; 4. A dar balanço, e a prestar contas. 1. A adoptar uma firma  Para o conceito objectivo, a firma é um sinal distintivo do estabelecimento comercial. Daí decorrem, como…

1. LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS 1.1 COMERCIANTES Comerciante é toda pessoa que, tendo capacidade para comerciar, exerce o comércio em seu próprio nome, como profissão habitual. O comércio pode ser exercido pessoalmente ou por intermédio de mandatário. Também é considerado comerciante aquele que exerce o comércio por conta de terceiros, mas em seu próprio nome, como procedem os comissários. Para que alguém seja considerado comerciante, é essencial que pratique o comércio como profissão…

INTEGRANTES DO GRUPO Milca sapalo Larissa António Sleida António Shequine Paulo INDICE Introduçao Desenvolvimento -ACTOS DO COMÉRCIO -SITUAÇOES OCORRENTES NOS ACTO DO COMERCIO -OBRIGAÇOES DOS COMERCIANTES Conclusao bibiografia INTRODUÇAO A Teoria dos Atos do Comércio, denominada também de fase Napoleônica, teve seu início no liberalismo econômico, um momento em que todos os cidadãos poderiam realizar…

individualmente (comerciantes em nome individual e E.I.R.L.– estabelecimento individual de responsabilidade limitada) ou agrupados (sociedades comerciais), exerçam o comércio de forma habitual fazendo disso profissão (artº 13º Código Comercial) mas, não esquecendo aqueles que, apesar de não mencionados no referido artigo e não sendo comerciantes individuais ou sociedades comerciais, (conforme o estipulado no Art. 980º do Código Civil no art. 1º /1/2 do Código das Sociedades…