Comerciantes Em Nome Individual

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI): um estudo no Camelódromo de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina RESUMO Não há um consenso quanto a prática da informalidade. Ao analisarmos empiricamente os efeitos da informalidade, podemos afirmar que esta traz prejuízos para todos. O Governo arrecada menos, o que provoca entraves econômicos e empresariais, consequentemente deixa de aplicar valores em ações que visam reduzir as desiguadades sociais. Por outro lado perde também o trabalhador. Licença

Civil acaba com a dicotomia comerciante/não-comerciante determinada pela teoria dos atos do comércio. Na prática, a teoria da empresa já vigia no Brasil, pois o único efeito da teoria dos atos do comércio ainda efetivo, embora mitigado pelas elásticas interpretações judiciais, é o poder de sujeição ou não de determinadas empresas ao regime falimentar empresarial. Exemplo1: A Lei de Locação diferenciava o locatário comerciante do não comerciante. Hoje esta distinção inexiste

um nome: uma designação simples ou composta, incofundível, e que permita, em termos fonéticos e gráficos, identificar de imediato a pessoa que esteja em causa. Quanto ficou dito tem aplicação no domínio do Direito. Aí, os diversos operadores singulares contratam regularmente entre si e com seus clientes. Tem de reconhecer-se e ser reconhecidos. Surgem agora num contexto comercial, a necessidade de recurso ao nome e as consequências que daí derivam: “a personificação” do nome em causa. O…

dividem-se em fontes primárias ou diretas e subsidiárias ou indiretas. 6)Ato de comércio: é aquele praticado pelos comerciantes, relativo ao exercício de sua atividade, e aquele considerado como tal pela lei, em cada ordenamento jurídico. 7) Comerciante: é toda pessoa capaz que pratica, profissionalmente, atos de intermediação ou prestação de serviços, com intuito de lucro; o comerciante deve ter capacidade civil, isto é, deve poder dispor livremente de sua pessoa e de seus bens; deve…

já estudados no 1° semestre, tais como a noção de comerciante, noção de empresa e noção de estabelecimento, pois estas figuras estão omnipresentes no âmbito do estudo das sociedades comerciais. OS COMERCIANTES Qual a importância de saber quem é comerciante face à lei portuguesa? - É importante, .... Primeiro, porque os actos de comércio subjectivos são actos dos comerciantes, ... ou seja, ... são actos cuja…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PROF. GRAZIELA RUBIM 28 SETEMBRO. 2013 RUTE ARAÚJO DOS SANTOS BLOCO II – TURMA A RESENHA: NOME EMPRESARIAL Para iniciarmos os estudos sobre nome empresarial, entenda-mos primeiro o significado de empresa. Segundo o Dicionário Jurídico Universitário, 5º edição, de José Oliveira Neto, empresa é “uma organização singular ou coletiva que, conjugando e pondo em atividade o capital, o trabalho e varias forças produtivas

Filipe Garcez José INTRODUÇÃO OS COMERCIANTES CATEGORIAS DE COMERCIANTES Art.º 13.º do Código Comercial - Quem é comerciante ? São comerciantes: 1.º As pessoas, que, tendo capacidade para praticar actos de comércio, fazem deste profissão; 2.º As sociedades comerciais EIRL Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada Foi criado pelo Decreto-Lei nº 248/86, de 25 de agosto, e constitui apenas mais uma forma de organização do comerciante em nome individual AS EMPRESAS Noção…

Indiscutivelmente, na situação atual, a empresa é um organismo utilizado para o exercício da atividade mercantil, subordinado ou dirigido por uma pessoa física ou jurídica mercantil, subordinado ou dirigido por uma pessoa física ou jurídica, que tem o nome de empresário. Será, assim, a empresa comercial objeto de direito. 1.1. Conceito de estabelecimento comercial Estabelecimento é o conjunto de bens operados pelo empresário. Tem natureza jurídica de uma universalidade de fato,…

Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. 3.2. CARACTERÍSTICAS Características do Direito Comercial - Simplicidade: menos formalista - Cosmopolitismo/Internacionalidade - Onerosidade:…

Elementos de Identificação da Empresa Nome comercial, de empresa ou empresarial A expressão nome empresarial substituiu a expressão nome comercial, que tradicionalmente era adotada no direito comercial brasileiro. A legislação brasileira adotava a expressão nome comercial, substituindo-a pela expressão nome de empresa, de acordo com o revogado Decreto-Lei nº254/67, artigo 90. Art. 90: Constitui nome de empresa a firma ou denominação adotada por pessoa física ou jurídica e pela qual…