Comentário á Lei Organica Da Saúde

Entre a ''loucura'' e o ''necessário discernimento'' na interdição civil: comentários ao Projeto de Lei 2439/07 Alexandre Zarias Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ) E-mail: alexandre.zarias@fundaj.gov.br 
 
 
 
 
 
 Caxambu 2009 
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 Entre a ''loucura'' e o ''necessário discernimento'' na interdição civil: comentários ao Projeto de Lei 2439/07 Resumo: O objeto deste artigo é o Projeto de Lei 2439/07, que estabelece a revisão obrigatória, a cada dois anos, das…

INTRODUÇÃO A ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Trata-se de um conjunto de normas que tem como objetivo proteger a integridade da criança e do adolescente no Brasil tem 267 artigos que tratam da proteção integral da criança e do adolescente. | Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, existia no Brasil uma lei, Código de Menores, que só falava sobre adolescentes e crianças infratores, identificados como jovens…

Rosni Ferreira Orientador e Presidente da Banca Professor Mestre Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo CF Constituição da República Federativa do Brasil CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social EC Emenda Constitucional FUNRURAL Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural IAPC Instituto de…

Outros Nomes: AGENILSON LÁZARO DA SILVA Corréu: ANDREY BATALHA DA SILVA Ementa EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI nº 11343/2006). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DA PROVA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA FUNDADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ILEGALMENTE…

ambiente, além da comparação entre os cemitérios de Bom Pastor e Nova Descoberta, localizados em Natal – Rio Grande do Norte. 1.1 JUSTIFICATIVA Sabe-se que, com o óbito, o corpo humano entra num estado de putrefação, com a decomposição da matéria orgânica por parte dos seres vivos. No entanto, é necessário gerenciar melhor o enterro e deposição dos cadáveres, uma vez que o recipiente onde se depõe os corpos (geralmente caixões) se decompõe, deixando as substâncias químicas contaminarem…

ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal. Tal penalidade não se confunde com a prevista no art. 87, IV da Lei nº 8.666, segundo o qual, em função da inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá declarar a inidoneidade do contratado para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos…

Brasília – 2001 REALIZAÇÃO Instituto Pólis/Laboratório de Desenvolvimento Local COORDENAÇÃO GERAL Raquel Rolnik COORDENAÇÃO JURÍDICA Nelson Saule Júnior COMENTÁRIOS URBANÍSTICOS EQUIPE TÉCNICA Raquel Rolnik Renato Cymbalista Paula Freire Santoro Uirá Kayano Nóbrega Weber Sutti Denise de Campos Gouvêa COMENTÁRIOS JURÍDICOS EQUIPE TÉCNICA Nelson Saule Júnior Ellade Imparato Karina Uzzo Patrícia de Menezes Cardoso Paulo Romeiro PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO…

CF – Constituição Federal CNS – Conselho Nacional de Saúde CONSEA – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional DCNT – Doenças Crônicas Não Transmissíveis DHAA – Direito Humano à Alimentação Adequada DUDH – Declaração Universal dos Direitos Humanos EBIA – Escala Brasileira de Insegurança Alimentar EC – Emenda Constitucional ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ENDEF – Estudo Nacional de Despesa Familiar ESF – Saúde da Família FAE – Fundação de Assistência ao Estudante

31 Pessoas com deficiência e políticas de saúde no Brasil: reflexões bioéticas Persons with disabilities and Brazilian healthcare policies: thoughts about bioethics ARTIGO ARTICLE Liliane Cristina Gonçalves Bernardes 1 Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior 1,2 Carlos Humberto Spezia 3 Tereza Cristina Cavalcanti Ferreira de Araujo 4 1 Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Presidência da…

conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A Assistência Social a população idosa será concedida de forma articulada, de acordo com os princípios de diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) onde determina o direito de ter um salário mínimo ao idoso necessitado, se comprovado que o mesmo não tenha condições de prover sua própria subsistência No que tange a Política de Assistência Social…