Comentário á Lei Organica Da Saúde

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA FUNDO NACIONAL DE SAÚDE Gestão Financeira do Sistema Único de Saúde Manual Básico Série A. Normas e Manuais Técnicos 3ª ed. revista e ampliada Brasília – DF 2003 © 2003. Ministério da Saúde É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série A. Normas e Manuais Técnicos Tiragem: 20 mil exemplares (3ª ed. rev. ampl.) Elaboração, distribuição e informações MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria Executiva

desse nível de ensino, analisamos na legislação brasileira as diferentes formas de designação encontradas, desde o decreto de 1837 que converteu o Seminário de S. Joaquim em Collegio de Pedro II, paradigma para a instrução secundária no país, até a Lei 5692/1971 que extinguiu os ginásios. Além do registro na legislação, buscamos identificar a mesma questão nos estudos e relatórios produzidos no âmbito do governo federal que, de alguma forma, tiveram um efeito normativo na…

” (Romanelli, 1987) ( p. 133) “Segundo Luis Antônio Cunha (1995), a contenção do setor educacional público constituiu condição de sucesso do setor privado.” (p. 138) “Em 1930, foi criado o Ministério da Educação e Saúde Pública (Mesp), a reforma [...] ofereceu uma estrutura mais orgânica aos ensinos secundário, comercial e superior.”(p.134) “A política educacional adotada com a eleição de Fernando Henrique Cardoso para a Presidência da Republica, concebida de acordo com as propostas do…

claro a importância do Assistente Social como profissional conhecer acerca deste assunto. Outro ponto importante também é mostra que a Seguridade Social abrange um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade, que visam assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social; é, sobretudo, um campo de luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade social no Brasil, quanto à organização dos trabalhadores; um terreno de embate que requer…

alianças e apoios oferecidos. - Propor alianças e acordos políticos de interesse do candidato. - Criar estratégias visando anular ataques dos concorrentes. - Desenvolver estratégia agressiva de Boca de Urna e de reta final, dentro do permitido pela lei e sem ameaças à imagem do candidato. - Outras atividades necessárias, detectadas ao longo da campanha. CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Levantamento do desempenho do candidato. - Elaboração de um currículo político. 11 - Estabelecer…

trabalho. HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL NO BRASIL A preocupação em se criar leis específicas para a Educação no Brasil é bem recente. A constituição de 1.824 tratava de princípios gerais sobre instrução primária gratuita a todos cidadãos, com referências genéricas a respeito de colégios e universidades que ministravam Ciências, Belas Artes e Letras. Em 15 de novembro de 1.827, foi publicada a primeira Lei Orgânica do Ensino no Brasil, entretanto, tornou-se praticamente inexeqüível,…

manipulação e oferta de nutrientes em Hospitais. O Ministério da Saúde por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária emitiu a portaria nº 451, de setembro de 1997, que aprova o regimento técnico que dispõe sobre os princípios gerais para o estabelecimento de critérios e padrões microbiológicos para alimentos. A preocupação com a segurança da unidade hospitalar como um todo, é concretizada pela portaria nº2.616, do Ministério da Saúde datada de 12 de maio de 1998, que…

PM Page 353 DEBATE DEBATE PROFISSIONALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DA ATIVIDADE DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO CONTEXTO DA REFORMA SANITÁRIA PROFESSIONALIZATION AND REGULATION OF THE COMMUNITY HEALTH AGENT’S ACTIVITY IN THE CONTEXT OF THE SANITARY REFORM Maria Helena Magalhães de Mendonça 1 Resumo O artigo tem como tema a profissionalização da atividade do agente comunitário de saúde, no contexto das reformas sociais formuladas no processo de redemocratização do Brasil nos…

e sobrevivência. Com o passar dos anos a assistência social foi-se estruturando e evoluindo de forma a reforçar seu status de política e organizando melhor suas ações nesta área. Um exemplo desta organização e evolução é a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/93, que efetiva os Art. 203 e 204 da Constituição Federativa do Brasil e estabelece em seu capítulo I Das Definições e Dos Objetivos, in verbis, que: A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, é…

municípios e cidadãos REALIZAÇÃO INSTITUTO PÓLIS/LABORATÓRIO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL COORDENAÇÃO GERAL Raquel Rolnik COORDENAÇÃO JURÍDICA Nelson Saule Júnior COMENTÁRIOS URBANÍSTICOS EQUIPE TÉCNICA Raquel Rolnik Renato Cymbalista Paula Freire Santoro Uirá Kayano Nóbrega Weber Sutti Denise de Campos Gouvêa COMENTÁRIOS JURÍDICOS EQUIPE TÉCNICA Nelson Saule Júnior Ellade Imparato Karina Uzzo Patrícia de Menezes Cardoso Paulo Romeiro PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO…