Comentário Do Artigo 193 Constituição

REVISTA DE DIREITO DA UNIGRANRIO http://publicacoes.unigranrio.edu.br/index.php/rdugr O DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA Cristina de Mello Ramos∗ RESUMO O presente artigo é resultado de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial realizada com o escopo de desenvolver temas que têm sido considerados doutrinariamente como sendo sinônimos. Objetivando demonstrar que ambos constituem direitos diferentes e autônomos é que o presente trabalho foi desenvolvido. Primeiramente…

Quem são os Menores Criminosos [pic][pic]RESUMO O artigo aborda a questão da criminalidade infantil e a problemática que a mesma origina no seio da sociedade. Não temos a pretensão de sermos reacionários e muito menos moralistas ao tratarmos deste assunto, pois como formandos em Direito cabe-nos apenas gerir a discussão com o intuito de levantarmos soluções para o problema em tese, pois é mais do que sabido por todos que o maior causador deste cancro que dilacera a família brasileira…

de datas, a este julgamento, pois, como se sabe, há exatos 67 (sessenta e sete) anos, precisamente no dia 18 de setembro de 1946, também uma quarta‐feira, foi promulgada, na cidade do Rio de Janeiro, então Capital Federal, a Constituição de 1946, que restaurou a liberdade em nosso País e que dissolveu a ordem autocrática fundada no regime político do Estado Novo, que considerava culpados, desde logo, os réus meramente acusados de determinados…

Objetivamente, o âmbito de atuação do Conselho Tutelar acha-se delimitado (artigo 136 ECA), sendo possível estabelecer sua funções em dois grupos básicos: 1) Atendimento as crianças e adolescentes na hipóteses previstas dos artigos 98 e 105 do ECA, aplicando as medidas de proteção previstas no artigo 101, I a VII. 2) Atendimento junto aos pais ou responsável, aconselhando-os e aplicando-lhes as medidas pertinentes previstas no artigo 129, I a VII. 3) Promover a execução de…

52 CAPÍTULO 2 – POSSIBILIDADES MATERIAIS DO ICMS NA CF/88 E O PAPEL DAS NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2.1 Uma sigla, vários impostos O artigo 155, II da CF/88 prescreve aos entes federados (Estados e Distrito Federal) competência para a instituição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que tais operações e prestações tenham início no…

Lei 6.015/193 dos Registros Públicos TÍTULO III Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas CAPÍTULO I Da Escrituração Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: (Renumerado do art. 115 pela Lei nº 6.216, de 1975). I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; II - as sociedades civis que revestirem as formas…

de influência para boa aplicação do Direito Urbanístico a fim de que seja o mecanismo impulsionador de uma nova Gestão Ambiental, pautada pela negativação dos impactos humanos oriundos da desordenação do meio urbano, iniciando pelo estudo da Constituição Federal de 1988 até os Planos Diretores que serão o final desse grande iceberg. 2 A CARTA MAGNA E O URBANISMO Arrazoar sobre urbanismo leva sempre à interação pertinente ao Direito Civil, mais precisamente aos Direitos Reais,…

novembro de 2010. Resumo: Este artigo tem a finalidade de analisar o desenvolvimento histórico do Brasil em sua esfera políticoconstitucional. Para tanto, analisar-se-á cada uma das sete Constituições brasileiras (desde a primeira Constituição em 1824 até a Constituição vigente, datada de 05 de outubro de 1988) e o momento político nas quais tais Constituições se inseriram, detalhando as razões históricas para o caráter mais liberal ou menos liberal de cada Constituição, prestando…

número de doutoramentos com teses na área da Contabilidade, com ou sem ligação a essas áreas científicas. Paralelamente, registou-se um incremento da actividade associativa ligada aos profissionais de contabilidade, com especial destaque para a constituição da então Associação (actualmente Câmara) dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), da Associação de Docentes de Contabilidade do Ensino Superior (ADCES), bem como do Centro de Estudos de História da Contabilidade da Associação…

XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da…