Comentário Do Artigo 193 Constituição

características próprias e, inclusive, com privilégios em favor da Administração Pública. A partir de agora o enfoque será dado à seguinte questão: a licitação é um procedimento ou um processo? Para Marçal Justen Filho (2005, p. 73), em comentário ao artigo 4º da Lei 8.666/93, a licitação é um procedimento, conforme segue: O dispositivo acentua a natureza procedimental da licitação. Ratifica que os atos da licitação não são independentes entre si nem podem ser enfocados…

considerada como qualidade intrínseca – firmou-se entendimento de que a pessoa não poderia ser objeto de todo e qualquer tipo de experimentação em nome do desenvolvimento e de pesquisas tecnológicas. É justamente nesse contexto que o presente artigo se desenvolve. São discutidos alguns casos, dentre eles, qual seria o questionamento mais adequado a se empregar no que diz respeito ao início da vida humana; a partir de que momento essa pessoa passa a ter direito à proteção…

38/2009, de 20 de julho, que define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal nacional para o biénio de 2009-2011, e em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal), postula na al. f) dos seus artigos 3.º e 4.º os crimes de prevenção e investigação prioritária respetivamente. Neste rol integram-se entre outros as organizações terroristas, o terrorismo, o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o tráfico e a mediação de…

Fontes Formais a) Internacionais - emanam de organismos internacionais, como por exemplo, a OIT que edita convenções, recomendações e resoluções aplicáveis no Brasil se ratificadas. b) Estatais - emanam da atividade normatizadora do Estado-Poder (Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções). Obs.: a competência legislativa em matéria de Direito do Trabalho é da União Federal (C.F. art. 22, I) c)…

princípios contábeis, a ESAF teve que anular a questão pois não consta este princípio (da evidenciaçao) de tal resolução. Resposta: Anulada Questão 1.9 (INSS/97) A questão trata do Princípio da Competência, cujo enunciado reproduziu parte do texto do artigo 9º da Resolução CFC 750/93. 1. 1. (Correta) É a reprodução literal do § 3°, I da Resolução CFC 750/93. 2. 2. (Errada) Segundo o § 3°, II da Resolução 750/93 a receita considera-se realizada quando da extinção, parcial ou total, de um…

(RE)CONHECIMENTO DAS LÍNGUAS NO SEU ENTORNO WHEN HE´S MAD, HIS PORTUGUESE IS OK; OTHERWISE, WE CAN’T UNDERSTAND ANYTHING: THE DEAF MULTILINGUAL CONTEXTAND THE ACKNOWLEGMENT OF ITS SURROUNDING LANGUAGES IVANI RODRIGUES SILVA* RESUMO: O presente artigo tem por objetivo fazer uma reflexão sobre as línguas que habitam o entorno da criança surda filhas de pais ouvintes com o intuito de lançar luz à(s) língua(s) que nasce(m) nesse contexto pela necessidade que mães ouvintes e crianças…

social incoerente e desigual no Brasil República. República essa que, até hoje, luta contra a não libertação total dos negros no Brasil, utilizando-se não apenas do aparato jurídico agora, mas também de políticas públicas de inclusão social. Este artigo tem o objetivo de fazer um breve levantamento, seguido de uma mínima análise, de como o direito corroborou ou não para a manutenção e para a extinção da escravidão no Brasil Imperial. Para perceber a visão do escravo na sociedade…

evidenciação do individuo, formando um estado não intervencionista ou com o preceito de “intervenção mínima”. Nesse período se teve inicio as primeiras constituições escritas, que marcaram o inicio formal do movimento denominado constitucionalismo ( a Constituição dos Estados Unidos, de 1787, e as Constituições Francesas de 1791 e 1793) e outras constituições que foram promulgadas ou outorgadas em toda a Europa no mesmo período. Elas assinalam o triunfo político do Liberalismo que…

foram livros jurídicos de autores renomados, artigos publicados em revistas e jornais, textos postados via internet. As obras foram lidas e fichadas. Em geral, vemos através dos meios de comunicação que nossos direitos não são respeitados, justamente pelos que mais devem garanti-los. O artigo 5º da Constituição reza que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, a realidade contrasta muito com o que está em nossa Constituição. Essa distinção é feita muitas…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de usucapião de terras devolutas. Por se tratar de um instituto não muito esclarecido e pacífico, a usucapião de terras devolutas, uma vez que a Constituição Federal de 1988 e a Súmula 340 do Superior Tribunal Federal proíbem expressamente. No Capítulo 1 será abordado o surgimento das terras devolutas a partir da sesmaria. Essas áreas, doadas aos capitães poderiam novamente serem repassadas para quaisquer…