Comentário Do Artigo 193 Constituição

forgetting the introduction to environmental law and its evolution to the present day. Keywords: Agriculture. Family. Novo. Code. Forest. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS MA = Meio Ambiente DA = Direito Ambiental CF/88 = Constituição Federal de 1988 Art. = artigo LC = Lei Complementar MP = Medida Provisória APP = Área de Preservação Permanente RL = Reserva Legal ARC = Área Rural Consolidada PMFS = Plano de Manejo Florestal Sustentável PRA = Programa de Regularização…

“desvalidos”) foi na constituição de 1934, que, igualmente, foi a primeira a introduzir direitos sociais. Com relação às pessoas portadoras de deficiência, a Carta de 1934 previa apenas e tão-somente a legitimidade concorrente da União, Estados e Municípios para legislar acerca do amparo aos desvalidos; educação eugênica; proteção da juventude contra toda exploração e abandono físico, moral e intelectual; mortalidade e morbidade infantis e higiene mental. Posteriormente, a constituição…

Portal Todos os direitos reservados MTE © 1997-2008 Além da legislação da Saúde, também a legislação do Trabalho dedica, há muito tempo, numerosos capítulos e referências legais e normativas à Saúde e Segurança no Trabalho, começando pela Constituição Federal, seguindo pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - e, no nível normativo, através das mais de 30 Normas Regulamentadoras - NrsSaúde e Segurança no Trabalho constituem o Capítulo V da CLT, mas temas como o Trabalho do…

Imprescritibilidade: não prescrevem, ou seja, nunca deixam de ser exigíveis por intercorrência temporal do seu não exercício. O exercício de grande parte dos direitos fundamentais ocorre pelo simples fato de existirem e serem reconhecidos na Constituição;  Irrenunciabilidade: não se pode renunciar aos direitos fundamentais. Pode-se deixar de exercê-los, mas nunca renunciá-los. 4. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Acompanhando a doutrina de José Afonso da Silva, a…

remunerado. É importante ao conceituarmos o salário, falar do princípio da irredutibilidade salarial, o qual estabelece que o salário não poderá ser reduzido, salvo por acordo ou convenção coletiva. Este princípio está previsto no art. 7º, VI da Constituição Federal. Art. 7º VI da CF/88 - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; b) Distinções: Conforme estudamos no conceito acima descrito, vocês puderam observar que a remuneração é o salário…

Direito). Faculdade Integral Diferencial, Teresina, 2011. RESUMO O presente trabalho visa o estudo do regime legal de bens dos maiores de setenta anos, no sentido de averiguar a constitucionalidade dos meios de proteção do idoso dispostos no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, frente à disposição constitucional dos direitos fundamentais. A pesquisa objetiva ainda demonstrar a capacidade dos maiores de setenta anos para todos os atos da vida civil, bem como…

“A realidade é apenas um milagre da nossa fantasia... Transforma numa eternidade o teu rápido instante de alegria! Ama, chora, sorri...e dormirás sem penas, porque foi bela a tua realidade.” Ronald de Carvalho RESUMO Desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe de critério específico que estabeleça o conceito de pequena propriedade rural para aplicação nos casos de impenhorabilidade. Esta lacuna legislativa trouxe vícios à…

neste estudo. Nesse sentido, Álvaro Moreira da Silva, autor de TEORIA E PRÁTICA DO MONTEPIO E PENSÕES MILITARES – DIREITOS DOS CONTRIBUINTES DO MONTEPIO MILITAR EM SERIÇO ATIVO, NA RESERVA OU REFORMADOS. DIREITOS DOS HERDEIROS. LEGISLAÇÃO, COMENTÁRIOS E APLICAÇÕES, enumerou e comentou a legislação relacionada ao tema, desde o ano de 1795. Trás, no contexto de sua obra, a situação normativa em vigor no início da década de 30, ponto de partida desta pesquisa, até o ano de 1945. De…

questões comentadas didaticamente. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (Texto atualizado até Julho/2011) Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Comentário: Considerações iniciais Por todo o Brasil vemos presídios como fonte de problemas: consumo e tráfico de entorpecentes entre os sentenciados; comunicação via celular de dentro para fora, inclusive para prática de crimes;…

BAHIA – UFRB CENTRO DE ARTES, HUMANIDADES E LETRAS – CAHL PRECONCEITO RACIAL Camila Menezes[1] Fernanda Letícia[2] Luana Gabriele[3] Yanna Soares[4] Queila Patrícia[5] Tamires Santos[6] Resumo: O presente artigo tem como objetivo discutir a temática do preconceito racial, diferenciando os conceitos fundamentais (racismo, preconceito racial e discriminação) que em sua maioria confunde os leitores leigos sobre o assunto. O texto enfatiza o…