Comentário Do Artigo 193 Constituição

Direito” é, em verdade, intuitivo, isto é, extraído da própria vida, da natureza das coisas, enfi m. Por Fontes do Direito assim podemos entender os mananciais, jurídicos e metaju ídicos, dos quais brotam as ideias para constituição dos r preceitos funda entais da doutrina e da norma jurídica. m Daí porque, podemos assinalar que dentro da ideia comum da palavra fonte (começo, origem das coisas, seu ponto de partida) temos a ideia ampla …

meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. - Arts. 1º e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil Um dos fundamentos do Estado brasileiro é a livre iniciativa, isto é, o direito a todos de perseguir uma atividade econômica, de empreender, a fim de assegurar a todos a possibilidade de uma…

ESTABILIDADES O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um patamar mínimo de direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre tais direitos, encontra-se o direito à relação de emprego protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Por se tratar de norma dependente de posterior regulamentação, o Constituinte Originário fez…

indenização por perdas e danos........................................................ 191 11.2.1 Dos danos materiais..................................................................... 193 11.2.2 Dos danos morais......................................................................... 193 CONCLUSÃO.................................................................................................. 196…

aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riquezas e desconsiderando os aspectos pessoais, segundo a previsão do artigo 145, §1º da Constituição Federal. Pode-se considerar tal princípio como uma das principais ferramentas aptas à promoção da tão desejada justiça fiscal. Realmente, se tal preceito fosse efetivamente aplicado, seria capaz de realizar uma…

futebol, é que um clube pode utilizar o poder judiciário comum, sem que venha a sofrer qualquer sanção, antes disto, o mesmo será amplamente punido, nos moldes da legislação especifica. Palavras-Chave: FIFA, Justiça Comum, Justiça Desportiva, Constituição Federal, Tribunal Arbitral, Agremiações Esportivas. 5 ABSTRACT This work aims to address the possibility of filing of sports activities in ordinary courts, after having exhausted all instances of the administrative level, through a…

Mello Mattos. Foi com a Constituição de 1988 que o Legislador consolidou, no artigo 228, que os menores de 18 anos são considerados inimputáveis e sujeitos à legislação especial, recepcionando o artigo como direito e garantias individuais, tornando cláusula pétrea e pessoa de direito. É importante mencionar que o ECA tipifica o crime cometido por criança e adolescente como ato infracional, sendo tais atos regulados por medidas socioeducativas, previsto no Estatuto dos artigos 101, I a…

auxílio doença (Espécie 31). 32 – De fato, a própria legislação previdenciária não permitia (como não permite!) que o INSS concedesse ao reclamante o auxílio acidentário, pois, com o advento da Lei 11.430/06, inseriu-se novo artigo à Lei 8.213/91, mais precisamente o artigo 21-A e seu § 1°, que dispõem: Art. 21-A, L. 8.213/91: A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico…

Keywords : employee; Work hours, overtime, supervision, work abroad. 9 ROL DE ABREVIATURAS, SIGLAS E EXPRESSÕES LATINAS ART. – Artigo ARTS. – Artigos APUD – Citação de citação CAPUT – Cabeça CC/1916 – Código Civil Brasileiro de 1916 CC/02 – Código Civil Brasileiro de 2002 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social ET AL – Entre…

outra realidade, o poder familiar não é mais patriarcal, há familias monoparental, formadas por união estável e por pessoas do mesmo sexo. Os fundamentos jurídicos-constitucionais de família, é baseado em preceitos como respeito a liberdade de constituição, convivência e dissolução, a autoresponsabilidade, a igualdade irrestrita de direitos, a igualdade entre irmãos biológicos e adotivos, respeito a seus direitos fundamentais, o forte sentimento de solidariedade recíproca ente…