Comentário Do Artigo 193 Constituição

esse tópico, foram preenchidos os requisitos legais. Exclusivamente quanto à mencionada previsão legal – graduação em direito, é minha opinião que o Estatuto da Advocacia se encontra em conformidade com a exigência do inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, que permite o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Pois bem, a qualificação profissional exigida pelo Diploma Legal Estatuto da Advocacia é…

1 O ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO Luciano Pereira Vieira Advogado da União Vice-Presidente da Comissão da Advocacia Pública (OAB-Maringá/PR) Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina/PR Especialista em Direito Civil e Processual Civil pelo Instituto Paranaense de Ensino/PR RESUMO: O presente estudo objetiva discutir a aparente antinomia existente entre o disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil (CPC), que veicula o novel

Sociedades Anônimas – A constituição de uma S/A Wilton João Caldeira da Silva Aluno do 2º ano do Curso de Direito da UNESP (campus de Franca-SP) Sumário: 1. Introdução, requisitos preliminares 2. Classificação de uma S/A. 3. Constituição. 4. Valores mobiliários. 5. Ações. 6. Capital social. 7. Órgãos Sociais. 8. Administração da sociedade. 8.1 Dever de diligência. 8.2 Dever de lealdade. 8.3 Dever de informar. 9. O acionista. 9.1 Poder de controle. 10. Demonstrações financeiras.…

compensação: artigo 151 x artigo 156, ambos do CTN. 5. A vedação ao deferimento de liminar em mandado de segurança para liberação de mercadoria do exterior e o poder geral de cautela 1. Introdução Neste trabalho serão apresentadas as vedações infralegais e jurisprudenciais à concessão de medidas liminares em Mandado de Segurança, com destaque para as hipóteses que tolhem a defesa judicial dos interesses do contribuinte contra atos do Poder Público. E em relação a essas, serão tecidos os…

perecimento, o que obsta a constituição do crédito tributário pelo Fisco (art. 156, V, CTN). Essa é a razão porque a Fazenda não está inibida de proceder ao lançamento, prevenindo a decadência do direito de lançar, mesmo que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (para a melhor compreensão do tema, vide o capítulo 24 acerca da “suspensão do crédito tributário”). Portanto, a simples suspensão do crédito tributário (art. 151, I a VI, CTN) não impede a sua constituição…

a aplicabilidade da prescrição intercorrente, ora não admitem a aplicação do instituto junto ao Processo do trabalho. Palavras-chave: Prescrição intercorrente. Prescrição. Execução trabalhista. 6 LISTA DE SIGLAS E SÍMBOLOS CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CLT – Consolidação das Leis do Trabalho STF - Supremo Tribunal Federal TST – Tribunal Superior do Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho OJ

o Brasil possuía, em sua opinião, esses dois elementos, não seria difícil transformá-lo em uma 3 MELLONI, 1985: 15. Idem: 572. 5 Idem: 316/285/286. 6 NUNES, s/d: 3. 4 101 nação tão desenvolvida e rica como os Estados Unidos. Em artigo publicado em 1935, Breno Pinheiro diz: “Não se iludam, esse homem faz o que entende, realiza tudo o que quer a sua vontade forte. Veio da América do Norte e decidiu que aqui no Brasil, bem à flor da terra, temos petróleo do bom. Disse isso a

Coisa julgada e mudança da jurisprudência: rescisão, inexistência ou permanência Marcelo de Lima Castro Diniz Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET, PUC/Londrina e Escola da Magistratura do Paraná 1. Introdução A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As…

Metodologia da pesquisa 001.42 4. Pesquisa : Metodologia 001.42 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por "qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto nº 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no BrasillPrinted in Brazil lU :S ~ ..... ~ a t: ~ ~ i ~ ..... ... ~ ~ ~ ~…

breves considerações, torna-se possível interpretar a legislação referente ao tema. 3. Evolução Normativa da Questão O Preâmbulo constitucional antecipa o tratamento do tema, ao informar que o povo brasileiro institui, por seus representantes, a Constituição de 1988 visando assegurar os valores "de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social", sendo logo após erigida como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Entre os…