Comentário Constituição Federal Capítulo V

Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas do Curso de Direito da Universidade Paulista Universidade Paulista Ribeirão Preto – SP 2014 RESUMO Inscrito no capítulo da Constituição da República que trata das Funções Essenciais à Justiça, o Ministério Público desvinculou-se das estruturas dos chamados “Poderes do Estado”, ganhou autonomia e seus agentes cumprem papel relevante na defesa da ordem jurídica, do regime democrático

julgados do TST e STF, bem como o entendimento da súmula nº 244, III do TST e todas as exigências que a Lei impõe nestes casos. Após uma grande vitória no reconhecimento da estabilidade da gestante no contrato por prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal, algumas pequenas vitórias na área trabalhista, o cerne se concentra na questão da estabilidade da gestante com imparcialidade e frisando as garantias e direitos da trabalhadora, avaliando com eficiência os trâmites…

Precedente: HC 118.265/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma. III - Ordem denegada. (HC 121355, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014) Comentário Art. 184. “ Violar direitos de autor e os que lhe são conexos. Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa. A propriedade intelectual é o bem juridicamente protegido pelo tipo penal do art. 184. A obra literária, artística ou…

que representa a contextualização do real. CASO CONCRETO Leia o caso concreto e, em seguida, faça o que se pede. Chefe é condenado a pagar R$ 60 mil por obrigar funcionária a usar jeans apertado: a ex-funcionária alega que ele fazia comentários inapropriados sobre o seu corpo e que o chefe chegou a se matricular na aula de ciclismo para observá-la O código de conduta de como se vestir no trabalho - dresscode corporativo - para mulheres segue geralmente a composição de…

Textos- Jurídico A constituição do texto jurídico obedece aos mesmos princípios redacionais do texto comum, com introdução, desenvolvimento e conclusão. O texto jurídico deve ser muito bem escrito, porque, dentre outros objetivos, tem em mira tratar de assuntos pertinentes aos direitos individuais das pessoas. O texto jurídico deve ser claro e preciso, pois, representado nas diversas peças processuais – petição inicial, contestação, apelação etc. – leva a pretensão jurídica da…

thorough analysis of the Electronic Bidding, highlighting its benefits for Public Administration. Keywords: Public Bidding. Floor. Electronic bidding. 10 ROL DE ABREVIATURAS OU SIGLAS Ab Initio – A princípio Art. – Artigo Arts. - Artigos CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Caput – Cabeça do artigo Dec. – Decreto EC – Emenda Constitucional Inc. – Inciso Incs. - Incisos In verbis – Nestas palavras N. – Número MP – Medida Provisória SICAF – Sistema de…

ao Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação aprovada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito, ao Programa de Pós-Graduação em Direito, área de concentração em Direito das Relações Sociais da Universidade Federal do Paraná, pela comissão formada…

Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Ações Fiscais para cobrança do Crédito fiscal e Defesa do Contribuinte. OBJETIVO GERAL: Que os alunos conheçam as diversas espécies tributárias e as analisem sob o aspecto de sua constituição, os desdobramentos do crédito tributário, bem como, compreendam as ações administrativas e judiciais fiscais.…

STF na referida decisão. No que tange à estrutura do trabalho monográfico, registra-se que o tema se desdobra em três capítulos: no primeiro capítulo, analisam-se os aspectos gerais em torno da ação de improbidade administrativa; no capítulo dois estuda-se a responsabilidade dos agentes políticos com base nos crimes de responsabilidade e na Lei nº 1079/50; O terceiro e último capítulo, por sua vez, é dedicado a análise do tema e do problema central proposto para esta pesquisa…

na medida em que se inserem no texto de uma constituição cuja eficácia e aplicabilidade dependem muito de seu próprio enunciado, uma vez que a Constituição faz depender de legislação ulterior a aplicabilidade de algumas normas definidoras de direitos sociais, enquadrados entre os fundamentais. Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata. A própria Constituição Federal, em uma norma-síntese, determina…