Comentário Constituição Federal Capítulo V

Constituição de 1988 – Sua história e características Após o Brasil ter passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer chegou a assumir a cadeira…

curso de especialização em Direito Tributário da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. E-mail: . Recebido em 25.2.09. Revisado em 27.5.09. Aprovado em 15.6.09. Revista de Direito Sanitário, São Paulo v. 11, n. 1 p. 11-25 Mar./Jun. 2010 12 Tiago Toniêto Keywords Dignity; Fundamental Right; Federal Entities; Health; Illicit Drugs. INTRODUÇÃO Objetiva-se no texto deste trabalho, demonstrar as leis que fazem menção sobre os serviços e ações que devem ser instituídos pelos órgãos…

Região; oficial de justiça avaliador do TRT da 22ª Região (PI); assessor jurídico do TCE/PI; delegado da Polícia Federal; procurador do Banco Central; procurador do INSS; auditor fiscal da Previdência Social, dentre outros. Atualmente, exerço o cargo de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil (1998) e de professor efetivo do Curso de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Piauí (1990), além de professor de pósgraduação em Direito Público na Escola Superior da…

10 DO CAPÍTULO IV DA LEI N.9.279/96 Capitulo IV Dos crimes cometidos por meio de marcas, título de estabelecimento e sinal de propaganda. Art. 191. Reproduzir ou imitar, de modo que possa induzir em erro ou confusão, armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização, no todo ou em parte, em marca, título de estabelecimento, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda, ou usar essas reproduções ou imitações com fins…

documental, analisando-se a legislação vigente e doutrina referente ao tema, ilustrando-se com jurisprudências dominantes. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 CAPÍTULO I - Conceitos de Polícia 10 CAPÍTULO II - O Termo Circunstanciado na Polícia Militar 23 CAPÍTULO III – A possibilidade jurídica da lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia Militar de Santa Catarina 37 CONCLUSÃO 52 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 56 ÍNDICE

negros, conforme indicado pelo CENSO/2010, do IBGE, que sofre com as diferentes formas de discriminação e preconceito racial praticadas a cada dia no país. Fortalecido após o episódio, que mobilizou a sociedade brasileira, que envolveu o Deputado Federal Jair Bolsonaro e a cantora Preta Gil. No Brasil, a nossa Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, inciso XLII, passou a considerar a prática do racismo como crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da…

seja, entre homem e mulher impossibilitados de contrair matrimônio por já serem casados e que desde que não separados. [1] Já união estável, define o autor, é uma relação lícita, ou seja, sob a guarda e proteção legal, entre homem e mulher, em constituição de família. Era o antigo concubinato chamado puro. Ruggiero define a união estável como a ligação entre o homem e a mulher, sem casamento. [2] Álvaro Villaça Azevedo, apresenta o conceito de união estável diante das leis…

SUMÁRIO CAPÍTULO 1 PRELIMINARES 06 1 INTRODUÇÃO 07 CAPÍTULO 2 MONOGRAFIA JURÍDICA: DESENVOLVIMENTO E APRESENTAÇÃO 10 2 MONOGRAFIA JURÍDICA 10 2.1 Estruturação da monografia/ Normas da ABNT 11 2.2 Estrutura recomendada 11 2.2.1 Elementos pré-textuais 12 2.2.2 Elementos textuais 20 2.2.2.1 Citações no texto 35 2.2.3 Elementos pós-textuais 36 CAPÍTULO 3 APRESENTAÇÃO GRÁFICA DA MONOGRAFIA JURÍDICA 38 3 PADRÕES E NORMAS GERAIS 39 CAPÍTULO 4…

Nacional de Informações Econômicas e Fiscais SPED - Sistema Público de Escrituração Digital CF – Constituição Federal COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CRC Conselho Regional de Contabilidade CTN - Código Tributário Nacional CVM – Comissão de Valores Mobiliários DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DCTF – Declaração de Débitos e Crédito Tributários Federais DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos…

acadêmico interdisciplinar tem por objetivo, demonstrar a importância e a necessidade da Defensoria Pública em todos os estados brasileiros, para que assim possa existir, o pleno funcionamento dos direitos de defesa do cidadão, como bem rege na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), como um dos direitos e garantias fundamentais. No Estado de Rondônia a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar de nº 117/94. Este Estado foi um dos primeiros a ter Defensoria…