Comentario Codigo Civil

interdição O Código Civil estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; os pródigos (art. 1.767). Os destituídos do necessário discernimento para a prática de atos da vida…

onde está assentado o ponto empresarial. c. Local do domicílio do empresário. d. Lugar onde o empresário centraliza as atividades e a administração de seu negócio. suas e. NDA. Alternativa: D Feedback da resposta: Comentário: conforme previsão do art. 75, IV e § 2º do Código Civil Brasileiro.  Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos Quanto ao direito de empresa, assinale a alternativa correta: Resposta Selecionada: c. Respostas: a. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente…

A - a) O código Civil de 2002 evogou totalmente o Código Comercial de 1850. B - A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito empresarial. C - O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. D - O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidades limitadas. E - Nenhuma das anteriores. O aluno respondeu e acertou. Alternativa(B) Comentários:…

uma resposta. a. Da Moral Subjetiva e da Moral Objetiva b. Do Direito Objetivo e da Moral Objetiva c. Da Moral Subjetiva e do Direito Subjetivo d. Da Moral e do Direito e. Do Direito e da Moral Resposta Correta: Da Moral e do Direito Comentário: a moral pode ser definida como um conjunto de valores que temos sobre o certo e o errado, o bem e o mal e o Direito como um conjuntos de regras que regulam a vida em sociedade através da descrição do que se deve ou não se deve fazer e…

UNIESP Direito Civil II / 4DIRN-C Gabarito da Prova N1 (04.10.2011) Prof. Carlos Eduardo B. Nascimento (1,0 ponto) 1. A liberdade de contratar sob o milenar princípio pacta sunt servanda, deve obedecer aos princípios e os limites impostos pela lei, sendo certo, segundo a legislação brasileira em vigor (Juiz do Trabalho, TRT 8ª Região/2009): a) |1| Quanto aos contratos de simples adesão: As cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas de forma mais favorável…

nascimento humano de uma criança constitui fato que marca o início: Escolher uma resposta. a. Da capacidade civil de fato. b. Do domicílio civil. c. Da pessoa jurídica. d. Da capacidade de exercício. e. Da personalidade civil. Resposta correta: da personalidade civil. Comentário sobre a resposta correta: a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida (Código Civil, art. 2º). Isso significa que é a partir desse momento que tem início a existência da pessoa…

RESPONSABILIDADE CIVIL ARTIGOS 927 a 954 - COMENTADOS Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Comentário: O fundamento básico de toda a responsabilidade civil encontra-se no fato de que o agente só…

ciência milenar devem ter o bom censo, e se adaptarem as situações. O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Após a tramitação por 26 anos no Congresso Nacional, na data histórica de 10 de janeiro de 2002, foi promulgado o novo Código Civil brasileiro, pela Lei nro. 10.406, com prazo de vacatio legis de um ano, ou seja, está em vigor desde 11 de janeiro de 2003. Substitui a ultrapassada legislação em vigor, o Código Civil de 1916. Neste artigo, serão estudados apenas os artigos que dizem…

passado para diversas civilizações e foi evoluindo. Essa evolução pode ser enxergada em um período Brasileiro, conforme PACHECO1, em 8 fases, que serão, agora, brevemente, analisadas: a) 1ª fase (período de 1917 a 1921) – Entrada em vigor do Código Civil Brasileiro de 1916 com normas de locação que refletiam os pilares do contrato no Estado Liberal, estas normas prevaleceram até a entrada em vigor da Lei especial sobre a matéria em 1922. b) 2ª fase (período de 1922 a 1930) – Tem…

JUIZADO [.1] Comentário: Correto endereçamento. ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE (nome da Comarca) ANA (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular da carteira de identidade Registro Geral nº , inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº , residente e domiciliada nesta cidade, na Rua , nº , Bairro , através de seu procurador infra-assinado, mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 41 e 44 do…