Comentar A Doação Das Normas

O DIREITO DE MORRER COM DIGNIDADE Para iniciar este capítulo é necessário que se tome os conceitos de morte e dignidade para o Direito, definidos em lei e na doutrina. Conforme o artigo 3º da Lei n.9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a Lei de Doação Presumida de Órgãos, ou mais conhecida como a Lei dos Transplantes, “é considerada para fins de término da vida humana a morte encefálica”. De acordo com a Resolução n. 1480/97 do Conselho Federal de Medicina, o estabelecimento de…

inerente ao homem em sua natureza. Sendo possível enxergar seu mais profundo resultado na revolução francesa. Cabe ressaltar ainda que desses ideais o Direito moderno extraiu o conceito de igualdade para todos, apenas formalmente; a condição das normas enquanto abstratas, impessoais e genéricas; e para garantia dos direitos naturais, proclamados pelo jusnaturalismo, a criação de um Direito público. Não existe nestes conceitos criados no direito moderno, o reconhecimento das…

obrigatoriedade de duas outras demonstrações, a sabre: Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e Demonstração do Valor Adicionado (DVA). E a desobrigação de apresentação da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR). Por fim, iremos comentar sobre os impactos nas sociedades empresariais e sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) que foi criado com o objetivo de neutralizar esses impactos provocados pela adoção dos novos critérios contábeis. Palavras chave: Lei nº…

quem devo dirigir-me se você não me quer ajudar? 24. “Abrimos olhos gulosos a um sol diferente que nos acorda para os descobrimentos.” “Esta é a colheita particular que se exprime no cálido abraço e no beijo comungante, no acreditar na vida e na doação de vivê-Ia em perpétua procura e perpétua criação.” “Somos uma fraternidade, um território, um país que começa outra vez no canto do galo de 1º de janeiro.” Nos versos acima o pronome relativo QUE exerce as funções sintáticas de:…

remuneração, inclusive as de natureza BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Conclui-se, portanto, que o Banco, ora Réu, é fornecedor de produtos e serviços sujeito, destarte, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 1.2 DO CONSUMIDOR Conforme dispõe o art. 2º da Lei 8.078/90, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”. Uma…

Apuração do IRPJ e CSLL lucro real Francisco Coutinho Chaves LUCRO REAL 1. Comentários gerais O imposto de renda pessoa jurídica pode ser apurado de três modalidades, ou seja, lucro real, presumido e arbitrado, sendo que este trabalha limita-se a comentar somente sobre o lucro. Com efeito, a maioria das empresas faz a opção pelo lucro presumido, tendo em vista várias características, sendo motivados por alguns aspectos, o mais relevante é a simplicidade na apuração do imposto de…

Clique no "Tópico" do fórum desejado. Localize o tema proposto pelo tutor e clique no botão “responder", localizado no box da própria mensagem, preencha o campo de título e registre sua postagem, clique em “salvar”. Proceda da mesma forma para comentar as postagens dos colegas. Observe as três formas de participação: comentário ao tema principal, comentário aos participantes e comentário do tutor. Escolha a forma de visualização: todos os comentários e comentários em árvore.…

97 7 Direito Civil Brasileiro, 99 7.1 Direito Civil antes do Código, 99 Sumário IX • 7.2 7.3 7.4 8 As Várias Tentativas de Codificação, 100 Código Civil Brasileiro de 1916, 102 Tentativas de Reforma Legislativa, 103 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 105 8.1 A Lei de Introdução, 105 8.2 A Lei e sua Obrigatoriedade, 107 8.3 Vacatio legis. Vigência, 108 Modificação ou Revogação da Lei, 110 8.4 8.5 Ninguém se escusa de cumprir a Lei, alegando que não a conhece (art.…

serviço por estado de necessidade da contratante. Considerando que a interpretação da norma, consoante o Código Civil de 2002, nos artigos 112 e 422, deve observar o princípio da boa-fé negociaI e a função social das relações contratuais, deve a doutrina e a jurisprudência atentarem para a necessária ampliação do sentido de salvar-se, não se limitando ao campo semântico que, estreitamente, norteia a norma, mas a outras situações que carecem de dispositivo legal específico. Por isso, salvar-se

conselho nacional da previdência social----------------------------------------------------------------------------19 Representante dos trabalhadores nas comissões de conciliação prévia Estabilidade provisória contratuais: Contrato de trabalho ou norma coletiva. AVISO-PRÉVIO Conceito Natureza jurídica Comunicação do aviso-prévio Fundamentos do aviso-prévio Prazo Formas de concessão do aviso-prévio Jornada de trabalho durante o aviso prévio Estabilidade no curso do aviso…