Comentário Do Artigo 193 Constituição

Administrativo interessa o elemento teleológico do Estado, pois é dele que são extraídos os deveres institucionais máximos a serem atribuídos à pessoa jurídica do Estado. O fundamento jurídico-normativo que identifica o elemento teleológico encontra-se na Constituição da República, art 3º. CF/88, Art.3º - “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a…

da PróReitoria de Pesquisa e Pós-Graduação – PRPPG da Universidade Federal de Goiás – UFG, sob a orientação da Professora Doutora Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega. Goiânia-GO 2010 Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.31565 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Frederico Garcia Pinheiro EMPRESA AGRÁRIA Análise jurídica do principal instituto do Direito Agrário contemporâneo no Brasil Dissertação apresentada como requisito parcial para…

titular da ação penal possa ingressar em juízo (C, art. 4º). Tendo por finalidade do inquérito policial a apuração de fato que configure infração penal e a respectiva autoria para servir de base a ação penal ou as providências cautelares. Desde a constituição federal de 1988, o inquérito policial é a garantia exposto pelo legislador, de que os direitos do indivíduo investigado serão respeitados. Atualmente no Brasil, o sistema adotado da investigação preliminar fica a cargo da polícia…

www.conteudojuridico.com.br CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS OS 20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. PREMIADO COM O 4 º LUGAR NO V CONCURSO BRASILIENSE DE MONOGRAFIAS JURÍDICAS O MINISTÉRIO PÚBLICO E A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO. FACULDADE DE DIREITO FAPAN SÃO BERNARDO DO CAMPO-SÃO PAULO 2008 Publique sua monografia no www.conteudojuridico.com.br www.conteudojuridico.com.br CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS Matrícula nº 10810870 V CONCURSO BRASILIENSE DE…

gerais de trabalho, no caso de dissídio coletivo de natureza econômica, ou também a interpretação ou declaração do alcance de uma norma jurídica já existente, aqui chamado de dissídio coletivo de natureza jurídica, aos quais teceremos maiores comentários. 6 1. REFERENCIAL TEÓRICO. 1.1. Dissídio Coletivo. 1.1.1. Conceitos. Nos dizeres de Renato Saraiva, o conceito de dissídio coletivo de trabalho nada mais é do que “...uma ação que vai dirimir os conflitos coletivos de…

verbis: Lei nº 9.096/95 Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Normas sobre Partidos Políticos. A CF-88, no art. 17 e art. 14, §3º, V, regula no âmbito constitucional a matéria dos Partidos Políticos. Na esfera infra-legal, a Lei nº 9.096/95 dispõe sobre Partidos 2 Prof. Ricardo…

250m², sendo necessário para sua ocorrência que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e o utilize para sua moradia ou de sua família, de modo que este terá o prazo de cinco anos (art. 1240 do Código Civil, e art. 183 Constituição Federal). A Lei 10257/01 regula o chamado usucapião coletivo, onde as áreas com mais de 250m² ocupadas por população de baixa renda para sua moradia por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, onde for possível…

ESTADO DEMOCRÀTICO DE DIREITO 1 Breves apontamentos sobre a origem do Estado Para uma melhor elucidação sobre o Estado Democrático de Direito (CF, Preâmbulo e artigo 1°) é necessário fazer um breve relato sobre o Estado, desde o seu surgimento, passando por suas transformações até chegar ao Estado que o Brasil adota na Constituição Federal de 19881. Segundo Soares (2004, p.80), a melhor forma de explicar o surgimento do Estado, é observar as idéias de Dalmo de Abreu Dallari que…

patrimônio cultural, em especial a partir da noção de “lugares de memória”. Para tanto, são considerados sobretudo textos de sua autoria presentes na obra Les lieux de mémoire, por ele dirigida e originalmente publicada entre 1984 e 1992, além de artigos publicados ao longo e depois desse período, nos quais são perceptíveis mudanças de tom, revisões de posturas e respostas a críticas. Palavras-chave: Pierre Nora, lugares de memória, patrimônio cultural. Abstract: This article aims…

primeira vez no âmbito do direito constitucional positivo, o reconhecimento da dignidade da pessoa humana como fundamento do nosso Estado democrático de direito. A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental contido na Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 1º, inciso III. Ela se estabelece como um dos pilares do ordenamento jurídico, servindo como fundamento para todo o sistema constitucional positivado e, assim, como última estrutura de proteção aos…