Comarca

DA SEGURIDADE SOCIAL, com base nos artigos 522 seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de despacho que deferiu a exceção de incompetência territorial e determinou o envio dos autos da Comarca de Guarulhos para a “Comarca de Itaim Paulista”, pelos seguintes motivos de fato e de direito: I – DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 1 - O Agravante informa a este Eg. Tribunal que a Nobre Magistrada a quo lhe concedeu…

de administração da Justiça, divide-se em Comarcas, Termos e Distritos Judiciários. Parágrafo único. No foro militar, o Estado constitui uma só circunscrição com sede na Capital. Art. 6o. A Comarca abrange o território de um ou mais Termos, e cada um destes o de um ou mais Distritos. Parágrafo único. A criação de Município ou Distrito administrativo não implica em criação automática de Termo ou Distrito Judiciário. Art. 7o. Para a criação de Comarca é necessário que a localidade…

Organizaçao Judiciaria do Estado do Ceara PROF. EMILLY ALBUQUERQUE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ LEI Nº 12.342/1994 (D.O. de 03.08.94) LIVRO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1) DA DIVISÃO JUDICIÁRIA a) DAS COMARCAS: Classificação, sede, implantação e instalação, elevação, rebaixamento ou extinção. b) DOS TERMOS JUDICIÁRIOS c) DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS d) DAS ZONAS JUDICIÁRIAS LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2) DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA…

SUBSTITUIÇÃO LEGAL, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DEODÁPOLIS - MS EUFRÁCIO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 8382.135 SSP/SP, do CPF 365.593.341-04, residente e domiciliado na Rua 26 de Outubro nº 711, distrito de Lagoa Bonita, comarca de Deodápolis- MS, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, representada pela Defensora Pública lotada nesta comarca, promover, com…

Juízo = VARA (Cível, Criminal, etc.) - P/ Constitucionalistas: Juízo = COMARCA O impedimento abrange e deve ser interpretado como sendo a COMARCA onde o magistrado se aposentou, e não apenas a vara que ele ultimamente ocupou. Não teria sentido um Juiz não poder atuar apenas na 3ª Vara Cível onde atuou e poder atuar nas demais varas. Segundo o CNJ, assim entendeu: “Ao juiz de Direito é vedado exercer a advocacia na Comarca da qual se afastou antes de decorrido 3 anos do afastamento…

Santo, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência do Tribunal, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça. O território do Estado do Espírito Santo, para os efeitos da administração da Justiça, divide-se em zonas judiciárias, comarcas e distritos. COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO: Em seu art. 1º, o Código de Organização Judiciária de Espírito Santo trabalha com as disposições gerais, asseverando que tal lei regula a divisão e a organização judiciária do Estado,…

MEMORIAL DESCRITIVO Lote de terreno nº ___________ da planta _____________________, situado neste Município e Comarca oriundo da unificação dos lotes ____________, medindo __________ metros frente para a Rua ____________________________, do lado........(par/impar conforme numeração predial) e medindo aproximadamente .......metros da esquina mais próxima, sendo esta a Rua ........................;por ___________ metros de extensão da frente aos fundos em ambos os lado; confrontando pelo lado

na Comarca da sua sede. Isso porque a jurisprudncia entende que a Fazenda do Estado no possui foro privilegiado na Comarca da Capital, possuindo, to somente, juzo privativo nas comarcas em que houver Vara da Fazenda Pblica (vara especializada). Isto , caso a ao seja ajuizada em uma Comarca na qual haja Vara da Fazenda Pblica, o Estado possui foro privilegiado para determinar que a demanda seja julgada nessa vara especializada. Porm, caso a ao movida em face do Estado seja ajuizada em Comarca na

ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ................................ (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF sob nº ...., residente e domiciliado na Comarca de ...., na Rua ...., nº ...., por seus procuradores adiante assinados, inscritos na OAB/.... sob nº ...., e inscritos no CPF sob nº ...., respectivamente, vem mui…

território do Estado do Ceará tem como unidades judiciárias as comarcas, termos judiciários e distritos judiciários. As comarcas são agrupadas em zonas judiciárias. Art. 7º - As comarcas, devidamente classificadas, bem como os termos judiciários e distritos judiciários do Estado do Ceará são as constantes do quadro único, anexo a esta lei. Art. 8º - A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça manterá um fichário de todas as comarcas, termos, distritos e zonas, com a indicação da…