Coerência Do Ordenamento Jurídico A Situação De Normas Incompatíveis Entre Si Refere Se Ao Problema

encarados como apostilas que por si só habilitem o candidato à aprovação. A Funag convidou representantes do meio acadêmico com reconhecido saber para elaborarem os Manuais do Candidato. As opiniões expressas nos textos são de responsabilidade exclusiva de seus autores. SUMÁRIO Capítulo 1 - A Norma Jurídica .......................................................................................................................... 13 1.1 - As Características da Norma Jurídica…

3ª ETAPA: ASSISTIR OS VÍDEOS INDICADOS 1. Vídeos 1 e 3: descrever as irregularidades praticadas identificando as normas de proteção aplicáveis em cada caso. Resposta: Como se há verificar, há irregularidades absurdas, com risco eminente a saúde dos indivíduos, e fiscalização. Neste sentido, deve-se dizer que todo trabalhador tem direito a informações sobre os possíveis riscos que o trabalho a ser executado oferece. Antes da realização de qualquer, tem-se o direito de ser informado sobre

25/10/12 O princípio da igualdade no Direito do Trabalho - Trabalho - Âmbito Jurídico V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Tr abalho Trabalho O princípio da igualdade no Direito do Trabalho Roberta Pappen da Silva Sumário: INTRODUÇÃO. 1. O princípio da isonomia 2. O princípio de proteção e o princípio da igualdade. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que…

concreção História das cláusulas gerais - Método de grupo de casos. 1. Introdução Com a entrada em vigor do novo Código Civil, Lei 10.406, de 10.01.2002 (LGL\2002\400) , as cláusulas gerais passaram a ocupar papel de maior destaque ainda no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial no direito privado. Dispositivos legais contendo cláusulas gerais, como o art. 421, CC/2002 (função social do contrato) e art. 422, CC/2002 (boa-fé objetiva), foram consagrados, fazendo com que se…

menores em orfanatos e instituições congêneres quanto à discriminação homossexual são graves situações verificáveis no cenário brasileiro. Foi com o desiderato de verificar a possibilidade, ou não, de adoção por pares homossexuais frente ao ordenamento jurídico brasileiro que o presente Trabalho de Conclusão de Curso foi elaborado. Para tanto, foi feita, através de pesquisa bibliográfica, uma análise da legislação vigente assim como uma avaliação da postura adotada pela doutrina e…

fundamentais: concepção pré-estadual 3.3. Direitos civis e políticos 3.4. Direitos económicos, sociais e culturais § 4.º - Tendências hodiernas: da ambivalência à indefinição dos direitos fundamentais Capítulo II Os direitos fundamentais no ordenamento jurídico comunitário: evolução histórica § 5.º - Razão de ordem § 6.º - Antecedentes históricos § 7.º - O Tratado de Roma e a dimensão económica da CEE § 8.º - O papel do Tribunal de Justiça 8.1. Considerações preliminares 8.2. As…

coisa, tudo isso é pra que tu tenhas orgulho de mim onde quer que estejas. 5 RESUMO Este trabalho tem como objetivo assegurar o direito das gestantes que são sujeitadas à precária situação de serem forçadas a darem prosseguimento à gestação de um feto inviável tanto do ponto de vista jurídico quanto do da medicina. Tal enfoque visa favorecer o direito à saúde da gestante e no ponto panorâmico da sua integridade física, psíquica e moral, tendo como base princípios constitucionais,

Código Civil Brasileiro criado pela Lei n° 3.071 em 1 de Janeiro de 1916. O sistema antigo era fechado e autoritário. O Direito Comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. Sendo o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei consideradas mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, o texto…

terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes: TÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 1.o (ex-artigo 1.o TUE) (1) Pelo presente Tratado, as ALTAS PARTES CONTRATANTES instituem entre si uma UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «União», à qual os Estados-Membros atribuem competências para atingirem os seus objectivos comuns. O presente Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais…

Introdução. 2. O princípio da boa-fé objetiva: a norma e a jurisprudência. 2.1. O princípio da boa-fé. 2.2. A boa-fé objetiva e os marcos normativos. 2.3. A boa-fé objetiva e o dever de informar. 2.4. A boa-fé e a jurisprudência. 3. Análise de um julgado do STJ. 3.1. O Recurso Especial no 586316 MG 2003/0161208-5, de 17/4/2007. 3.2. O contexto histórico e normativo. 3.3. Análise do julgado. 4. Considerações finais. 5. Anexos “pois o que o ordenamento pretende resguardar não é somente a…