Coerência Do Ordenamento Jurídico A Situação De Normas Incompatíveis Entre Si Refere Se Ao Problema

I - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS_______________________________________ “Afirmei, no início, que o importante não é fundamentar os direitos do homem, mas protegê-los. Não preciso aduzir aqui que, para protegê-los, não basta proclamá-los. O problema real que temos de enfrentar, contudo, é o das medidas imaginadas e imagináveis para a efetiva proteção desses direitos. É inútil dizer que nos encontramos aqui numa estrada desconhecida; e, além do mais, numa estrada pela qual trafegam,…

haveria mais o que se discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como todo mundo erra, inclusive os juízes, existe o recurso que é o meio processual que a lei coloca a disposição das partes para viabilizar, dentro da mesma relação jurídico-processual, a anulação a reforma, a integração ou aclaramento da decisão judicial impugnada. Então, observamos que os recursos existem primeiro pela necessidade psicológica do vencido de obter um novo julgamento na decisão que lhe…

correntes doutrinária: a “natalista”, adotada pelo Código Civil – atribui a personalidade ao ser após o nascimento com vida e a “concepcionista”, que acredita ser o feto pessoa, mesmo antes de nascer. Através de conceitos extraídos de livros jurídicos clássicos e contemporâneos, que se funda a temáticada pesquisa, delineando as formas de defesa dos direito do feto, muitas vezes, deixado de lado em detrimento de questões e valores pessoais. Ao final, verifica-se as lacunas deixadas…

Paiva Ribeiro, Presidente do Centro Cultural Paiva Ribeiro, cuja a utilização da infra-estrutura foi fundamental para o desenvolvimento e conclusão da tese. Por último, quero agradecer a dois grupos. O primeiro, formado pelos operadores jurídicos Aurélio Wander Bastos, cujo referencimaneto foi decisivo para meu ingresso no doutorado, Simone Schreiber, Fernando Tourinho, Paulo Gonet, Gilmar Mendes, Paulo Guimarães, e pelo pessoal de apoio externo, a saber, a bilbiotecária…

tais como aplicação a inversão do ônus financeiro, a morosidade da prestação jurisdicional e o problema da linguagem. 1. A VERDADE NO ÂMBITO PROCESSUAL 1.1 Breves Considerações sobre a Verdade À cerca da verdade têm-se ocupado, ao longo dos tempos, filósofos, cientistas e demais pensadores, buscando conceito até hoje indefinido sobre tão importante questão. A busca da verdade e a verdade em si mesma é razão de admiração humana há milênios, tanto que Aristóteles ressaltou ser…

própria de seu objeto à sociedade e às mudanças sociais. Pretender e reconhecer essa adaptabilidade são, assim, pressupostos de todo e qualquer instituto ou teoria jurídica, os quais são, em razão disso, diuturnamente desafiados pelos pensadores jurídicos. Nesse contexto, portanto, é que se coloca o presente trabalho, que tem por proposta a apresentação de novos elementos às discussões travadas no âmbito dos princípios consagrados1 do direito do trabalho, mais especificadamente, dos…

MIGUEL TASSINARI DE OLIVEIRA BEM JURÍDICO-PENAL E CONSTITUIÇÃO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito das Relações Sociais – sub-área Processo Penal, sob a orientação do Professor Doutor Marco Antonio Marques da Silva. SÃO PAULO 2010 Banca Examinadora ____________________________________ Mesmo consciente de que mereciam muito mais, dedico…

menciona algumas reflexões críticas acerca da cidadania de crianças e adolescentes, os quais, como sujeitos de direitos, possuem também deveres a cumprir. O trabalho visa demonstrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu contexto jurídico, protege, mas também pune aqueles que infringem a ordem normativa vigente no Estado Democrático de Direito. É uma tentativa de evidenciar a importância de os pais imporem limites nas ações de seus filhos como manifestação de amor,…

implementação de direitos no Brasil, ou seja, verificar o modo pelo qual as normas de direito internacional podem, em dinâmica com a Constituição Federal, contribuir para a efetivação dos direitos internacionais no Brasil. Assim, o primeiro passo do trabalho é investigar a relação entre a Constituição Federal e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, vislumbrando sempre que a Constituição é um marco jurídico de transição democrática e da institucionalização dos…

......................................................................................................... Capítulo 1 PEDOFILIA – ANALISE NORMATIVA E HISTÓRICA 1.1. Considerações Prévias Acerca da Pedofilia - Aspectos Psicológicos, social e jurídico................................................................................................................................ 1.2. A proteção do vulnerável no Direito Brasileiro – uma abordagem literária e social..............................