Coerência Do Ordenamento Jurídico A Situação De Normas Incompatíveis Entre Si Refere Se Ao Problema

Cidadão e o Direito Penal do Inimigo. Aquele é direcionado aos cidadãos (pessoas); este, aos inimigos (nãopessoas). Os inimigos são, na visão de Jakobs, os indivíduos que não oferecem garantias de um comportamento pessoal e não obedecem ao ordenamento jurídico. Assim, são fontes de perigo para a sociedade e o Estado e devem ser combatidos. Nessa construção teórica, o inimigo recebe um tratamento diferenciado do cidadão. Enquanto no Direito Penal do Cidadão, quem comete um crime é…

internacionalmente, mas que não são submetidos a estes tratados, por exemplo as ONGs. A ordem jurídica internacional é uma ordem jurídica descentralizada, não existindo uma autoridade superestatal (acima dos Estados), não existe o poder central impondo suas normas, pois os estados são soberanos e a relação não é de subordinação, mas de cooperação, não há autoridade supra estatal, se funda na boa fé dos estados e não existe penalidade para os estados. PRINCÍPIOS:Para isso, entretanto,…

ensino e aplicação do Direi-to Público: "Como se vivessemos em 1910, dá-se ao estudante a impressão de que o mundo do direito é formado pelo direito civil, comercial e penal. Mais grave fica o problema quando se verifica que a maioria dos estudantes - e mesmo já graduados - supõe que a lei geral de aplicação de normas ju-rídicas (entre nós impropriamente designada como Lei de Introdução ao Có-digo Civil) é de direito privado, levando ao equívoco de pensar que o direito civil é a matriz…

de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1. (CESPE/Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária. Errado. A antiga LICC é o Decreto-Lei nº 4.657/42, ou seja, ela foi criada originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou a ementa desse decreto-lei, que agora se chama Lei de Introdução às Normas do…

Ricardo Vieira de Carvalho – Coordenador. Knoerr, Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos – Organizadora. Clássicos de Direitos Constitucionais. Título independente. Curitiba : 1ª. ed. Clássica Editora, 2013. ISBN 978-85-99651-83-4 1. Direito – normas - poder. 2. Interpretação e comunicação. I. Título. CDD 341.2 EDITORA CLÁSSICA Conselho Editorial Allessandra Neves Ferreira Alexandre Walmott Borges Daniel Ferreira Elizabeth Accioly Everton Gonçalves Fernando Knoerr…

CONSTITUCIONAL NOTAS PRELIMINARES Constituição (Conceito): Organismo vivo que traduz o pacto fundante do ordenamento supremo de um povo (Uadi Lammêgo Bulos). Ademais, é a lei fundamental/maior de um país, já que constitui, define, apresenta e concebe o próprio Estado (ponto de vista jurídico), bem como, adaptação a nova ordem constitucional. Além disso, consiste no conjunto de normas que visa, além de organizar os Estados e os poderes, a implementação dos direitos fundamentais. …

seu artigo 13: As funções judiciais são distintas e se manterão sempre separadas das funções administrativas; os juízes não poderão, sob pena de abuso de função, obstaculizar de modo algum a atividade dos corpos administrativos, nem convocar perante si os administradores em razão de suas funções. Ratificando essa diretriz, dispunha o decreto: “Reitera-se a proibição aos tribunais para conhecer dos atos administrativos, seja qual for a classe a que pertençam”. Com efeito, ambos os textos…

conhecimento jurídico e do acesso à justiça. O trabalho propõe identificar que um dos motivos desse emprego insistente e desnecessário do “Juridiquês” provém da própria conceituação do que é o direito (ciência ou prudência, engajada ou não na dialética social) tanto na visão da sociedade (que não se sente “protegida” pelo direito, desacredita na Justiça e não conhece seus direitos e deveres) quanto para os juristas, advogados, serventuários e estudantes (que monopolizam o conhecimento…

usucapião, verifica-se uma inversão de pontos de vista. Uma construção estruturada na atuação daquele que, na prescrição ou na decadência, não passaria de terceiro atingido por via reflexa. Exige-se deste terceiro um papel ativo de instauração de uma situação de fato que, somada à inércia do titular, gerará a aquisição da propriedade. Assim, a despeito de o usucapião ser chamado em outras terras de prescrição aquisitiva, há imensa diferença entre os institutos. Conclusão semelhante…

aspectos penais relevantes ao tema, tratados em capítulo próprio. Da pesquisa conclui-se de como deve ser tratado penalmente cada hipótese de desdobramento do tiro de precisão realizado pelo sniper. Neste contexto, se procurou demonstrar, no ordenamento jurídico e na jurisprudência, os fundamentos legais que asseguram esta modalidade de solução para os casos específicos de risco real ou iminente para a vida dos envolvidos neste tipo de ocorrência, com posicionamento particular a respeito…