Coerência Do Ordenamento Jurídico A Situação De Normas Incompatíveis Entre Si Refere Se Ao Problema

doutrina do direito civil; b) orientar no conhecimento da técnica jurídica, isto é, na arte de aplicar o direito civil aos problemas da vida real, procurando integrar o conhecimento científico com a prática de nossos tribunais; c) contribuir para a formação jurídica do aluno, por meio de uma perspectiva interdisciplinar que possa facilitar a compreensão do fenômeno jurídico; d) suscitar uma reflexão teórica sobre a necessidade de renovação do direito civil, acompanhando o processo…

Administração do Centro Universitário Sant’Anna, sob orientação do Prof. Francisco Bruno Neto. São Paulo 2012 INTRODUÇÃO Buscamos neste trabalho ter um conhecimento mais amplo no que se refere ao Direito do Trabalho, que é de suma importância para a sociedade em que vivemos. E para isso, é necessário que tenhamos uma noção de seu desenvolvimento no transcurso do tempo, pois é bem verdade que só iremos entender o…

saúde, à dignidade, à liberdade, à autonomia, à privacidade. 9 4. ANÁLISE ENTRE O ESTADO LAICO E O POSICIONAMENTO RELIGIOSO NA ADPF 54 (LUANA) 13 4.1. Argumentos religiosos desfavoráveis 13 4.2. Estado laico x posicionamento religioso 16 5. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO (GRAZY) 18 6. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ROBERT ALEXY E A TEORIA DOS PRINCÍPIOS DE RONALD DWORKIN (VINI) 18 6.1. Considerações preliminares 18 6.2. A estrutura do pensamento de Robert Alexy 19 6.2.1. Três…

exercida pelo Estado (ou por quem lhe esteja fazendo as vezes) no exercício de suas prerrogativas e autoridade, como diretamente interessada numa relação jurídica, debaixo da lei e em obediência a ela, a fim de cumprir as finalidades assinaladas no ordenamento normativo. 2 Tal Poder (Executivo), buscando atender o melhor interesse da coletividade (interesse esse que é definido em lei), tem de conformar a realidade aos imperativos legais; o que só será possível através de um comando…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP Bruna Oliveira Fernandes PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A NORMA GERAL ANTIELISIVA MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2014 BRUNA OLIVEIRA FERNANDES MESTRADO EM DIREITO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A NORMA GERAL ANTIELISIVA Dissertação apresentada à banca examinadora do Programa de PósGraduação Stricto Sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP como requisito para obtenção do título de Mestre em Direito,

das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas de sexo masculino, já presente na jurisprudência, faz uso da interpretação analógica in bonam partem em favor da vítima, pois, uma vez reconhecida sua hipossuficiência frente a agressora e a situação fática de agressão, cabe ao judiciário resguardar os direitos fundamentais da vítima e prestar sua tutela ao caso. SUMÁRIO: 1. Introdução; p.2. Desenvolvimento; 2.1. Abordagem constitucional; 2.2. A constitucionalidade da Lei…

simplesmente a forma de organização do Estado. Trata-se de conceito fático de Constituição, que independe da existência de um texto escrito. Chamamos de “Constituição material do Estado”. Denomina-se constitucionalismo o movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e…

e jurídicas advindas com a Constituição Federal de 1988, certamente a abertura normativa, proporcionada pela inserção, no seu bojo, de diversos princípios de conteúdo obrigatório e vinculante, foi uma das mais importantes. Com efeito, conferir à norma infraconstitucional um caráter mais aberto e dinâmico coaduna com as características da sociedade contemporânea, que, no dizer de Cristiano Chaves de Farias (2002), “é aberta, plural, porosa, multifacetária e globalizada, trazendo consigo…

contribuinte em repetir o que indevidamente pagou aos Cofres Públicos. A questão central, a guiar o presente trabalho, refere-se ao início e término do prazo prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o Art.168 do CTN, introduzindo no mundo jurídico, um novo prazo a ser respeitado para que não pereça o direito do contribuir de ver…

trabalho.Trata da assimetria de poder das partes envolvidas e foca a abordagem nas dispensas coletivas, fazendo uma leitura constitucional da matéria. Sustenta a eficácia plena do disposto no inciso I do artigo 7º da CF/88 mesmo ante a inexistência de norma infraconstitucional, por considerar que nosso sistema rejeita o non liquet e propõe meios para sua operacionalização nas diretrizes constantes do artigo 8º da CLT, ressaltando o compromisso que o Direito do Trabalho tem, desde…