Coerência Do Ordenamento Jurídico A Situação De Normas Incompatíveis Entre Si Refere Se Ao Problema

de absorção, etc. Com relação à vida do homem em sociedade, o poder pode significar a capacidade de o homem determinar o comportamento do homem, ou seja, poder do homem sobre o homem. Não pretendendo correr o risco da simplificação excessiva, incompatível com um trabalho científico, que pressupõe conhecimento prévio por parte do leitor, porém visando à construção do conhecimento científico de forma metodológica, cita-se Ferreira (1986), que, em seu tradicional e conceituado Dicionário da língua

A INTERNALIZAÇÃO DE NORMAS DO MERCOSUL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Iram de Jesus Alves Viégas 2008 CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO Iram de Jesus Alves Viégas. A internalização de normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro Brasília 2008 IRAM DE JESUS ALVES VIÉGAS A internalização de normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro Monografia apresentada para aprovação no…

Dogmática da Argumentação Jurídica 6.1 T EORIA DA DECISÃO JURÍDICA COMO SIST EMA DE CONT ROLE DO COMPORT AMENT O No capítulo referente à dogmática analítica, em face do princípio da inegabilidade dos pontos de partida, o saber jurídico gira em torno de um conceito básico que permite a identificação do direito: a validade. No capítulo sobre a dogmática hermenêutica, conforme o mesmo princípio, a questão da decidibilidade gira em torno de um segundo conceito…

com relação a igualdade dos filhos antes do atual Código Civil. Faz-se um estudo destacado do principio da isonomia, consagrado constitucionalmente, por meio do artigo 227, § 6º, o qual versa que a igualdade entre os filhos, independentemente da situação jurídica dos pais, sendo que assim, deve-se não admitir legislação infraconstitucional restritiva ao direito de paternidade do concebido por meio de inseminação post mortem. Conclui-se que enquanto não for corrigida a omissão da…

lhe dá existência, e não na justiça de suas normas. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 4 de 149 D. Constitucional p/ICMS-RJ Profa. Nádia Carolina Aula 00 Schmitt distingue Constituição de leis constitucionais. A primeira, segundo ele, dispõe apenas sobre matérias de grande relevância jurídica (decisões políticas fundamentais), como é o caso da organização do Estado, por exemplo. As segundas, por sua vez, seriam normas que fazem parte formalmente do…

esta consideração, a tipicidade do art. 217-A do Código Penal apresenta concreta tutela da liberdade humana, mas sua exposição contém alguns requisitos de abstração que necessitam de uma hermenêutica detalhada sobre a proposta de proteção deste bem jurídico. A doutrina que delineia as considerações sobre o tema compreende a subjetividade desta abstração do tipo penal, indicando a vulnerabilidade como enquadramento variável, podendo ser encaixada na tipicidade penal qualquer ato…

ESPIRITUALIZAÇÃO DO BEM JURÍDICO NA DOGMÁTICA PENAL Primeiramente, de acordo com o Professor Cleber Masson, os bens jurídicos são valores ou interesses relevantes para a manutenção e o desenvolvimento do indivíduo e da coletividade, e por essa razão merecedores de tutela penal. No âmbito de uma teoria constitucional do Direito Penal, só podem ser incriminadas as condutas atentatórias a bens consagrados na Constituição Federal. O conceito de bem…

DIREITO, NORMA E SISTEMA. RESUMO Estruturar o sistema jurídico foi questão marcante no pensamento positivista do século XIX. O sistema jurídico organiza de forma rigorosa o conjunto de normas do ordenamento jurídico. Para analisar o sistema, é importante analisar todos os seus elementos: a interpretação literal, a unidade sistemática, que elimina a fragmentação normativa; a totalidade, que garante a igualdade perante a lei, e a doutrina das fontes do direito prevalecendo,…

contribuições para a história da criminalidade no Brasil Colônia e Império, problemas teóricos no campo da decidibilidade do magistrado, aporte do cristianismo para o Direito, direitos humanos, o Ministério Público na Constituição de 1988. São textos metajurídicos que muito enriquecem a nossa literatura especializada, seja por abordar temas de relevância, seja por oferecer novas reflexões e perspectivas para questões e problemas tanto antigos quanto atuais. Subsecretaria de…

comporta-se direito; quem não o faz, age torto. Direção, ligação e obrigatoriedade de um comportamento, para que possa ser considerado lícito, parece ser a raiz intuitiva do conceito de Direito. A palavra lei, segundo a sua etimologia mais provável, refere-se a ligação, liame, laço, relação, o que se completa com o sentido nuclear de jus, que invoca a idéia de jungir, unir, ordenar, coordenar. Podemos, pois, dizer, sem maiores indagações, que o Direito corresponde à exigência essencial…