Coerência Do Ordenamento Jurídico A Situação De Normas Incompatíveis Entre Si Refere Se Ao Problema

RESUMO O interesse público costuma ser definido como conceito indeterminado, ótica que favorece o reconhecimento da norma jurídica como produto em construção e que, portanto, valoriza o papel do Judiciário, mas que também, com intensidade semelhante, pode funcionar como espécie de escudo na atividade concreta da Administração Pública. Pergunta-se, por isso, como se resolve o problema da fixação do conteúdo semântico de interesse público nos conflitos submetidos ao Judiciário. Trata-se…

negócios jurídicos que culminem em uma menor carga tributária. Nesse sentido, há crescente preocupação dos ordenamentos jurídicos em encontrar mecanismos que restrinjam as possibilidades de o contribuinte evitar, por intermédio de estruturas lícitas, a incidência tributária. Assim, pretendemos perquirir qual o regime jurídico aplicado ao parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que dispôs que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios…

Gemignani é bacharelando de Direito- PUC São Paulo- Autor do trabalho “A coerência na interpretação dos direitos sociais quando analisados pelo STF: comparação evolutiva do tema- in Jurisprudência Constitucional- como decide o STF? – Malheiros Editores Ltda- São Paulo- 2009 (*) 2 constitucional da matéria. Sustenta a eficácia plena do disposto no inciso I do artigo 7º da CF/88 mesmo ante a inexistência de norma infraconstitucional, por considerar que nosso sistema rejeita o…

concedidos pelos Estados — a revelia do CONFAZ - verificando-se suas causas, efeitos e proposiceies (executivas, judiciais e legislativas) de resolucão do conflito na perspectiva do esquadro constitucional de reparticdo de competéncias e do regime juridico do ICMS esculpidos na Constituicao de 1988. 0 que se observa hoje 6 um leildo de vantagens pelas quais os Estados deliberadamente editam seus programas de atracdo de investimentos privados submetendo-se a retaliacOes dos demais…

enquanto efeito multiplicador da criminalidade, um problema para todos os países em economia de mercado, problema este que vem aumentar a velocidade das transacções e com a globalização do mercado financeiro. Recomenda-se aos Estados a necessidade de adoptarem medidas legislativas a fim de sancionarem o funcionário que incremente significativamente o seu património de forma ilícita, que se evite o branqueamento de bens, ocultação de natureza, origem, situação, disposição, aquisição ou…

........25 2 FONTES DE PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO......................................28 2.1 Ótica Jurídico-Social.........................................................................................................28 2.1.1 Direito Constitucional......................................................................................................30 2.1.2 Teoria da Norma…

QUESTÕES Nº 01 1) O preâmbulo constitucional possui força normativa? Justifique com o posicionamento do STF. "Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.) 2) Qual(is) a(s) diferença(s) entre regra e princípio? Para ROBERT ALEXY (ALEXY, Robert.…

INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO Sumários desenvolvidos Introdução A proposta deste curso é a de confrontar os alunos (num momento inicial da sua formação jurídica) com a pluralidade de perspectivas de compreensão do direito que hoje nos interpelam. 1. Podemos dizer que se trata de partir da circunstância presente de um pensamento jurídico que — sendo discurso e prática (acervo de discursos e de práticas) — perdeu (superou) o seu paradigma (sem o ter…

DIREITO EMPRESARIAL III 1° aula. 09-02-2012. A falência passa a existir quando o empresário passa a ter problema para cumprir com as obrigações, logo, passa a ter sua descrição no código civil, diferente dos cheques duplicatas, etc. Contrato e a maior fonte de obrigação, mas alem do contrato também temos... As obrigações empresariais cambiais têm por fonte instrumento específicos, que são chamados títulos de créditos. A razão dos TC não serem tratados no direito civil e de ordem histórica

observada os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, foi apresentado como exemplo o regulamento disciplinar da Policia Militar do estado do Rio de Janeiro onde a transgressão “trabalhar mal” é tratada de forma diferenciada no que se refere o dolo e a culpa. Palavras-chave: Razoabilidade. Proporcionalidade. Dolo. Culpa. ABSTRACT The present work aims to demonstrate the lack of applicability of the principles of reasonableness and…