Coerência Do Ordenamento Jurídico A Situação De Normas Incompatíveis Entre Si Refere Se Ao Problema

Na segunda, procuraremos reconstruir, de um ponto de vista teorético-filosófico, a partir da Teoria Discursiva do Direito e do Estado Democrático de Direito,[2] uma justificação para a jurisdição constitucional que, a um só tempo, supera tanto os problemas advindos de sua compreensão sob o paradigma do Estado Social, quanto as suas idealizações empreendidas no contexto das tradições políticas liberal e republicana. Nesse sentido, a jurisdição constitucional, no exercício do controle…

Chicago é o berço da moderna Sociologia americana, originando uma série de teorias. Ela se caracterizou pelo empirismo e por sua finalidade pragmática, ou seja, pelo emprego da observação direta em todas as investigações e pela orientação para os problemas sociais da realidade norte-americana. O cerne de seus estudos era a sociologia urbana e a morfologia da criminalidade nesse meio. Afirmava que havia um paralelismo entre o processo de criação dos novos centros urbanos e a criminalidade…

com outros princípios, importando em retração e renúncia, bem ao contrário do que sempre pregou a doutrina e jurisprudência especializadas. Na conclusão de ROBERT ALEXY: "É fácil argumentar contra a existência de princípios absolutos em um ordenamento jurídico que inclua direitos fundamentais." [2], como é o caso do nosso sistema, plasmado na Constituição Federal de 1988. Não se pretende apregoar ideais liberalistas, muito ao contrário, o que se pretende é dar um tratamento rigoroso ao…

apresentação A. Introdução Bem-vindo(a) a IED 1. O objeto deste curso – isto é, aquilo de que vamos nos ocupar ao longo deste primeiro semestre – é o problema da decisão jurídica: como os juízes decidem os casos e como trabalha o profissional do direito de maneira a criar condições para que juízes possam decidir os casos. Esse problema será discutido mediante o estudo de decisões e leis brasileiras e de textos teóricos. Para que as aulas sejam produtivas, Você deve se preparar…

aos aspectos jurídicos, podem ser estabelecidos para concluir-se o que vem a ser uma "Constituição". Vejamos as várias definições e conceitos sobre o termo em análise: "A constituição é outorgada à nação como lei soberana do povo, por meio de seus delegados ou representantes, e abriga, em seu todo, normas consideradas fundamentais e absolutas, em relação ao tempo e ao espaço. Uma constituição é escrita , ou formada por um único instrumento, em que se reúnem todas as suas normas e…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao…

amizade. RESUMO Por meio deste trabalho, iremos demonstrar e estudar, os aspectos da lei, 12.850 de agosto de 2013 que trata da delação premiada, além de outros assuntos. A discussão será em torno das inovações que a formulação da norma traz em seu texto. Será analisado os pontos positivos e negativos deste instituto. Os requisitos para usufruir deste benefício e também as consequências que poderão ser acarretadas pela delação, tal como o papel de cada membro da…

corrente neoconstuticionalista, apesar de não romper totalmente com o positivismo jurídico, traz novos elementos à forma de se pensar o direito, sendo o principal deles o reconhecimento da força normativa da Constituição. Essa modificação de paradigma trouxe consequências no exercício da atividade jurisdicional, de modo que se mostra de fundamental importância refletir sobre as consequências deste modelo de interpretação da normas jurídicas dentro de uma sociedade democrática. Para…

direitos humanos ................................................................17 As fantasias contratualistas e a necessidade da sociologia ..................... 27 Necessidades humanas e interdependência social ..................................31 Normas sociais e valores sociais .............................................................. 39 O sentimento de obrigatoriedade ............................................................. 45 A crise de valores na sociedade…

1 Capítulo I Natureza jurídica A determinação dos requisitos a que deve obedecer a união entre homem e mulher para que possa produzir efeitos jurídicos quer quanto à filiação quer quanto ao reconhecimento da condição de cônjuge, quer quanto à constituição do grupo a que se costuma chamar família doméstica sempre foi preocupação dos povos de todos os tempos. 1 – Natureza jurídica do matrimonium Todavia o matrimônio romano é um dos frutos mais importantes do gênio romano, que o concebeu e que foi