Coerência Do Ordenamento Jurídico A Situação De Normas Incompatíveis Entre Si Refere Se Ao Problema

prazo de trinta dias para desocupação”3 Lacunas da Lei “É quando a legislação não possui dispositivo aplicável ao caso concreto. Para resolver o problema devem ser utilizados os costumes (utiliza da jurisprudência), princípios gerais do direito, a analogia e a equidade (Procurar justiça na norma jurídica, é uma colmatação justa da falha do ordenamento jurídico). Ou mesmo basear-se em jurisprudências que tratam do assunto em questão. A estas formas de colmatar lacunas dá-se “Categoria é…

Positivo x Natural 1.4 Aspectos históricos do direito positivo 1.5 Fundamentos Do Positivismo 1.6 A Escola Racionalista 1.7 Correntes Doutrinárias Do Jus positivismo 1.8 A Escola Exegética 9. TEORIA DE HANS KELSEN 2. O POSITIVISMO JURIDICO E O POSITIVISMO CIENTIFICO 2.1 AS FINALIDADES DO DIREITO 2.2 DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO 2.3 DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Divisão do Direito Positivo: 3. Ramos do Direito Público (Interno) 3.1Direito…

sentido, foi o Brasil signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovando-a, em 2008, através do Decreto Legislativo 186. Ficando, então, tal convenção com força de emenda constitucional, e, devendo ser obedecida por todo ordenamento infraconstitucional. As legislações atribuídas à pessoa com deficiência é vasta, porém resta analisar, e é essa a intenção deste trabalho, se elas estão de acordo com os ditames da Convenção. Verificar-se-á se no âmbito da…

fundamentais: visão do Supremo Tribunal Federal Lorena Duarte Santos Lopes Resumo: As normas de direito fundamentais elencadas na Constituição Federal possuem forte conteúdo axiológico e são de grande importância dentro do ordenamento jurídico brasileiro, por essa razão possuem natureza de princípios. Atualmente os princípios são o centro do Direito Constitucional em sua fase pós-positivista. São, portanto, norma jurídica, mas diferenciam-se das regras, por serem mais…

referidos à esfera da Política atos como o ordenar ou proibir alguma coisa com efeitos vinculadores para todos os membros de um determinado grupo social, o exercício de um domínio exclusivo sobre um determinado território, o legislar através de normas válidas erga omnes, o tirar e transferir recursos de um setor da sociedade para outros, etc.; outras vezes ela é objeto, quando são referidas à esfera da Política ações como a conquista, a manutenção, a defesa, a ampliação, …

INTRODUCÃO AO DIREITO Sumários de aula 1 Esta disciplina, de caráter enciclopédico, visa introduzir o aluno no universo do conhecimento jurídico; em razão disso, situa-se principalmente entre os campos da Filosofia e da Teoria do Direito. Em sua temática, busca basicamente refletir questões em torno do «quê» seja o direito e dos seus respectivos conceitos. Ao término desta disciplina, deverá o aluno ser capaz de: a) situar o Direito no universo do conhecimento e estabelecer uma…

de trabalho 6 PARTE 1 A DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICÁVEL Introdução CONFLITOS DE NORMAS NO ESPAÇO E NO TEMPO Capítulo 1 A CONSTITUIÇÃO E O CONFLITO DE NORMAS NO ESPAÇO. DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL 1. O tratado internacional e a Constituição 2. A norma estrangeira e a Constituição a) A norma estrangeira e a Constituição de origem b) A norma estrangeira e a Constituição brasileira Capítulo II A CONSTITUIÇÃO E O CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO. DIREITO CONSTITUCIONAL…

objeto analisar a antinomia existente entre as normas aplicáveis ao transporte aéreo de bagagens, levando-se em conta a possibilidade ou não da limitação de indenização em casos referentes à perda, destruição ou extravio de bagagens durante vôo doméstico ou internacional. Neste sentido, abordo a forma como se deu a evolução do transporte aéreo e sua atual situação, as normas aplicáveis a este meio de locomoção, a possível antinomia entre estas normas, a resolução deste conflito por meio…

lacuna, em nosso País, na linha da interpretação realista do direito, em sua vertente de caráter empirista. No prefácio à edição inglesa de D ireito e Justiça, Ross afirma que a idéia principal do livro é desenvolver os princípios empiristas, no campo jurídico. Desta idéia surge a exigência metodológica de se seguir, no estudo do direito, aos tradicionais padrões de observação e verificação que animam toda a moderna ciência empírica. Alaôr Caffé Alves ISBN 8 5 -7 2 8 3 - 2 6 2 - 9…

elaboração deste trabalho. À acadêmica Letícia Fraga, pelo apoio na elaboração de pesquisas jurisprudenciais e na organização dos materiais. À Rafaela, pela compreensão, paciência e estímulo durante todo o Curso de Mestrado. RESUMO O estudo refere-se à Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental prevista no artigo 102, §1º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 9.822/99. O objetivo desta pesquisa é analisar o objeto da ADPF e os pressupostos de…