Coerência Do Ordenamento Jurídico A Situação De Normas Incompatíveis Entre Si Refere Se Ao Problema

Conceito Os princípios jurídicos, são, em essência, as estruturas basilares do ordenamento jurídico do País. O princípio é um ponto de partida. Um fundamento. O princípio de uma estrada. É o seu ponto de partida, ensinam os juristas. Os princípios são os primeiros passos no caminho de uma regulação, em direção aos quais devem seguir os demais. Para a ciência do direito, os princípios são proposições ideais que vão informar toda a compreensão do fenômeno jurídico. Constituem-se…

nós pouco utilizada, Alexy refere-se a teorias como a kelseniana. 17 aplicação de normas positivadas, legalmente estabelecidas e válidas e também exige que as mesmas apresentem um conteúdo compatível com a correção. A dimensão discursiva representada pela correção é o que nos interessa abordar. A razão prática segundo Alexy é a racionalidade que permite justificar a ´pretensão de correção´, tornando-a válida e aceita pelos participantes daquele ordenamento jurídico. Alexy filia-se à…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FILOSOFIA Direito e equidade: os requisitos para a legitimidade da imposição de deveres jurídicos Paulo Baptista Caruso MacDonald Porto Alegre 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FILOSOFIA Direito e equidade: os requisitos para a legitimidade da imposição de deveres jurídicos Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Federal do Rio Grande…

axiológicas constituintes do seu mundo da vida, solidificadas a partir da tradição de sua comunidade. O dissenso e a crítica à tradição são vedados, já que as instituições da vida social protegem a validade dos valores tradicionais por meio da coerção jurídico-moral (HABERMAS, 1997, p. 42-43). 1.1 A DESCONSTRUÇÃO METAÉTICA DA TEORIA AXIOLÓGICA A filosofia jurídica pré-moderna assume como pressuposto uma determinada teoria dos valores capaz de explicar a coordenação da integração da vida…

como lócus normativo privilegiado do ser humano2, tanto quanto distante do Direito Constitucional contrapondo-se à mudanças interpessoais, em tempos remotos a existência da publicização do direito civil, caracterizado como demarcação de estanques jurídicos entre o publico e o privado sem unidade hermenêutica, tendo como premissa a elevação do direito civil ao patamar constitucional condicionando a aplicação pelos tribunais para situações privadas antes condicionadas apenas a velha…

ofensor. Esta “irresponsabilidade” provoca reações sociais contrárias ao desenho clássico dar esponsabilidade civil. Surgem, então, tentativas de superar as injustiças impostas pelanecessidade de demonstração da culpa por parte do ofensor. O sistema jurídico evoluiinserindo situações de culpa negativa; presunção de culpa; incidência da teoria do risco eteoria do abuso de direito, por exemplo. Diante disso , afirma o autor que “embora todosestes mecanismos devam ser compreendidos como…

elenque a(s) regra(s) legal(is) que o Tribunal aplicou para decidir a questão e descreva os fatos jurídicos que foram relevantes para a análise do Tribunal; b) Em seguida, descreva a resposta do Tribunal ao aplicar a regra legal ao caso concreto; c) Após analisar o raciocínio dos julgadores faça a sua análise sobre as mesmas questões. Indagar a si mesmo e ao grupo se: O raciocínio do Tribunal teve coerência com a lei e com os valores de uma sociedade? PRINCÍPIOS 1)CONSTITUCIONAIS…

sentimento de justiça como um todo se encontra dentro de nós mesmos, exalta regras e comandos, e é inerente ao ser humano, nascendo junto com ele. Nas palavras de Miguel Reale: “É preciso notar, entretanto, que, apesar de ter projetado para fora de si e de ter antropomorfizado estes fenômenos nas divindades da justiça, o homem sentiu que, no fundo, a Justiça estava nele mesmo, ao colocar e compreender a Justiça também com um virtus”. Assim a nossa pretensão é elaborar um estudo…

As relações mantidas entre os diversos países é fator crucial para o desenvolvimento dos países e consequentemente das relações mercantis, culminando na cooperação entre países para manutenção a paz. A solução pacífica de controvérsias por meio das normas jurídicas e atreladas aos princípios é, no âmbito internacional, um meio eficaz de viabilizá-la. Segundo Nadia de Araújo (2007), as controvérsias comerciais internacionais podem ser de três tipos: entre Estados, entre Estados e partes…

conseqüência para a coletividade.Com vistas ao atendimento dessa finalidade é pertinente a admissão dos princípios jurídicos haja vista provocarem ampliação considerável da capacidade de resposta do ordenamento jurídico, a ponto de possibilitar o seu completamento através das funções que desempenham, logo, operam para aperfeiçoar o ordenamento, mas somente o fazem quando outras normas não se apresentam em condições de exercer, plena ou satisfatoriamente, sua função reguladora. CAPÍTULO 1…