Coerência Do Ordenamento Jurídico A Situação De Normas Incompatíveis Entre Si Refere Se Ao Problema

Serão abordadas no bojo do estudo questões atinentes ao regime jurídico da coisa julgada, as diversas acepções doutrinárias acerca do instituto e os instrumentos processuais típicos previstos no ordenamento jurídico para a quebra da incontestabilidade do provimento jurisdicional transitado em julgado. Ademais, serão aventados argumentos de ordem constitucional, legal, principiológica e dogmática, buscando comprovar que o sistema jurídico brasileiro necessita de uma releitura das…

locador que nesta situação é caracterizado como consumidor. Tais definições são possíveis de serem alcançadas em analise as correntes doutrinárias finalistas, maximalista e finalista aprofundada. Não existe conflito entre as leis, pois ambas, são válidas, vigentes e eficazes, desta forma devem ser aplicadas de forma simultânea, conforme diálogo das fontes. O Código de Defesa do Consumidor deve prevalecer sobre a Lei do Inquilinato quando da existência de conflito, tendo visto ser…

Müller – isto é, a partir das críticas formuladas pela Teoria Estruturante do Direito. Dado que as formulações kelsenianas se constituem em ponto de partida privilegiado para todas aquelas correntes que intentam superar e/ ou negar o positivismo jurídico, uma sua exposição torna-se condição de possibilidade para a compreensão das teses que se lhe contrapõem: entende-se que não haveria sentido em discorrer sobre a teoria da interpretação jurídica de Kelsen – que remete, em sua última…

JURÍDICAS E SOCIAIS-CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO ZILDIMEIRY CRISTINE VIEIRA PEDROSA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O TRATAMENTO JURÍDICO DADO AO ABORTO EUGÊNICO SOUSA 2011 ZILDIMEIRY CRISTINE VIEIRA PEDROSA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O TRATAMENTO JURÍDICO DADO AO ABORTO EUGÊNICO Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências…

SUMÁRIO 1Introdução........................................................................................................................4 2 Evolução Histórica do Direito de Família no ordenamento Jurídico Brasileiro.............7 2.1 Origem da Família....................................................................................................8 2.2- Capacidade para o casamento.......................................................

normativa. Para isso, iniciaremos nosso estudo aprendendo a definir o que é direito para, então, entendê-lo como ciência ético-normativa. No intuito de facilitar nosso aprendizado, após a compreensão do que sejam fontes do direito é que estudaremos a norma jurídica, sua classificação e, posteriormente, sua interpretação e sua aplicação ao caso concreto. Com a compreensão deste item, ficará mais fácil visualizar o direito como instrumento de aplicação da Justiça. Por fim,…

'convertidos' em normas internas para, aí sim, passarem a compor o direito interno. Na concepção monista, os tratados, uma vez concluído o ritual formal para que adquiram vigência, incorporam-se ao direito interno e são invocáveis como fundamento de direitos e obrigações. "Para os dualistas, inexiste conflito possível entre a ordem internacional e a ordem interna, simplesmente porque não há qualquer inserção entre ambas. São esferas distintas, que não se tocam. Assim, as normas de…

este estar ligado a uma obrigação tributária ou escolhe, entre as várias soluções que lhe são proporcionadas pelo ordenamento jurídico, aquela que, por acção intencional ou omissão do legislador fiscal, está acompanhada de menos encargos fiscais. O planeamento fiscal ilegítimo consiste em qualquer comportamento de redução indevida, por contrariar princípios ou regras do ordenamento jurídico-tributário, das ordenações fiscais de um determinado sujeito passivo». Caberá ao contribuinte,…

ciência do direito e de suas diversas ramificações e sua relação com as ciências afins. • Identificar as diversas concepções do Direito. • Promover a distinção entre Direito, Lei e Justiça. • Assimilar o entendimento do Direito como norma, faculdade e fato social. MUNDO CULTURAL E MUNDO NATURAL [pic] O HOMEM É MEIO NATUREZA (COMO ANIMAL) E MEIO CULTURA (COMO PRODUTOR DE BENS). [pic] • O HOMEM É MEIO NATUREZA (COMO ANIMAL) E MEIO…

liberal, o Direito Constitucional tem basicamente por objeto determinar “a forma de Estado, a forma de governo e o reconhecimento dos direitos individuais” (Esmein). Entendendo que “o Direito constitucional pode, em resumo, definir-se como o ordenamento supremo do Estado", Santi Romano postula, do ponto de vista material, a equivalência dos termos Constituição e Direito Constitucional. Igual concepção sustentou Maurice Duverger ao definir o Direito Constitucional pela natureza das instituições