Coerção Penal

diferencia o Direito de todas as outras Regras de Controle Social é este, o Direito é uma ordem coercível, enquanto todas as outras são incoercíveis. - Há uma diferença entre coerção e coação. - A coação é a violência em si, seja psicológica, seja física. Se explica por obrigar alguém a fazer algo contra sua vontade. (força) - A coerção é aquilo que pode vir a usar a força (violência), o Direito é uma ordem coerciva, pois pode fazer uso da força para aplicar uma sanção. Na grande maioria…

Área do Direito: Direito Penal Tema: A Redução da Maioridade Penal Problema de Pesquisa: De que forma a responsabilização penal do menor de 18 anos contribuirá para a redução da criminalidade infanto-juvenil? Constitucionalidade: não será abordada. 1.Introdução O Direito Penal Brasileiro tem se afastado cada vez mais de sua primordial finalidade, que é proteger os bens jurídicos essenciais, não só para o indivíduo mas também para a sociedade. Ocorre que, com o avanço da tecnologia e a…

“A má economia do poder e não tanto a fraqueza ou a crueldade é o que ressalta da crítica dos reformadores.” “A justiça penal é irregular em primeiro lugar pela multiplicidade das instâncias que estão encarregadas de realizá-la, sem nunca constituir uma pirâmide única e contínua.” O poder conferido a várias instâncias (senhores, reis, tribunais, policiais) torna a justiça penal lacunosa - diferentes costumes e procedimentos, conflitos internos de competência, interesses particulares,…

corpo que se manipula, modela e responde. Esse esquema de docilidade corporal sofreu modificações no século XVIII com o uso de novas técnicas. A escala é trabalhada de maneira mais detalhada e o objeto visando maior eficiência, é o uso da coerção,para o aprimoramento corporal. É a disciplina como uma arte de um corpo, em que o aumento da obediência concentra no aumento da utilidade. Anatomia política como é chamado esse desmembramento e reconstrução corporal para…

definiu com clareza o que para ele seria o objeto da sociologia – OS FATOS SOCIAS. Ao final do primeiro capítulo da referida obra, É. Durkheim conceitua: “Fato social é toda a maneira de fazer, fixada ou não, suscetível de exercer sobre o indivíduo uma coerção exterior: ou então, que é geral no âmbito de uma dada sociedade tendo, ao mesmo tempo, uma existência própria, independente das suas manifestações individuais” 2 3 3 COSTA, Cristina. Sociologia – Introdução à ciência da…

positivista, Durkheim considera que para a Sociologia se tornar uma ciência autônoma, esta deveria delimitar seu objeto próprio, “os fatos sociais”. Tais fenômenos compreendem “toda maneira de agir fixa ou não, suscetível de exercer sobre o indivíduo uma coerção exterior; ou então ainda, que é geral na extensão de uma sociedade dada, apresentando uma existência própria, independente das manifestações individuais que possa ter’’. Durkheim cita o processo educativo como forma de…

principal finalidade da sanção penal é a coerção do indivíduo, de modo que iniba-o, por meio do temor da privação de suas liberdades, de cometer um crime. b)A impunidade e as penas cruéis são ambas reprováveis, porém em dois extremos distintos. A prevenção dos crimes se dá na aplicação de uma pena justa, de modo que o mal causado por ela seja maior que o bem adquirido pelo criminoso ao praticar o delito. Tanto a falta (impunidade) quanto o excesso (crueldade) do rigor penal são…

AS DIFERENTES ABORDAGENS DO CRIME  Direito Penal Abordagem legal e normativa: crime é toda conduta prevista na lei penal e somente aquela a que a lei penal impõe sanção. AS DIFERENTES ABORDAGENS DO CRIME  Sociologia Abordagem social: delito é a conduta desviada, sendo os critérios de referencia para aferir o desvio as expectativas sociais. Desviado será um comportamento concreto, na medida em que se afaste das expectativas sociais em um dado momento, enquanto…

principalmente do Direito penal, a premissa relativa à supremacia da Constituição Federal em detrimento das leis infraconstitucionais que venham em sentido contrário à disciplina da Carta Política. O princípio da legalidade é o primeiro grande passo para um sistema penal racional e justo, como cita Nilo Batista, esse princípio “Além de assegurar a possibilidade do prévio conhecimento dos crimes e das penas, o princípio garante que o cidadão não será submetido a coerção penal…

um fato constitua uma execução jurídica de uma sentença de condenação à pena capital e não um homicídio, essa qualidade - que não pode ser captada pelos sentidos - somente surge através desta operação mental: confronto com o código penal e com o código de processo penal. Que a supramencionada troca de cartas juridicamente signifique a conclusão de um contrato, deve-se única e exclusivamente à circunstância de esta situação fática cair sob a alçada de certos preceitos do código civil. O…