Coerção Penal

21 de novembro de 2013. Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e…

dever consiste em a coisa ser compulsoriamente retirada a A e entregue a B. B) O ilicito (delito) não é negação, mas pressuposto de direito . A ação ou omissão determinada pela ordem juridica que forma a condição ou pressuposto de um ato de coerção estatuído pela mesma ordem juridica, representa o fato designado como ilicito ou delito, é o ato de coação estatuido como sua consequencia representa consequencia do ilicito ou sanção. Os atos de coação estatuidos pela ordem…

CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 20 "O QUE SE ENTENDE POR TEORIA DA VULNERABILIDADE” FELIPE SERAFIM DE MOURA SÃO JOSÉ / SANTA CATARINA 2013 1. INTRODUÇÃO Ao discorrer sobre o tema estudado nesta disciplina, pretende-se tratar acerca da Teoria da Vulnerabilidade, e por conseqüência, da responsabilidade dos indivíduos que acabam tendo num contexto social, maiores probabilidades de serem alcançados, pelo rigor da coerção Penal.

3.5 COSTUMES 17 3.5.1 Fonte Direta 17 3.6 DOUTRINA 18 3.6.1 Doutrina Fonte Indireta 18 3.7 ANALOGIA 19 3.8 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO 20 3.9 EQUIDADE 20 4 NORMAS JURÍDICAS 21 4.1 SANÇÃO, COERÇÃO E COAÇÃO 21 4.1.1 Sanção 21 4.1.2 Coerção 22 4.1.3 Coação 22 4.2 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURIDÍCAS 22 4.2.1 Normas Jurídicas Cogentes 22 4.2.2 Normas Jurídicas Cogentes 23 4.3 QUANTO AO AUTORIZAMENTO 23 4.3.1 Mais…

CRIMINOLOGIA SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Cenecista de Varginha - FACECA, como requisito parcial, para a obtenção de crédito na disciplina de Direito Penal, ministrada pelo professor Wellington Clair de Castro. 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................................................4…

I- CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS: Dissertar sobre o tema direito penal, nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt “é falar, de alguma forma de violência”. O direito moderno, sustenta que a criminalidade é um fenômeno social normal. Durkheim afirma que o delito não ocorre somente na maioria das sociedades de uma ou outra espécie, mas sim em todas as sociedades constituídas pelo ser humano. Sob outro prisma, pode-se concordar, pelo menos em parte, com Durkhein: as relações humanas são…

da coerção,para o aprimoramento corporal. É a disciplina como uma arte de um corpo, em que o aumento da obediência concentra no aumento da utilidade. Anatomia política como é chamado esse desmembramento e reconstrução corporal para aperfeiçoar e dominar, não é algo totalmente inovador. Instituições militares e de ensino já faziam uso de ferramentas disciplinares e princípios institucionais religiosos. Do estudo do detalhe, sem dúvida, nasceu o humanismo moderno. Das técnicas para a…

um padrão comportamental, que deve ser seguido por uma dada sociedade, serve como controle social. Os comportamentos de desviam do padrão geralmente são punidos. Três características básicas da lei 1. Uso legítimo da privação econômica ou coerção física: Às vezes a ameaça da lei não é suficiente para impedir desvios das normas. “A lei tem dentes, e dentes que podem morder.” 2. A designação de uma autoridade oficial: O estado é detentor da jurisdição e só ele tem o poder de usar…

etiqueta, jurídicas, etc. . Exprimem um dever ser; . O que diferencia uma norma jurídica das demais normas é a coercibilidade: a possibilidade do uso da força em caso de inobservância da lei. Difere de coatividade: exercício efetivo da coerção. . Consequências da coerção: - Imperatividade : dever ser cumprida independente da vontade do seu destinatário; - Atributividade: poder de exigir o cumprimento do dever imposto, pelo sujeito da relação. . “Normas jurídicas são discursos…

Bairro Bom Sucesso, Goiânia – GO, via de sua advogada in fine, assinado, (m.J.), vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 5º, LVI e LV, de nossa Carta Magna, combinado com Art. 564, III “e” e 316 do Código de Processo Penal 1. Conforme cópia do Auto de Prisão em Flagrante, em apenso, a Requerente, foi ilegalmente presa, no dia 29/01/2013, por volta das 19:30hs, quando se encontrava tranquilamente em sua residência, no endereço retro citado, pela suposta…