Coerção Penal

(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7ª VARA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ANDRÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, já devidamente qualificado na Ação Penal em curso neste preclaro Juízo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar dentro do prazo legal, MEMORIAIS, consoante previsão expressa no artigo 403, parágrafo 3º do Código Processual Penal, fazendo-a sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. I – FATOS Em denúncia apresentada pelo Ministério Público,…

decidir com imparcialidade o conflito que se lhe apresenta, aplicando a lei ao caso concreto. Ao lado dessas atribuições, entretanto, outras podem ser citadas, como, por exemplo, fiscalizar o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública (art. 28 do Código de Processo Penal); requisitar a instauração de inquérito policial (art. 5-, II) etc. Deve o juiz, também, conduzir a marcha processual até decisão final, em razão do princípio do impulso oficial. A fim de garantir a efetividade…

5.1.4 Leis principiológicas 5.2 Norma moral: Interna 5.2 Norma social: Externa 5.2 Norma jurídica: implica em sanção/coação 5.1.5 Normas Jurídicas: proibição, obrigatoriedade, permissão 5.3 Coerção: influência psicológica 5.3 Sanção: pena, punição (consequência jurídica) 5.3 Coação: compelir a fazer Ex. Penal: pena; Civil: nulidade; Adm: multa * Características: Generalidade, Abstração Imperatividade 5.4 Formulação lógica: pode ser proibitivo ou descritivo (art.121CP) 5.5 Norma sem…

AÇÃO PENAL Conceito: “É um direito público subjetivo, abstrato e autônomo de pedir a aplicação do direito penal positivo ao caso concreto”. É direito público subjetivo, por que pode ser exercido ou não pela parte; É direito abstrato, ou seja, pré-processual, (admissão ou não da infração). É direito autônomo, ou seja, um instrumento de aplicação do direito penal. Condições da Ação: São os requisitos necessários para o julgamento do mérito do pedido. Condições genéricas da Ação…

resumida nas características que veremos a seguir. Características da Norma Jurídica Entre as principais características da norma jurídica podemos citar: a) Coercibilidade: é a possibilidade de a conduta transgressora sofrer coerção, isto é, repressão, uso da força. As normas jurídicas distinguem-se pelo tato de contarem com a força coercitiva do Estado para impor-se sobre as pessoas. O mesmo já não ocorre com as outras regras extrajurídicas (que estão fora do…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA O artigo 149 do Código Penal (que trata do crime de submeter alguém as condições análogas a de escravo) existe desde o início do século passado. A extensão da legislação trabalhista no meio rural tem mais de 30 anos (lei n.º 5.889 de 08/06/1973). Portanto, tanto a existência do crime como a obrigação de garantir os direitos trabalhistas não são coisas novas e desconhecidas. Além disso, os proprietários rurais que costumeiramente exploram o trabalho escravo, na maioria das

deve explicar apenas fatos sociais, e não todo e qualquer fenômeno que tenha algum interesse social. “toda maneira de agir ou pensar que exerce sobre o indivíduo uma coerção exterior, ou ainda que é legal na extensão de uma sociedade dada, apresentando uma existência própria independente das manifestações individuais que possa ter”. Coerção- exterioridade (pq é independente de sua vontade)- Generalidade (é para todos) Ex:língua, moda, música. As forças coercitiva dos fatos sociais se…

do mercado de trabalho. Para o Doutor Salo de Carvalho[1], há criminologias entendidas como popularidade de discursos sobre o crime, o criminoso, a criminalidade, os processos de criminalização e as violências institucionais produzidas pelo sistema penal. A criminologia positivista tinha um papel de classe proveniente daqueles que eram ideologicamente dominantes, enquanto Criminologia Radical estava vinculada a classe trabalhadora, explorada pelos senhores do capital. Conforme…

manda que se cumpra uma ordem judicial e os Réus nem ao menos se dignam a cumpri-la. Os Réus se recusam a cumprir uma ordem judicial, uma ordem com poder coercitivo. Necessitando portanto de uma coerção ainda maior. Ao descumprirem uma ordem judicial cometeram o crime de desobediência, devendo a coerção ser a prisão dos mesmos. Somente assim a determinação judicial será cumprida. Diversas foram as vezes em que o Autor teve de se ausentar de sua casa, apenas com o intuito de receber…

dos diversos meios morais que cercam o indivíduo” (id., ibid. p. 198).= SENSO COMUM Segundo esse pensador o objeto primordial da Sociologia são os fatos sociais. Estes possuem três características: coerção, exteriorização dos fatos sociais ao indivíduo e a generalidade do fato social. A coerção é a força que os fatos sociais exercem sobre os indivíduos A exteriorização dos fatos sociais aos indivíduos ocorre, pois estes existem e atuam sobre os indivíduos independente de suas…