Coerção Penal

jurisdição, direito de ação e processo: art. 5º, XXXV, CF. 2. Espécies de ações/ processo: conhecimento, execução e cautelar (executiva Lato Sensu e Mandamental) 3. Processo de execução e técnicas executivas: tipo de obrigações -Sub-rogação: penhora - Coerção: multa e prisão 4. Princípios gerais da execução: art. 501, 659, 659§2º e 620, todos do CPC c/c art. 5º, LXVII, da CF. - Patrimonialidade: bens presentes e futuros Tripartição dos poderes (Montesquieu)…

públicos, tanto na sua relação com os cidadãos como entre os seus vários órgãos. O poder político é formado pelas instituições às quais a sociedade lhes tenha outorgado o monopólio do uso da violência. Ou seja, o poder político tem a capacidade de coerção para obrigar a cumprir os seus mandatos imperativos através da violência legítima, sempre que este uso seja necessário. O direito constitucional, que pertence ao direito público, é sustentado na Constituição, que é um texto…

os tipos de violência citados contra a mulher, destaca-se a violência sexual, que, segundo a OMS (2002), define-se como todo ato sexual indesejado, ou ações de comercialização e/ou utilização da sexualidade de uma pessoa mediante qualquer tipo de coerção. Calcula-se que, em todo o mundo, uma em cada 5 mulheres se tornará vítima de estupro ou tentativa de estupro no decorrer da vida. Ainda desse tipo de violência contra a mulher surge uma questão bastante polêmica do ponto de vista…

Mendes de. RESUMO Ressalta-se nesse projeto cientifico, desde a criação da Lei 9.605 a qual tem como matéria principal, a tipificação dos crimes ambientais no ordenamento jurídico brasileiro e suas respectivas sanções tanto administrativas como penais para os detratores ambientais desde os primórdios até a edição da atual lei 9605/98; A preocupação com a degradação do meio ambiente e a necessidade de se buscar punições mais severas ao degradador vêm de longe, não em respeito ao meio…

formas de ação é que ambas devem impedir que o comportamento individual seja causador de prejuízos à coletividade. Alguns doutrinadores alimentam que a linha de divisão é o ilícito penal, pois quando o ato ilícito é puramente administrativo quer preventiva ou repressivamente, a polícia é administrativa. Quando o ilícito penal é praticado será trabalho para a polícia judiciária. Sendo que uma age sobre direitos, bens ou atividades e outra incide sobre pessoas. MEIOS DE…

produzido ao longo da ação judicial. e) Direito Penal –É o ramo do direito público que regulamenta o monopólio do poder punitivo do estado, estabelecendo as infrações penais e suas respectivas sansões. O direito penal também trata das medidas de segurança que são aplicadas aos doentes mentais que praticaram infrações penais. Medida de segurança é tratamento e não sansão penal. * Infração Penal= Crime (delito) + contravenção penal (“crime anão”) > Sansão Penal * Menos de 18 anos,…

de Justiça atuante nesta vara, ofereceu denúncia em desfavor de Wildine Paulo de Moura, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela suposta prática de crime tipificado no artigo 184, §2º (Violação de direito autoral, qualificada) do Código Penal, por, em tese, ter no dia 06 de dezembro de 2012, no Município de Governador Valadares/MG ser surpreendido por policiais comercializando mídias, as quais, após a apreensão (fl. 15) e passarem por exame prévio pericial, foram destruídas…

Nome: ARTUR VALÉRIO FERNANDES BROVINE Matrícula: 2009.01.36363-7 Disciplina: Tópicos de Direito Penal Campus: Jacarepaguá 1º Trabalho O MOVIMENTO DA LEI E DA ORDEM (LAW AND ORDER) COMO ORIGEM DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Quando a criminalidade excede aos padrões aceitáveis de convivência, faz-se mister um estudo com base científica sobre as causas que levaram a sociedade a vivenciar tal experiência e quais seriam as soluções que melhor resolveriam a questão. A insegurança…

que vem em forma de um impulso agressivo e irresistível de tomar para sí um objeto sem que o ato seja preconcebido ou com intenção de causar dano. Levando em conta todos os pormenores envolvidos nas características da doença aliados à tipificação penal e ao conceito de dolo e culpa, um transtorno tal como a cleptomania não deveria ser punido criminalmente como um delito qualquer, mas com formas alternativas baseando-se num tratamento específico amparado por profissionais da área da saúde…

para que o trabalho privado se torne trabalho social, é onde o direito está indissociavelmente ligado. Com a relação de equivalência, permite-se compreender a especificidade do próprio direito, intrinsicamente burguês. Quando se trata do direito penal, sua formação era caracterizado pela pratica da vingança, atos de violência que geravam mais atos de violência. No entanto, quando surge o sistema de compensação em dinheiro, a vingança passa a ser apresentada como uma reparação…