Coerção Penal

RESUMO DO LIVRO 'INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO' DE NILO BATISTA Este resumo é fruto de um trabalho inicial da disciplina Direito Penal I, elaborado por mim após leitura da obra 'Introdução crítica ao direito penal brasileiro' de Nilo Batista. 1. Direito Penal e Sociedade O direito penal é legislado para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que se organizou de determinada maneira. Sua característica finalística diz que o direito…

( Sábado Letivo ) SANÇÃO CIVIL Clausula Penal (Art.408/CC) •Compensatória (Art.410/CC)- Inadimplemento Absoluto. •Moratória (Art.411/CC) – Obrigação Principal (Obrigação +Clausula Penal(multa 2% -Consultar Art.52 da lei nº 8078) . A C.P. (Clausula Penal) entrará em vigor quando, estabelecida previamente em contrato, ocorrer inadimplência. -Estipulada conjuntamente a obrigação principal ou em ato posterior – Art.409/CC Funções da C.P. •Meio Coerção •Prefixação de Perdas e Danos.…

jurare, jurar: “Jus é o ordenado, o sagrado, o consagrado” (José Cretella Junior). Línguas ocidentais – radical designa “aquilo que é reto”. DIREITO - PALAVRA POLISSÊMICA – VÁRIAS ACEPÇÕES DIREITO NO SENTIDO DE: LEI/LEGISLAÇÃO: O Direito Penal pune aquele que o transgride. JUSTIÇA: Não é direito prejudicar o semelhante. CIÊNCIA: O Direito consiste no conjunto de conhecimentos sistematizados e organizados das normas jurídicas. FACULDADE/PODER DE AGIR: Marcelo tem…

DIREITO PENAL O Direito Penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica, positiva, etc., e essas influências servem de base para o Direito Penal brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro do Direito Penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. Além de tentar proteger os bens jurídicos…

As Origens do Estado Liberal O absolutismo não foi continuação do feudalismo no que diz respeito ao Direito Penal, à medida que cada um mostrava uma finalidade específica ou missão política. No Direito Penal era usada a coerção como instrumento de dominação da nobreza sobre os camponeses. Já o Direito Penal Absolutista visava reprimir as forças sociais submetidas à direção política do monarca de modo a assegurar ao Estado o cumprimento de suas tarefas de autoproteção e mobilização das…

| |1. Noção de Direito Processual Penal. | |2. Objecto e fim do Processual Penal | |3. Direito Processual Penal e outros ramos de Direito | |4. Fontes do Direito Processual Penal

sanções do Direito Nacional e do Direito Internacional - Direito: É concebido como uma ordem de coerção (Teoria Direito x Força). - A coação (atitude de coagir) deve ser executado sob certas condições ou pressupostos determinados pela ordem jurídica. - Atos de coerção: São atos a executar mesmo contra a vontade de quem por eles é atingido. - 2 espécies de atos e coação: Sanções: Atos de coerção que são estatuídos contra uma ação ou omissão determinado pela ordem jurídica. Coação:…

sociais. FATOS SOCIAIS  toda maneira de agir que exerce uma coerção exterior sobre o indivíduo. Para ele, os fatos sociais tem 3 características: 1. Coerção social: fatos sociais existem independente das consciências individuais. Através da educação, os indivíduos são levados a aceitar as regras do convívio social.2 O papel da educação é preparar o sujeito para viver em sociedade e escapar das punições. Quanto maior a coerção exercida sobre os transgressores, mais importantes são…

(ANTI)GARANTISMO PENAL: UMA PROPOSTA PARA A QUEBRA DO PARADIGMA JURÍDICO REGULADOR DO ESTADO FELIPE CIDRAL SESTREM. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Procurador do Município de Joinville e Advogado. “Não é a crueldade das penas um dos mais grandes freios dos delitos, senão a infalibilidade delas a certeza do castigo, ainda que moderado, causará sempre…

SANÇÃO, COERÇÃO E COAÇÃO Sanção - É o ato de punir por uma norma infringida, quem não obedece ao comando primário das normas jurídicas. Coerção - É o efeito psicológico da sanção e que tem função preventiva. Age sobre o destinatário como um aviso: se ele não cumprir a norma jurídica, poderá sofrer os efeitos concretos da sanção. Ex: negar-se a depor. Coação - É o último estágio da aplicação da sanção: é a sua aplicação forçada, contra a vontade do agente que descumpriu a norma. A…