Codigos Sit Empregos

22h e 5h), lembrando que antes da lei trabalhavam horas e horas e não recebiam exatamente nada. Por força da Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013,foram estendidos aos (às) domésticos (as) outros direitos: relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa; seguro-desemprego;FGTS; remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; salário família;jornada de trabalho, remuneração do trabalho extraordinário; redução dos riscos…

214, de 08 de junho de 1978 06/07/78. Atualizações D.O.U. Portaria SSMT n.º 06, de 09 de março de 1983 14/03/83. Portaria SSMT n.º 03, de 07 de fevereiro de 1988 10/03/88. Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93. Portaria SIT n.º 84, de 04 de março de 2009 12/03/09. 1.1 As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância. Obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração…

aos maus hábitos da população atual. A reciclagem é uma das formas mais sustentáveis do mundo, o ato da reutilização de um material que poderia ir para o descarte, significa muito mais do que apenas gerar outro material, e sim uma fonte de emprego para milhares de pessoas, este ato ecológico colaborará para diversos setores tanto da economia quanto para o meio ambiente e entre outros. Os materiais mais comuns reciclados são: o vidro, o plástico e o papel, porém não é apenas estes…

abril de 2013. Brasília - 2013 © 2013 – Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição: 1.000 exemplares – dezembro – 2004 2ª Edição: 50.000 exemplares – abril – 2005 3ª Edição: 50.000 exemplares – janeiro – 2007 4ª Edição: 70.000 exemplares – abril – 2012 5ª Edição: exemplares – abril - 2013 Edição e Distribuição: Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) Esplanada dos Ministérios – Bloco F, Anexo, Ala B, 1º…

Vasos de Pressão Publicação Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 Alterações/Atualizações Portaria SSMT n.º 12, de 06 de junho de 1983 Portaria SSMT n.º 02, de 08 de maio de 1984 Portaria SSST n.º 23, de 27 de dezembro de 1994 Portaria SIT n.º 57, de 19 de junho de 2008 Caldeiras a Vapor – Disposições Gerais Constitui Risco Grave e Iminente: • válvula de segurança com pressão de abertura ajustada em valor igual ou inferior a PMTA; • instrumento que indique a…

Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. 4.2 Responsabilidades do empregador. (alterado pela Portaria SIT/DSST 194/2010) a) Adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) Exigir seu uso; c) Fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) Orientar e treinar…

inspeção de caldeiras e vasos de pressão, em conformidade com a regulamentação profissional vigente no País. 13.1.3 Pressão Máxima de Trabalho Permitida - PMTP ou Pressão Máxima de Trabalho Admissível - PMTA é o maior valor de pressão compatível com o código de projeto, a resistência dos materiais utilizados, as dimensões do equipamento e seus parâmetros operacionais. 13.1.4 Constitui risco grave e iminente a falta de qualquer um dos seguintes itens: a) válvula de segurança com pressão…

2.2.1 Responsabilidades civil e criminal do acidente de trabalho Resulta das obrigações por atos ilícitos. Art. 159 - Código Civil - “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. 2. Responsabilidade criminal Resulta em reparar o dano. Artigo 132 - Código Penal - Expor a vida ou a saúde de outrem a risco grave ou iminente. Pena - Detenção de três meses a um ano, se o…

o atendimento aos trabalhadores de baixa renda. O Programa foi criado pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Instruções complementares sobre a execução do PAT encontram-se na Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º de março de 2002. 2 Qual o objetivo do PAT? O objetivo principal do PAT é a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda, de forma a promover sua saúde e a diminuir o número de casos de doenças…

escravo. A atuação começa com a apuração de denúncias, passa pela fiscalização e punição dos exploradores e garante assistência aos trabalhadores submetidos a condições irregulares de trabalho. As denúncias que chegam ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são apuradas e, se há suspeita de exploração, o Grupo de Fiscalização Móvel é acionado para uma inspeção, feita por auditores do trabalho, policiais federais ou rodoviários e procuradores do trabalho. As denúncias chegam por…