Codigos Penais Brasileiros Tcc

dano à pessoa. As lesões passíveis a uma pessoa são de naturezas distintas: uma de natureza física, que é aquela que viola a incolumidade corpórea e a saúde mental do indivíduo, tipificada nos Capítulos I a VI, do Título I da Parte Especial do Código Penal; e outra de natureza moral, que atinge (ou pode atingir) os sentimentos mais íntimos do ser humano, tais como honra, bem-estar, podendo causar sensações ruins, como sofrimento, dor, angústia, humilhação etc. A fundamental diferença…

demonstrada sua necessidade e adequação, conforme o artigo 282 do Código de Processo Penal, com nova redação trazida pela Lei 12.403 de 4 de maio de 2011. Para a decretação de tal medida cautelar, traz o código de processo penal, hipóteses específicas elencadas no art. 312 de seu dispositivo, sendo estas, a garantia da ordem pública, a garantia de ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal. Tal medida de garantia visa evitar que o…

sabe amar o seu modo. O modo não importa, o importante é saber amar.” (Machado de Assis) SILVA, A. F. N. Criminalização da homofobia: um debate sobre o projeto de lei da câmara dos deputados (PLC) 122/06. 2011. XXf. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC. (Graduação em Direito). Universidade Estadual do Piauí, Teresina, 2011. RESUMO A abordagem da homossexualidade, devido à sua complexidade, está fortemente associada a polêmicas e a um caloroso debate. Uma postura básica tem sido…

o governo de Hitler. Seria a morte para ela: além de judia, comunista.” Vejamos: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. [...] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político…

REFERÊNCIAS 12 APÊNDICE 13 APÊNDICE A – TERMO DE ACEITE DO ORIENTADOR 14 1 Dados de identificação a) PROPONENTE: b) MATRÍCULA: 2012040055 c) E-MAIL: TELEFONE: ( d) ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito Desportivo e) ORIENTADOR: Prof. f) LINHA DO CURSO: Direito penal e sociedade contemporânea g) VINCULO COM PROJETO DE PESQUISA OU EXTENSÃO? NÃO [X] SIM [ ] QUAL?_____________________________________ 2 DEFINIÇÃO DO TEMA…

Projeto Interdisciplinar 1 PROJETO INTERDISCIPLINAR Guias Gerais • Os Projetos Interdisciplinares foram desenvolvidos para “substituir” o TCC – Trabalho de Conclusão de Curso. • Isto ocorre em vista de que uma única disciplina (5 encontros) ofereceria muito pouco tempo para que os alunos desenvolvessem um trabalho completo, abordando todos os conhecimentos adquiridos durante o curso. Sobre o PI-1 • Os Projetos Interdisciplinares favorecem a aplicação: – de conhecimentos; – de…

nesta pesquisa, somente entendimentos análogos como a do citado autor. Diante do pretendido neste trabalho, serão analisados, dentre os crimes contra o patrimônio, os furtos e roubos. Ambos, na ótica de Greco (2008), estão previstos no Código Penal Brasileiro como crimes onde o agente do delito pratica a subtração de algum bem alheio móvel para si. O furto trata-se da mera subtração deste bem, enquanto o roubo é definido como a subtração, mediante grave ameaça ou violência à…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO - TCC LUIZ RICARDO DE FREITAS RAMOS A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL Goiânia 2011 LUIZ RICARDO DE FREITAS RAMOS A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada à pesquisa Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito inpressindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientador(a): Profª. Débora Cristina Xavier Goiânia

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO DO CURSO DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA "O REPROVEITAMENTO DO EGRESSO DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO NA ATIVIDADE RURAL, COM ENFASE NA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA" MARCOS MARCELO SOARES BATISTA DE OLIVEIRA Orientadora: Profª Msc. Helena Clara da Silva Paes Ribeiro Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado no curso de Especialização em Educação Empreendedora da Universidade Federal de São João Del Rei,…

CRIANÇA/ADOLESCENTE EM DIFERENTES CONTEXTOS HISTÓRICOS 15 2.2 CARACTERÍSTICAS GERAIS DA ADOLESCÊNCIA 20 3 O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1 O SERVIÇO SOCIAL, A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA CAPIXABA E O ACESSO AO DIREITO 28 3.2 DO CÓDIGO DE MENORES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 39 4 SOCIOEDUCAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO 4.1 O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL 28 4.2 A LEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA 39 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 60 …