Codigos Penais Brasileiros Tcc

SALVADOR-BA Salvador 2012 A EFICÁCIA DOS MÉTODOS DE RESSOCIALIZAÇÃO NOS PRESÍDIOS DE SALVADOR-BA1 Washington Luiz Nascimento Pepe2 RESUMO Muito se discute a eficácia dos métodos de ressocialização aplicados nos complexos penitenciários brasileiros, e o sistema prisional de Salvador não está imune a esse questionamento. Em parceria com entidades privadas, como associações comunitárias, Organizações Não Governamentais (ONGs), empresas e setores da Igreja, o poder público…

Com o passar do tempo e o acirramento das condições sociais dos excluídos, estes também passaram a abandonar seus filhos até mesmo por uma questão de sobrevivência (GONÇALVES, 1987). O código criminal de 1830, a base que estruturou todo o ordenamento jurídico brasileiro, o limite de responsabilidade penal foi legalizada a partir de quatorze anos de idade. Com o mesmo rigorismo, puniam-se os adultos e os infanto-juvenis. Foram abolidas as severidades punitivas elencadas nas Ordenações da…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO CAMPINAS 2012 MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO Trabalho de conclusão da disciplina Direito Penal, do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

também sobre a obra musical, que se divide em originária e derivada. Diante de uma série de normas reguladoras para inibir cada vez mais a violação dos direitos autorais, o assunto tema do nosso trabalho de conclusão abrange também as sanções civis e penais aplicadas aos infratores de direitos autorais, descansando sobre possíveis soluções, incluindo as formas lícitas de utilização da obra musical, dadas pelos juristas, inclusive para o uso da obra com o advento da era digital, a…

ELABORAÇÃO: Profª. Me. Janaína Ciboto Mulati; Profª Me. Cleide Durante DATA: FEVEREIRO/2015 Coordenação Geral de Pós-Graduação e Diretoria pedagógica do INSEP ORIENTAÇÕES PARA TCC Estudantes: Ao final do curso, é obrigatória a apresentação de um artigo científico, em Banca de TCC (Trabalho de Conclusão de Curso). Como fazê-lo? Você pode seguir a sugestão abaixo. Primeiro passo: pense em um tema de pesquisa relacionado ao seu curso de especialização. Segundo passo: faça um projeto, seguindo

optasse por privar-se, mediante a prática de uma conduta comissiva, do conhecimento de tal realidade, deixando de prevenir o branqueamento. [...] a cegueira voluntária nos casos de lavagem de capitais pode ser capitulada no art. 18, I, in fine, do Código Penal, quando o agente, ciente de que os bens envolvidos em sua esfera de domínio do fato podem vir a ter origem criminosa, pratica uma conduta tendente a alijar-se do futuro conhecimento dessa circunstância, permitindo que se consuma o…

FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS LUIZ AUGUSTO SERAFIM O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO OURINHOS-SP 2012 2 FEMM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MIGUEL MOFARREJ” FIO-FACULDADES INTEGRADAS DE OURINHOS LUIZ AUGUSTO SERAFIM O ABORTO DO FETO ANENCÉFALO E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia Científica entregue junto ao Curso de Direito das FIO-Faculdades Integradas de Ourinhos, como pré-requisito para…

Conclusão de Curso (TCC), do Curso de Direito das Faculdades Integradas Brasileiras – Campus de Boituva/SP. Boituva – SP Novembro – 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 ABORTO 5 2.1 CONCEITO DE ABORTO 5 2.2 INCRIMINAÇÃO DA PRÁTICA ABORTIVA AO LONGO DA HISTÓRIA 5 2.3 DA PRÁTICA ABORTIVA NO DIREITO ESTRANGEIRO 6 2.4 ESPÉCIES DE ABORTO 6 2.5 FIGURAS TÍPICAS DO ABORTO 7 2.6 CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ABORTO 8 3 INÍCIO E TÉRMINO DA PROTEÇÃO DO TIPO PENAL…

concorrência: uma análise das condutas abusivas horizontais e do termo de compromisso de cessação Marcela Albuquerque Maciel Resumo: O presente trabalho tem por objeto analisar a questão das condutas abusivas horizontais no direito da concorrência brasileiro, bem como o termo de compromisso de cessão de prática anticoncorrencial, conforme disposto na Lei nº 8.884/94. Palavras chave: Direito da concorrência. Condutas abusivas horizontais. Termo de compromisso de cessação.…

bibliográfica voltada para a análise da conversão da pena restritiva de direitos oriunda da Transação Penal em pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob pena de violação aos Princípios do Devido Processo…