Codigo Processo Penal Agravo Inominado

casos em que o médico age culposamente e suas respectivas conseqüências. Conclui com uma análise sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na matéria de erro médico, visualizando as correntes doutrinárias dobre o tema. O trabalho limita-se a examinar a responsabilidade civil do médico, sua obrigação de meio e de resultado, as modalidades de culpa e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no âmbito médico. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Obrigação. Reparação.…

28/07/10 Atos de Comunicação Processual Intimação – Conceito: é a ciência dada a parte, dentro do processo sobre a prática de um ato. Então vejam a intimação está prevista no código a partir do 370 do CPP, toda vez que vc ouvir falar em intimação, lembre-se que a intimação está ligada sempre ao ato pretérito, vc é intimado para se manifestar sobre algo que já aconteceu, então coloque ai, a intimação é a ciência de um ato já praticado, então vc é intimado de uma decisão, vc é…

especiais cíveis. Recurso inominado. Consumidor. Associação de classe. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Princípio da livre associação. Desfiliação. | | |Garantia do associado. Art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal. Desconto indevido das contribuições após pleito de desfiliação. Restituição devida. Recurso conhecido e | | |improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 1 - Por ostentar a condição de fornecedora, aplicam-se as normas do Código de…

– 17/09/12 PROCESSO PENAL II I. Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido processo…

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Página 2 CORREGEDORIA ELEITORAL Atos do Corregedor Despachos PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 4/2013 - CGE A Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral, exarou o transcrito: Processo 11.220/2013-CGE Interessado: Fábio Assunção Mendes. DESPACHO despacho abaixo Trata-se de expediente no qual Fábio Assunção Mendes solicita providências desta Corregedoria-Geral quanto a irregularidades que estariam ocorrendo no…

não poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, por se tratar de aplicação retroativa da lei, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico, conforme demonstra a ementa do acórdão abaixo transcrito: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. LEI Nº 9.528/1997. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Esta Corte já firmou o entendimento de que o prazo decadencial…

........................................................... 38 Capítulo VI Das Sessões (arts. 81 a 89).................................................................................................................... 38 TÍTULO IV 5 DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL Capítulo I Das Disposições Gerais (arts. 90 a 96) ...................................................................................................41 Capítulo II Do Julgamento dos Feitos (arts. 97 a 109) ...........................

ATPS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL V Jair de Jesus Júnior RA: 6819414771 – 7º Semestre – Sala 463 Professor: Cléber Medina AULA TEMA: Teoria Geral de Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Passo 1 2.1 - CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA Sabendo da morosidade na prestação jurisdicional e os graves efeitos causados pelo tempo sempre foram impedimento a uma prestação jurisdicional ágil e eficaz. Devido a essa morosidade, foram criadas as medidas processuais cautelares (ação cautelar) e da

Processual: Pelo Direito Material teremos o direito a ser aplicado ao caso concreto, no direito material é que buscamos os fundamentos que utilizaremos dentro do processo para ganhar uma ação. Exemplo: CC, CP. Pelo direito processual temos os caminhos de trabalho dentro do processo e seu procedimento. Exemplo: o CPC dita normas de como o processo se desenvolve. Portanto, pelo Direito Material usamos a lei para ter o direito, e pelo Direito Processual usamos a lei para fazer valer a…

ESGOTOS- CEDAE, inscrita no CNPJ sob o n.° 33.352.394/0001-04, estabelecida à Rua Sacadura Cabral, n.º 103, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 20081-261, com fundamento nos artigos 6°, IV, 14, 39, IV, 42, caput e parágrafo único, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e nos termos que se seguem: DOS FATOS A ré é empresa pública fornecedora dos serviços públicos de fornecimento de água e coleta de esgoto e atua em uma significativa parte do Estado do Rio de Janeiro. …