Codigo Processo Penal Agravo Inominado

de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV – ofender a coisa julgada; V – violar literal disposição de lei; VI – se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; VII – depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII –…

que dispõe a Lei nº. 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº. 7.115/83, tendo em vista ser a requerente pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo suportar as despesas processuais, e demais necessárias ao regular andamento de um processo judicial, sem prejuízo de seu sustento próprio e de seus familiares. DOS FATOS A Requerente encontra-se em estado final de gestação e é beneficiária do serviço de plano de saúde empresarial proprietário da empresa Ré há…

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os valores referentes: a) ao Desarquivamento de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº 06/2011, item “1”); b) à Certidão Administrativa (Aviso CGJ nº 06/2011, item “2”); c) ao Pedido de Reconsideração de Decisão Administrativa (Provimento CGJ nº 07/2010, Aviso CGJ nº 22/2011 e art. 134 da Consolidação Normativa da CGJ); d) às Intimações de Partes e Testemunhas em sede de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº 829/2012); CONSIDERANDO o disposto no Ato…

5869/73 autoria do projeto: jurista paulista, Alfredo Bugaid) O agora Ministro do STF Luis Fux, processualista oriundo do RJ, elaborou um projeto de CPC, sendo apreciado pelo Congresso Nacional. (Art. 44 CF) Noções Introdutórias de: jurisdição; processo; ação; CPC; CPP Observe-se que é proibido fazer justiça pelas próprias mãos (Art. 345 CP) exercício arbitrário das próprias razões, razão pela qual se alguém se deparar com uma pretensão resistida, precisa contratar um advogado inscrito…

Noberto Avena PROCESSO PENAL Esquematizado Caderno de Questões Questões de ConCursos PÚBLICos SÃO PAULO Capítulo 2 LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 1. (Ministério Público Federal – 24.º Concurso – 2007) Os Deputados Federais e Senadores, conforme a Constituição da República: A. Não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Con­ gresso…

aduzindo que para o seu deferimento, a Lei nº 1.060/50 não faz outra exigência senão a mera e simples aposição de declaração de miserabilidade, como demonstrado abaixo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: “24100916501. CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO: QUARTA CÂMARA CÍVEL. DATA DE JULGAMENTO: 18/10/2010. DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 22/11/2010. RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU. ORIGEM: VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMENTA: ?APÓLICES EMITIDAS PELO ESTADO

Promover reclamação à Direção do Foro. c) Impetrar mandado de segurança. d) Requerer ao Oficial que suscite dúvida ao Juiz Competente. e) Promover reclamação à Secretaria de Estado da Justiça. 6ª Questão: Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, são isentos de emolumentos, entre outros, os seguintes atos: a) Os atos notariais e de registro em que o Estado de Santa Catarina e seus Municípios forem interessados e tenham que…

www.professordanielneves.com.br Bibliografia: * Fredie Didier – Vol. 5: Processo de Execução * Marinoni volumes * Dinamarco * Câmara manuais * Humberto Teodoro Jr. * Daniel Assunção * CPC Comentado do Marinoni mais simplificados * CPC Comentado Daniel/Rodrigo 1. FORMAS EXECUTIVAS 2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e…

3 OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA APRESENTAÇÃO E AGRADECIMENTO O lançamento de um “texto de apoio” é sempre motivo de satisfação e orgulho para todos os Oficiais de Justiça. No actual texto de “Processo Civil” do CFOJ são abordadas diversas áreas temáticas que vão além dos limites do próprio Código de Processo Civil. A vastidão das matérias sugere a elaboração de textos com menor amplitude, confinados à especificidade de certas matérias, de resto, à semelhança do que já foi feito com a…

possibilidade de escolher para qual vara “cairá” a sua ação, garantindo a isonomia do processo desde a distribuição. Depois de distribuída a ação para a primeira vara das varas cíveis, por exemplo, a petição será encaminhada ao cartório, onde será autuada, receberá uma capa contendo o nome das partes, valor da causa, tipo da ação, cada folha será numerada, sendo a capa a fl. de número 01. Após autuado, o processo seguirá concluso, e aguardará despacho inicial do juiz. Com a distribuição…