Codigo Processo Civil Sobre A Reconvenção

legislação em vigor. Verificado a suspeição ou impedimento do magistrado, deverão ser remetidos os autos do processo a um juiz substituto e toda e qualquer decisão já praticada pelo julgador impedido deverá ser considerada inválida. Quando se é reconhecida a suspeição do julgador e este não se declara suspeito, ficará o juiz obrigado, como forma de condenação, a pagar as custas do processo em questão, ou seja, isso acontece porque o juiz tinha que ter declarado sua suspeição ou…

que a petição seja protocolada no juízo do réu. Entretanto, ela será imediatamente remetida para o juízo em que tramita o processo. 1.2 Tendo o juiz rejeitado a arguição de exceção de incompetência, a suspensão do processo (art. 265, III do CPC) perdura até o julgamento do recurso na segunda instância? Justifique a resposta. Resposta: Sim, conforme art. 306, CPC o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgado o recurso, se houver. Há divergência, se até a decisão do…

Roteiro de Estudos nº 05 Nome da Disciplina Processo do Conhecimento II Professor Unidade e Tema de Estudo Unidade I – Processo e Procedimento Objetivos 1. CONHECER: o conceito histórico de saneamento e despacho saneador no processo civil. Bibliografia indicada 1. CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. V. I. 23ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. 2. DIDIER JUNIOR; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. V. I, II, IV. Salvador: Jus…

Questão 1 - Sobre a resposta do Réu responda o conceito de cada tipo informando e seus dispositivo legais: A) O CPC de 1973 adotou o nome genérico de resposta do réu (art. 297), englobando a contestação como uma das modalidades de resposta. A CLT utiliza a palavra defesa (arts. 847, 848, paragrafo 1º, art. 799, art. 767). Distingue-se a contestação da exceção, pois é uma defesa direta do mérito, enquanto que a segunda é uma defesa indireta em relação ao processo. Na contestação o réu deverá

Prof. João Augusto Castro Dir. Processual Civil – Concurso TJ-GO 2014 Prof. João Augusto Castro Disciplina: Direito Processual Civil Concurso TJ/GO 2014 (Analista Judiciário – especialidade área judiciária) judiciária) Amigos, sigamos firmes na nossa preparação. Esmorecer jamais! Apresento a vocês os pontos 09, 10 e 11. Espero que o material, desenvolvido exclusivamente para esse concurso do TJ-GO, esteja sendo útil a vocês. Elaboro-o com muito cuidado e carinho. Que Deus continue nos…

relação a uma formatação do Código de Processo Civil brasileiro, deixando o sistema mais ágil e fazendo com que o procedimento ordinário de conhecimento e execução tenham mais celeridade. A estrutural do atual Código de Processo Civil traz em seu primeiro livro, além de disciplinar matérias de importância para todo o processo civil, tais como competência, jurisdição, ação, partes, atos processuais, intervenção de terceiros, formação, suspensão e extinção de processos, traz também no…

Dicas de estudo DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Vicente de Paula Ataíde Junior 50 LEMBRETES DE VÉSPERA 1. Não se pode confundir as condições da ação – possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes – com os elementos da causa – partes, causa de pedir e pedido. 2. Competência é a “medida da jurisdição”; competência absoluta é aquela que não pode ser modificada pela vontade da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA GO. Processo nº .... PEDRO, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe move JOÃO, vem respeitosamente por seu advogado que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável Sentença de fls. ..., com fundamento no artigo 513 do CPC, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. Assim sendo, requer-se…

1. FUNDAMENTO JURÍDICO E FUNDAMENTO LEGAL SÃO EXPRESSÕES SINÔNIMAS, NO QUE TANGE AOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO? O QUE A LEI, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA DIZEM A RESPEITO? ------------------------------------------------- 2. SE EM UMA DEMANDA NA QUAL FOI FORMULADO PEDIDO GENÉRICO, O JUIZ DISPUSER DE ELEMENTOS PARA DESDE LOGO FIXAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, PODERÁ FAZÔ-LO? SE O FIZER, PREJUDICARÁ DE ALGUMA FORMA O RÉU?…

0009 Classe: Procedimento Ordinário Assunto: Rescisão / Resolução Magistrado: Paulo Roberto Dallan Comarca: SÃO PAULO Foro: Foro Regional IX - Vila Prudente Vara: 3ª Vara Cível Data de Disponibilização: 30/09/2013 SENTENÇA Processo nº:0013657-02.2011.8.26.0009 Classe - AssuntoProcedimento Ordinário - Rescisão / ResoluçãoRequerente:Mariana Lestinge de Almeida e outros Requerido:Arnaldo Maria Avila de Freitas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Paulo Roberto Dallan Vistos.…