Codigo Penal Dolo

CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASLIA/DF. Processo nº. 0000/01. ANTÔNIO MODESTO, qualificado nos autos da Ação Penal supra e que respondem perante este r. Juízo vem por seu advogado infra-assinado apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que faz na forma abaixo, esperando a absolvição penal ante a inexistência de qualquer crime contra a ordem econômica e tributária conforme será demonstrado a seguir.

CASO DERALDO SANTOS FILHO – DESVIO DE COMPORTAMENTO SOCIOLÓGICO E PRÁTICAS PENAIS SALVADOR OUTUBRO - 2014 CASO DERALDO SANTOS FILHO – DESVIO DE COMPORTAMENTO SOCIOLÓGICO E PRÁTICAS PENAIS Trabalho apresentado ao Professor Carlos Henrique da disciplina Sociologia e Direito do curso de Direito. Faculdade Ruy Barbosa Outubro - 2014 INTRODUÇÃO

Direito Penal 01: 01 - Uma pessoa vai à praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas águas do mar, pede a alguém que está ao lado para dar uma olhada na criança, recebendo desse um rápido assentimento. Enquanto a mãe dá seu mergulho, a criança corre, entra na água e morre afogada, porque a pessoa que deveria vigiá-la resolve dormir ao sol. Esta pessoa responderá pelo crime de: A) homicídio doloso; B) omissão de socorro; C) homicídio culposo; D) sua conduta será…

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…

01 Qual são os elementos e espécies da Culpa no Direito Penal? (Discorra sobre cada um) São espécies da culpa: A culpa inconsciente, sendo aquela em que o agente não prevê o resultado previsível. A culpa consciente em que o agente prevê o resultado, que era previsível, do qual não confundi com o dolo eventual. E ainda, culpa indireta ou mediata, em que o agente produz um resultado e em virtude deste produz um segundo resultado. São elementos da culpa: A imprudência, que é a…

1- Explique como e em que condições poderá haver o homicídio privilegiado-qualificado, fundamentando com 2 doutrinas e 2 jurisprudências. O homicidio privilegiado-qualificado é a união de dois paragrafos do art. 121 do Código penal, observadas certas condiçoes. Primeiramente, homicido privilegiado , aquele com uma causa de diminuição de pena, e está fundamentado no art. 121, paragrafo 1°. É aquele em que o agente dominado por uma vioenta emoção, motivado por relevante valor moral ou…

A tragédia de Santa Maria: questões penais e processuais i Diante das especulações sobre as possíveis soluções jurídicas para a terrível tragédia que se abateu sobre Santa Maria/RS em janeiro de 2013 (237 mortos e incontáveis feridos), segue uma análise do evento, mediante perguntas e respostas quanto à sua investigação e à responsabilização judicial dos eventuais culpados, que só o devido processo legal poderá dizer quem são. Várias opiniões têm sido publicadas nos últimos…

crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art.…

Lúcio Valente Brasília – 2013 Versão 1.0 2 Lúcio Valente ‐ Direito Penal ‐ Parte Geral Olá amigos Meu nome é Lúcio Valente. Sou Delegado de Polícia da PCDF. Ministro aulas de Direito Penal e de Processo Penal em cursos preparatórios de Brasília-DF, Goiânia-GO e Palmas-TO. Minha missão durante nosso curso é trabalhar muito para facilitar a sua aprovação. Vou ser teu companheiro nessa caminhada e quero que confie em minha didática e metodologia. Todas as aulas são…

nos artigos 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. Breve relato dos fatos: Consta do presente caderno processual que o ora acusado, no dia e hora especificados na denúncia, estaria comercializando produtos eletrônicos (DVD’s e Cd’s) que seriam falsos. Diante de tal fato, foi lhe dada voz de prisão, estando o mesmo respondendo ao presente processado por suposta incidência do artigo 184, § 2º, do Código Penal.