Codigo Nacional De Transito

Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;…

CAPÍTULO 1 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Neste capítulo apresenta uma abordagem geral sobre o Código de Transito Brasileiro e suas atuais alterações ocorridas na Lei de Trânsito. 1.1 Código de Trânsito Brasileiro Não se pode precisar ao certo por quem e quando surgiu o primeiro veículo. Os primeiros veículos destinavam-se ao transporte de bens; posteriormente, passaram a ser usados para transportar o homem e seus pertences, e, nos últimos séculos, já se construíam veículos de…

A MISSÃO DA POLÍCIA MILITAR NO TRÂNSITO E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Marlon Jorge Teza Tenente Coronel PMSC INTRODUÇÃO Inicialmente é necessário e oportuno mencionar que o artigo ora construído, é fruto de estudo proveniente de monografia apresentada por este articulista ao final do CEPGESP – CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICAS E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA – da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, curso este equivalente ao CSPM - Curso Superior de Polícia Militar…

Histórico do trânsito no Brasil O primeiro movimento no ordenamento jurídico para regular condutas de trânsito foi a elaboração do decreto nº. 8.324 de 27/10/2010, tratando especificamente do serviço subvencionado de transportes por automóveis. Em 1922, foi criado o decreto legislativo de nº. 4.460, de 11 de janeiro daquele ano, o qual trazia em seu conteúdo a referência à construção de estradas e cuidados com a carga máxima dos veículos. Este por sua vez, trazia em seu teor a…

Faculdades Pós – Graduação Latu Sensu em Trânsito O CUMPRIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO Disciplina: Administração Geral do Trânsito Aluna: Juliana Vicari Chapecó – SC, setembro de 2012 INTRODUÇÃO As leis de trânsito existem, porém é difícil entender porque tantos sonhos destruídos, vidas perdidas, tantos acidentes e tantas mortes acontecem, sendo que com a colaboração de todos poderíamos minimizar esta tragédia que é o trânsito. Entender o problema e se a…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI No 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. c Publicada no DOU de 24-9-1997 e retificada no DOU de 25-9-1997. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‑se por este Código. § 1o Considera‑se trânsito a utilização das vias por

ESCOLA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS CEFS 2013 BELO HORIZONTE 2013 Legislação de Trânsito Dispositivos De Segurança no Trânsito TURMA: 00 GRUPO: 00 COMPONENTES: INTRODUÇÃO Embora o Brasil seja um país de dimensões continentais, até a segunda metade do séc. XIX a legislação sobre o uso das vias…

evolução do trânsito no Brasil inicia-se mesmo antes de sua “descoberta”, através das trilhas utilizadas pelos indígenas, pois o termo trânsito abrange a circulação de pessoas, veículos e animais. Passa pela utilização destas mesmas vias por tropeiros no transporte de várias mercadorias. Continua com o uso de veículos de tração animal, e vai avançando até o uso de veículos automotores até os dias atuais. Pode-se verificar que nunca houve uma preocupação em se regulamentar o trânsito nas vias de

A BRIGADA MILITAR E A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO LACERDA, Alexandre Pires1 ICKERT, Airton Juarez2 Resumo: O presente artigo tem por escopo abordar em quais situações os agentes encarregados da aplicação da lei poderão fazer uso da força e principalmente em quais situações estarão autorizados pela legislação pátria a empregarem técnicas letais na resolução de ocorrência policiais, após terem sido observados todos os métodos capazes

nosso crescimento intelectual. RESUMO Sendo uma das maiores preocupações mundiais, a segurança no trânsito será tema principal a ser discutido no respectivo trabalho. Serão abordados temas em relação à segurança no trânsito, trechos do Código de Trânsito Brasileiro servirão para facilitar o entendimento a respeito do trânsito, dos órgãos pertencentes ao SNT – Sistema Nacional de Trânsito, e da importância de se cumprir o que a Legislação manda. As estatísticas irão nos revelar…