Codigo Institucional Militar

1988, foi um relevante marco institucional ao apresentar um modelo de seguridade social. A Constituição Federal é um marco fundamental desse processo porque reconhece a assistência social como política social, que junto com as políticas de saúde e previdência social compõem o sistema de seguridade social brasileira. Um dos principais objetivos da Nova Constituição era reger a democratização do país, substituindo os instrumentos jurídicos criados pela ditadura militar. Alguns dos…

INTRODUÇÃO A chegada dos militares ao poder no ano de 1964 promoveu uma série de mudanças no cenário político brasileiro. Em um primeiro momento, os novos representantes instalados no governo priorizavam a contenção das oposições políticas por meio de Atos Institucionais que ignoravam completamente as diretrizes estabelecidas pela Constituição de 1946. Dessa forma, os novos elementos que chegavam ao poder buscaram empreender ações que dessem uma feição oficial ao governo militar. Em…

Ditadura Militar brasileira A ditadura brasileira foi um período da história política iniciado com o golpe militar de 1 de abril de 1964, que resultou no afastamento do presidente João Goulart, assumindo o marechal Castelo Branco. Tal regime ditatorial contou ao todo com cinco presidentes e uma junta governativa, estendendo-se do ano de 1964 até 1985, ano da eleição indireta do civil Tancredo Neves para a Presidência da República. A ditadura pôs em prática vários Atos Institucionais,…

a.C. pelos sumérios da antiga Mesopotâmia e o mais antigo registro legal conhecido é o código de Ur-Nammu, um monarca sumério que viveu por volta de 2100 a.C. Era um documento que se baseava na reparação econômica dos danos sofridos e que tinha por objetivo inibir os conflitos dentro do império de Ur-Nammu, mas o mais famoso foi o código de Hamurabi, monarca babilônico que viveu por volta de 1700 a.C. O código, gravado em rocha e contendo 282 artigos, prevê penas para delitos como: ajuda…

em Copacabana e Leme, na zona Sul do Rio de Janeiro. Além de monitorar as estatísticas das polícias Militar e Civil, o programa incluía também uma enorme variedade de dados qualitativos. O artigo descreve quatro visões distintas de conflito, distúrbios e crime, que surgiram a partir da análise desses dados. UNITERMOS: policiamento comunitário, conflitos, polícia civil, polícia militar, distúrbios, segurança pública. N esta exposição faremos um inventário das…

- conceito, finalidade e natureza jurídica 6. Princípios 7. Garantias 8. Organização e Estruturação 8.1Ministério Público da União 8.1.1.Ministério Público Federal (MPF) 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho (MPT) 8.1.3. O Ministério Público Militar (MPM) 8.1.4. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) 8.2. Ministério Público Estadual (MPE) 8.3. Conselho Nacional do Ministério (CNMP) 8.4. Ministério Público Eleitoral (MPEL) 8.5. Ministério Público de Contas…

polícia de carreira. Denominação O termo "civil" origina-se do Decreto Imperial nº 3 598, de 27 de janeiro de 1866, que criou a Guarda Urbana no Município da Corte e que dividiu a polícia em civil e militar. O ramo militar era constituído pelo Corpo Militar de Polícia da Corte, atual Polícia Militar, órgão policial com organização castrense, enquanto o ramo civil era constituído pela Guarda Urbana, subordinada aos delegados do chefe de polícia da corte e extinta após a Proclamação da…

grau correto de punição ao indivíduo. A pena de morte, tema de nossa pesquisa, pode ser considerada a mais punitiva. O Código de Hamurabi, promulgado por volta do ano 2000 a.C. (o mais remoto documento legislativo de que se tem notícia) já consignava a pena de morte. Prescreviam-na, também, as Leis Assírias (1500 a.C.)e o Código dos Hititas (meados do século XIV a.C.) e o Código de Manu, datado, provavelmente, de 1300 ou 800 a.C., cominava a pena capital para as mulheres que não…

necessárias medidas para adequar o País a nova condição de reino independente, criando a primeira Constituição Brasileira, que defendia uma Assembleia Constituinte com 90 membros eleitos por 14 províncias (proprietários rurais e bacharéis em leis, militares, médicos e funcionários públicos), com 272 artigos ela foi recusada pro D. Pedro, e elaborou uma nova comissão de sua confiança chama A Constituição Outorgada, composta por 6 ministros e o imperador. A constituição do império…

homossexuais), que foi praticada ao longo dos tempos, com especial referência para o nazismo e o holocausto. Na realidade, a pena de morte é concebida como punição de um crime, enquanto a eliminação dos indesejáveis é considerada como um ato arbitrário. Os Códigos Penais de todo mundo respeitam todos os direitos inerentes as pessoas, ninguém além do poder público pode executar a pena. Sendo assim, executar a pena de morte sob o plano da arbitrariedade é inadmissível e repugnante por…