Codigo Institucional Militar

expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo; e no caso da atividade, um produto necessário à manutenção da ação de governo. 1 CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL A classificação institucional compreende os Órgãos Setoriais e suas respectivas Unidades Orçamentárias. Um órgão ou uma unidade orçamentária da classificação institucional do orçamento pode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administrativa como, por exemplo, "Transferências a Estados, Distrito…

Interfaces entre as duas Profissões Tutor: Samanta Roberta Tunuchi de Almeida Sorocaba 15/04/2015 A psicologia foi regulamentada no ano de 1962, pouco antes do golpe militar, em um período no qual as Forças Armadas se articulavam para promover o tão fatídico e inesquecível golpe. O golpe militar de 64 definiria novas formas de desenvolvimento econômico, em que haveria uma valorização tanto de profissões de níveis superiores quanto de profissionais liberais. A psicologia emergiu

esfera moral, em decisões ad hoc. 1.5- Quanto às decisões das diferentes comunidades ou sociedades existia certa burocracia era criada; * Os sápatras, os governadores e os procuradores que exerciam as funções de coletas de impostos, recrutamento militar, usam de terras e recursos de irrigação e impor novas restrições e novos campos de conflitos. A PROFISSIONALIZAÇÃO E OS LEIGOS NA HISTÓRIA DO PROCESSO EM ATENAS: 2.1- Não houve a profissionalização do direito; 2.2- fez…

Ditadura militar no Brasil Regime ou Ditadura militar no Brasil foi o regime autoritário que governou o país de 1º de abril de 1964 até 15 de março de 1985. A implantação da ditadura começou com o Golpe de 1964, quando as Forças Armadas do Brasil derrubaram o governo do presidente constitucional João Goulart e terminou quando José Sarney assumiu o cargo de presidente. A revolta militar foi fomentada por Magalhães Pinto, Adhemar de Barros e Carlos Lacerda, governadores dos estados de…

2Docente do Curso de Pós-graduação de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. Resumo O tema objeto deste artigo representa uma nova dicção no campo da justiça disciplinar aos servidores públicos militares do Estado de Mato Grosso do Sul. A Transação Administrativa traz um novo conceito a ser utilizado no Procedimento Administrativo Disciplinar já está em uso em algumas polícias. O trabalho é embasado em estudo bibliográfico…

sua vítima. Muitas dessas penas estão escritas nos livros da Bíblia Sagrada (Gênesis, Êxodo, Levítico, Deuteronômio). Na Babilônia, o Código Sagrado de Hamurábi – Rei Babilônico (1728-1687a.C.) - estabelecia as penas: açoite, multa, de talião (“olho por olho dente por dente”;“vida por vida”) e de morte em vinte e nove oportunidades. Na Índia, através do Código de Manu a pena era uma instituição pública imposta pelo rei e era de morte e de expulsão da casta. No Grécia, com Dracon, a única pena

Trabalho de Historia Tema: Ditadura Militar no Brasil Sumário Introdução Em 01/04/1964 faz-se o AI-1 (Ato Institucional nº 1) que depunha Jango e dá início a Ditadura Militar; Os militares afirmaram que o comunismo ameaçava a ordem nacional, o Brasil e afirmavam que Jango era comunista; Os militares alegaram que foi um Golpe que instituiu uma Ditadura para garantir a democracia, que mais tarde voltaria a democracia; O regime era presidencialista, tinha

primeiro ditador brasileiro, Getúlio Vargas, estando presentes no Código Penal de 1940, por obra e graça de Francisco Campos; durante o período democrático, o Brasil não reviu à legislação corporativista: ao contrário, manteve boa parte daquele entulho legal, ainda que o usando comparativamente pouco. Assim, já havia, como em outras áreas de possível ação governamental, uma legislação repressiva e centralizadora, que a ditadura militar utilizou. A Censura não atuou de maneira uniforme…

Presidencialismo Divisão dos 3 poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário Voto Universal: Maiores de 18 anos, obrigatório e secreto Legislação Trabalhista Reconhecimento dos Sindicatos Obs.: As mulheres conseguiram direito ao volto em 1932 com o Código Eleitoral, e tiveram a sua primeira participação em 1933 Principais Modificações: Voto Universal tendo a idade mínima como 18 anos, sendo obrigatório e secreto. Legislação Trabalhista Reconhecimento dos Sindicatos A…

ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES POLICIAIS-MILITARES Seção I Do Valor Policial-Militar…