Codigo Institucional Militar

Forma; (de apresentação) Escrita (ou orgânicas)- É a pronta e acabada. (no nosso ordenamento jurídico, feita pelos legisladores). É aquela que consiste em um conjunto de normas de direito positivo. Esse conjunto de normas pode constar de um só código ou de diversas leis formalmente distintas. Tanto pode ser codificada ou não. Normalmente as Constituições dos Estado Modernos são escritas e codificadas. Consistem num corpo explícito de regras referentes à organização do Estado, ao exercício do

a Independência, em 1822, a pena de morte veio a figurar no Código Penal do Império em 1830. Com a proclamação da República, em 1889, e a promulgação do novo Código Penal, em 1890, a pena de morte foi abolida, só admitindo esta no caso da legislação militar em tempo de guerra. Com a Revolução de 1930, Getúlio Vargas assume o poder. Em 1934 é entregue a Nova Constituição, a qual proíbe a pena de morte, com exceção da legislação militar em caso de guerra com país estrangeiro. Após a…

Ditadura militar é uma forma de governo cujos poderes políticos são controlados por militares. O significado de ditadura se refere a qualquer regime de governo em que todos os poderes estão sob autoridade de um indivíduo ou de um grupo. No caso de uma ditadura formada por militares, estes chegam ao poder quase sempre através de um golpe de Estado. Um golpe de Estado liderado por militares significa que um governo legítimo é derrubado com o apoio de forças de segurança. Algumas ditaduras…

UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA 1.1.2 - Sigla: UNILAB 1.1.3 - Código: 15497 1.1.4 - CNPJ: 00.394.445/0188-17 1.1.5 - Organização Acadêmica: UNIVERSIDADE 1.1.6 - Endereço do sítio da IES: www.unilab.edu.br 1.2 - Dados do Responsável Legal da IES 1.2.1 - Nome do Responsável Legal: PAULO SPELLER 1.3 - Dados do Responsável Institucional do Sisu 1.3.1 - Nome do Responsável Institucional: JACQUELINE CUNHA DA SERRA FREIRE 1.3.2 - Telefone: 3366-7610 1.3.3 -…

constituição de 1824 e suas repercussões •O Código Penal de 1830 •A crise do Primeiro Reinado •O período regencial •O Segundo reinado •O Código Civil e a Lei de Terras •As Leis abolicionistas •Crise e fim do Império do Brasil (1870-1889) AULA HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO UNIDADE II – PREVER PARA PROVER: O BRASIL REPUBLICANO Capitulo 4 – Ordem Unida: sentido! •A República pela via Militar •A consolidação da Republica e os Governos militares •O Código Penal de 1890 •A Primeira…

reforma da legislação eleitoral, cujo trabalho resultou no primeiro Código Eleitoral do Brasil. O Código Eleitoral de 1932 criou a Justiça Eleitoral, que passou a ser responsável por todos os trabalhos eleitorais - alistamento, organização das mesas de votação, apuração dos votos, reconhecimento e proclamação dos eleitos. Além disso, regulou em todo o País as eleições federais, estaduais e municipais. 13 - Voto secreto O Código introduziu o voto secreto, o voto feminino e o sistema de…

reforma da legislação eleitoral, cujo trabalho resultou no primeiro Código Eleitoral do Brasil. O Código Eleitoral de 1932 criou a Justiça Eleitoral, que passou a ser responsável por todos os trabalhos eleitorais - alistamento, organização das mesas de votação, apuração dos votos, reconhecimento e proclamação dos eleitos. Além disso, regulou em todo o País as eleições federais, estaduais e municipais. 13 - Voto secreto O Código introduziu o voto secreto, o voto feminino e o sistema de…

entre outras tribos. O que causou estranheza para os portugueses. A formação cultural brasileira teve como base a cultura indegena, a negra, e a européia. Contudo, a dominação da cultura européia sobre as outras, pois havia maior poderio econômico e militar, alem de que eles buscavam imporseus costumes e religião ao povo considerado por eles incivilizado. O poder econômico e a ausencia de um poder centralizado proporcionaram o autoritarismo local, que se tornou tradiçõa no Brasil.…

político-social brasileira — principais caracteristicas: -instituiu o voto secreto; -estabeleceu o voto obrigatório para maiores de 18 anos; -propiciou o voto feminino, direito há muito reivindicado, que já havia sido instituído em 1932 pelo Código Eleitoral do mesmo ano; -previu a criação da Justiça do Trabalho; -previu a criação da Justiça Eleitoral; -nacionalizou as riquezas do subsolo e quedas d'água no país; 1946 Eurico Gaspar Dutra principais pontos -A igualdade de…

alterações no cotidiano da Justiça Militar estadual ao conferir-lhe jurisdição cível. A inclusão da matéria cível, na competência da Justiça Militar, provocou importante mudança de paradigma, desafiando os operadores do Direito a vislumbrar os novos problemas cujo julgamento foi conferido a esta Justiça especial. Por outro lado, tal alteração impõe refletir sobre a característica especial das Justiças militares e a distinção existente entre a competência da Justiça Militar da União e…