Codigo Florestal Brasileiro App

749 Ciência Florestal, Santa Maria, v. 24, n. 3, p. 749-757, jul.-set., 2014 ISSN 0103-9954 IMPACTOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE PROPRIEDADES RURAIS FAMILIARES IMPACT OF THE NEW BRAZILIAN FORESTRY CODE ON THE ADEQUACY OF SMALL FARM HOUSEHOLDS TO THE ENVIRONMENTAL LAW Diogo Feistauer1 Paulo Emilio Lovato2 Alexandre Siminski3 Sidivan Aparecido Resende4 RESUMO Os efeitos do novo Código Florestal Brasileiro (CFB) - Lei Federal 12.651/2012 - foram avaliados em…

cidadania ambiental. Identificamos na historia brasileira uma seria de legislações ambientais dentre elas consideramos como marco a Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, na qual institui Código Florestal Brasileiro, revogado agora pela Lei N° 12.651 de 25 de maio de 2012 a qual institui o Novo código Florestal Brasileiro. Dentro dele pode-se encontrar a origem do conceito das Áreas de Preservação Permanente as quais são na atualidade tema de grandes discussões tanto que ao surgir já foi…

2) Como foi elaborado o novo Código Florestal? Antes de falar sobre o novo código Florestal, trataremos primeiro do antigo que está sendo modificado,ou seja, do Código Florestal de 1965, instituído pela lei n. 4.771/65, que também veio substituir, o Decreto n. 23.793/34, que foi a primeira versão do Código Florestal Brasileiro, editado durante o governo de Getúlio Vargas. O grande objetivo do Código Florestal de 1965 era o de criar um instrumento efetivo de proteção das florestas no território

preservação do meio ambiente vem ganhando, porém, esta nem sempre é aplicada e fiscalizada de maneira adequada. Desenvolvimento Em 1962 foi proposto um “novo” Código Florestal sancionado em 1965 pela Lei Federal nº. 4771 e que está em vigência até hoje. O novo Código Florestal embora tivesse algumas modificações manteve seus pressupostos e objetivos. Essa lei se preocupou com a preservação dos recursos hídricos e as áreas de risco (encostas íngremes e…

legais ao uso econômico de Áreas de Preservação Permanente (APPs) nos topos de morros e às margens dos cursos d’água. Trata-se de uma disputa histórica. De um lado, ruralistas defendem a diminuição do percentual de RLs. Querem, ainda, modificar-lhes a destinação, o que permitiria o plantio de monoculturas, a exemplo do Dendê. No outro lado, setores do Governo Federal e do movimento ambientalista defendem a aplicação irrestrita do Código Florestal e da Lei de Crimes Ambientais, já…

ambiental brasileira é considerada uma das mais completas no mundo atualmente. Um dos principais pilares da legislação sobre meio ambiente no país é o Código Florestal, instituído com a Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. A lei representou um melhoramento do decreto 23.793 do governo brasileiro, que aprovava já em janeiro de 1934 um Código Florestal para o país.Estabelece limites de uso da propriedade , que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO GESTÃO AMBIENTAL gÉSSICA gUTIERRES HISTÓRICO E IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇAO PERMANENTE-APP Passo Fundo 2013 HISTÓRICO E IMPORTÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇAO PERMANENTE-APP RESUMO As Áreas de Preservação Permanente (APP’s) foram instituídas por lei, como forma de mitigar os impactos ocasionados pela ação natural e antrópica ao meio ambiente, sendo assim, vital para manutenção e preservação da fauna

1 INTRODUÇÃO O Código Florestal, Lei Federal n.4.771 de 1965, dispõe, em seu artigo 2°, sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em topos de morros montes montanhas e serras, sendo vedada a utilização dessas áreas e conseqüente remoção de suas coberturas vegetais originais. estabelece padrão de proteção às florestas e

Código Florestal Brasileiro O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, que tinha como objetivo preservar a flora em áreas públicas (parques nacionais) e privadas, em locais “que por sua beleza mereçam ser conservadas” e para evitar erosões, proteger animais, e o “regime das águas”. Então tinham com prioridade obrigar os donos de terras a manterem 25% da área de seus imóveis com a cobertura de mata original. Era a chamada quarta parte,

05 4. CONCLUSÃO 07 REFERÊNCIAS 08 1 INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro constitui a legislação ambiental nacional e tem por finalidade, entre outras, garantir a manutenção das florestas e demais coberturas vegetais nativas. Foi instaurado em 1934 o primeiro, código florestal brasileiro com a finalidade, de combate degradação dos recursos naturais. Este primeiro código, segundo Franco (2005), já continha especificações para a proteção de…