Codigo Eleitoral De 32

AULAS DE DIREITO ELEITORAL 1 - CONCEITOS PRELIMINARES 1) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ART. 1 DA CR/88 A República (é Forma de Governo que tem como elementos a eletividade, a temporalidade e a alternância de pessoas no comando; a outra é a Monarquia - hereditariedade e vitaliciedade; e a outra é a Anarquia, que consiste na ausência de Estado, num autogoverno) Federativa (é Forma de Estado; a outra é Unitário) do Brasil (art. 1 da CR) constitui-se em Estado Democrático de…

infringentes fossem extensivos ao julgamento de qualquer recurso não teria especificado nem restringido como o fez no capitulo que trata da matéria. 15) Em que hipótese os embargos infringentes poderão ser opostos pela acusação? Resp: Como exceção, o Código de Processo Penal Militar, no artigo 538 permite a interposição de embargos infringentes de acórdãos do Superior Tribunal Militar ao Ministério Público, em decisão favorável ao réu. 16) Mencione duas hipóteses em que os…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PRESIDENTE: Des. Edson Luiz Vidal Pinto VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR: Des. Jucimar Novochadlo DIREÇÃO GERAL: Dra. Ana Flora França e Silva ORGANIZAÇÃO DESTE COMPÊNDIO Secretaria Judiciária Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação Seção de Biblioteca Secretaria de Planejamento Estratégico e Gestão Coordenadoria de Comunicação Social Seção de Mecanografia e Impressão CAPA Seção de Comunicação Institucional EDITORAÇÃO E IMPRESSÃO Seção de Mecanografia e Impressão

conceituar a jurisdição. Embora, equivocadamente, as expressões jurisdição e competência sejam usadas como se fossem sinônimas, não se deve confundi-las, tanto na doutrina como na jurisprudência. Em caráter ilustrativo, verifica-se que, embora o Código de Processo Penal não cite a expressão “conflito de jurisdição”, segue uma corrente doutrinária que defende uma distinção entre conflito de jurisdição e conflito de competência. Esta idéia de segregação nota-se, claramente, na lição de…

Vossa Excelência, por não se conformar com a respeitosa decisão de pronúncia, interpor o presente recurso em sentido estrito (Arts. 577 e 578, CPP), através de seu advogado e procurador infra-assinado (Proc. 01), em conformidade ao artigo 581, X, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de cinco dias. 1. Requisitos de admissibilidade Em conformidade ao artigo 577, CPP, o recorrente é parte legítima para interpor o presente recurso, uma vez que é Réu no processo. O…

Nº 23.399 INSTRUÇÃO Nº 962-63.2013.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toffoli Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES…

democracia para que na sequencia seja possível abordar de fato a função exercida pelos partidos políticos num regime democrático. Como foco de estudo este artigo irá comentar sobre o contexto histórico do Partido político PMDB, que é um destaque entre os 32 partidos políticos existentes atualmente, abordando também sua atual situação. PALAVRAS-CHAVE: partidos políticos, democracia, Estado democrático. ABSTRACT This article aims to make a reflective analysis of the role played…

Democrático de Direito é necessário que o processo eleitoral seja dotado de lisura. Assim, o legislador constitucional dispôs de meio processual para coibir o abuso do poder econômico, a corrupção e a fraude pelo infrator, determinando a cassação do seu mandato por meio da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Antes mesmo do Constituinte de 1988, a Lei n.º 7.493/86 dispunha que a diplomação não impedia a perda do mandato, pela Justiça Eleitoral, quando se comprovasse que foi…

 Cada tipo de voto Os poderes do Estado  Como estão organizados  Funções desempenhadas O voto no Brasil:  Origem A história do voto no Brasil começou 32 anos após Cabral ter desembarcado no País. Foi no dia 23 de janeiro de 1532 que os moradores da primeira vila fundada na colônia portuguesa - São Vicente, em São Paulo - foram às urnas para eleger o Conselho Municipal. Foi convocada por seu donatário

outubro de 2009, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da respectiva convenção, órgão de direção constituído na circunscrição do pleito, devidamente anotado no Tribunal Eleitoral competente (Lei nº 9.504/97, art. 4º e Lei nº 9.096/95, art. 10, parágrafo único, II). Art. 3º É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as…