Codigo Eleitoral De 32

Universidade Católica de Santos – SibiU R382 2010 Relatório sobre o sistema brasileiro de votação eletrônica / Sérgio Sérvulo da Cunha...[et al.].-- Brasília : Edição dos Autores, 2010. 105 p.; 29 cm Inclui bibliografia 1. Fraude eleitoral - Brasil. 2. Justiça eleitoral - Brasil. 3. Voto eletrônico - Brasil. 4. Separação de poderes - Brasil. 5. Equilíbrio de poderes. 6. Sigilo do voto. I. Cunha, Sérgio Sérvulo da. II. Marcacini, Augusto Tavares Rosa. III. Cortiz, Maria…

Resolução TSE no 21.538 de 2003 (Esse material é baseado no código eleitoral anotado pelo TSE) Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros. Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições, tendo em conta o disposto na Lei no 7.444

de Caxias, 04 de Junho , de 2012 Ao Sindicato dos Empregadores e empresa , de asseio e conservação do estado do Rio de Janeiro: Assunto : Comunicação de abertura do Processo eleitoral da CIPA 2012/2013. Venho por meio desta comunicar , a este sindicato de classe que iniciaremos o processo eleitoral para eleição de nossa CIPA - comissão interna de prevenção de acidente - Gestão 2012/2013 em obediência à NR 05 subitem 5.38.1, regulamentada pela portaria 08, de 23 de…

de 2013 Página 1 Ano 2013, Número 039 Divulgação: terça-feira, 26 de fevereiro de 2013 Publicação: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Tribunal Superior Eleitoral Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha Presidente Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello Vice-Presidente Ministra Nancy Andrighi Corregedora-Geral Eleitoral Anderson Vidal Corrêa Diretor-Geral Secretaria Judiciária Secretaria de Gestão da Informação Coordenadoria de Editoração e Publicações Fone/Fax: (61)…

CÓDIGO ELEITORAL LEI No 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral. c Publicada no DOU de 19-7-1965 e retificada no DOU de 30-7-1965. Parte Primeira – Introdução Art. 1o Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos preci‑ puamente os de votar e ser votado. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel execução. c Arts. 118, 119 e 121 da CF. Art. 2o Todo poder emana do povo

DIREITO ELEITORAL Prof. Celso Spitzkoviski Forma de estudo: Lei seca: -> CF; -> Lei 9.504/97 – Lei das Eleições; -> Lei 4.737/65 – Código Eleitoral; -> Lei 9.096/95 – Lei orgânica dos partidos políticos; -> Lei Complementar 64/90 - Lei das Inelegibilidades >> Redação atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10); Referências bibliográficas: Livro dele –Direito Eleitoral – elementos do Direito, RT. AULA 01 – 12/02 I- PRINCÍPIOS ELEITORAIS 1.…

E 207 DO STJ: Merece parecer de inadmissibilidade o Recurso Extraordinário, Especial e/ou Ordinário contra acórdão de Embargos de Declaração de decisão monocrática do Relator, se não foi interposto o competente Agravo Interno do art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso as Súmulas 281 do Supremo Tribunal Federal e 207 do Superior Tribunal de Justiça. ENUNCIADO Nº2: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, LETRAS A/D DA CF. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DA REPERCUSSÃO…

a lei. Por outras palavras, o direito público é o ordenamento jurídico que regula os vínculos de subordinação e supra-ordenação entre o Estado e os particulares. Áreas de atuação: Constitucional; Administrativo; Tributário; Processual; Penal; Eleitoral. DIREITO PRIVADO: O direito privado tem a função de regular as relações entre os particulares, levantadas em seu nome pessoal e proveito. Áreas de atuação: Civil; Comercial; Trabalho; Consumidor. 2) Quais são as fontes do Direito?…

vilas e cidades fundadas no território brasileiro revestiam-se de uma organização política republicana, cujo governo era formado por meio de eleições populares. A eleição para os cargos das repúblicas das vilas e cidades era disciplinada pelo Código Eleitoral da Ordenação do Reino. Os principais cargos eletivos de tais repúblicas, denominados de oficiais, eram os de vereador, de juiz e de Procurador do Conselho. A presidência de uma vila ou uma cidade cabia a um juiz ordinário. Os…

DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Arnaldo Versiani Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização, a divulgação, a proclamação dos resultados e a diplomação para as eleições de 2012. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir…