Codigo Defesa Do Consumidor

Código do Consumidor Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. SEÇÃO II Da Oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços

Sumário. Introdução. 1. Princípios básicos para formação do contrato entre consumidor e fornecedor. 1.1 O princípio da transparência. 1.2 Publicidade e oferta. 1.3 O pré-contrato no CDC. 2. Do contrato . 2.1 Prévio conhecimento do conteúdo do contrato 2.2 A redação nos contratos consumeristas . 3.Práticas abusivas . 3.1 O rol exemplificativo do art.39 do CDC .3.2 A reparação de danos. Conclusão. Bibliografia. Resumo O presente trabalho, realizado por pesquisa, tem por objetivo…

Codigo de Defesa do Consumidor O código de defesa do consumidor, como o nome já diz, oferece proteção e defesa ao consumidor que é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço, já o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Sendo então o…

dividas frente aos seus rendimentos, o superindividamento nada mais é do que a impossibilidade do devedor, consumidor, de pagar todas as contas atuais e futuras com sua renda. É importante ressaltar que existe o consumidor que age de boa fé aquele que tem o propósito de quitar seus débitos, sendo que deixou de fazer por algum motivo imprevisto e alheio a sua vontade naquele ato, já o consumidor que age de má fé realiza a dívida já consciente de que não poderá quitá-la, o que não é motivo…

Data:____/____/______ Caderno de Questões: Código de Defesa do Consumidor Aluno:__________________________________Turma:______________ RG ( ) ou CPF ( ) _____________________ Preencha o gabarito abaixo com X na coluna correta. Atente para a coluna de numeração e das alternativas. Questões A B C D E 1 2 3 4 5 1.É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A.( )…

As empresas e o Código de Defesa do Consumidor: experiência do Ministério Público MARCO ANTONIO ZANELLATO Procurador de justiça e coordenador do centro de apoio operacional das promotorias de justiça do consumidor - sp I. introdução A Constituição de 1988, adotando uma posição social-liberal, consagrou, como princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do consumidor. Segundo MIGUEL REALE, “é essa díade que nos dá o efetivo sentido ideológico de nossa…

Artigos O que é Código de Defesa do Consumidor? Roberto Ramalho Roberto Ramalho é Advogado, Jornalista e estudiosos de assuntos políticos e jurídicos O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o…

Introdução O presente trabalho trata a cerca do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990. A constatação do forte desequilíbrio da relação contratual entre consumidor e fornecedor impôs a implementação de medidas que protegesse o lado mais vulnerável: o consumidor.Dentre os direitos básicos previstos, destaca-se a proteção à vida, saúde, segurança, proteção contra praticas abusivas, reparação de danos morais e outros que discutiremos a seguir.

de reduzir os seus gastos ou aumentar o lucro dos seus sócios. Elas se caracterizam pela reunião, numa mesma pessoa, de duas condições, que geralmente estão separadas e entre as quais existe uma antinomia natural (patrão e empregado, varejista e consumidor, banqueiro e mutuário) e pelo papel relativamente secundário que nelas desempenha o Capital em relação á atuação e ao trabalho dos associados. As Cooperativas são no Brasil, sociedades simples, de natureza mútua, ou seja, equivalentes…

para criação do Código de Defesa do Consumidor 18/06/2012 Profa. Luiza Chabes TEC. PROCESSOS GERENCIAS GEX Sumário 1. ORIGEM DO DIREITO DO CONSUMIDOR 2 2. DIREITO DO CONSUMIDOR NO BRASIL 3 3. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA CRIAÇÃO DO CDC 4 1. ORIGEM DO DIREITO DO CONSUMIDOR Rudimentares normas jurídicas relativas a direito do consumidor existem desde tempos muito remotos na História da Humanidade. Na civilização mesopotâmica, o legislador babilônico, no Código do…