Codigo Defesa Do Consumidor

do CDC CONTEÚDOS A SEREM DESENVOLVIDOS: -Conceituais: Com base nos conceitos das leis de consumo, educar os aprendizes sobre os princípios e direitos do consumidor. -Procedimentais: Fomentar a discussão e o debate, através das leis, criar um fórum de perguntas. -Atitudinais: capacidade de discutir e formar opinião como consumidor. ANEXO 1 – Para o Educador (no máximo 3 folhas) Da proteção contratual Iniciamos com a boa-fé objetiva e o principio da função social dos…

cabíveis quando decisão relativa a legitimidade ativa acabou acarretando a extinção do processo sem apreciação do mérito, decidindo que a Defensoria Pública do Estado tem função institucional para patrocinar direitos e interesses coletivos dos consumidores lesados, lançando mão, se necessário, dos instrumentos de tutela coletiva. Tendo os Embargos Aclaratórios rejeitos, a recorrente interpôs Recurso Especial aduzindo que o acórdão foi contraditório e omisso, afirmando serem inadmissíveis…

poderíamos considerar um média tolerável. Mais do que isso é muito", disse ao G1. Autuação As empresas cujos lotes foram identificados problemas foram autuadas e terão dez dias para apresentar defesa, que posteriormente define a penalidade a ser aplicada. A multa pode chegar a R$ 30 mil. O consumidor que desconfiar ou encontrar irregularidades pode recorrer ao serviço da Ouvidoria do Ipem pelo telefone 0800-013-0522 , de segunda a sexta, das 8h às 17h, ou enviar e-mail para: ouvidor-ipem@ipem

ATOS PROCESSUAIS 01 - Conceito. Os atos processuais são atos jurídicos praticados no processo. São, por isso mesmo, atos que tenham por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção da relação jurídica processual (Amaral Santos). 1.1 - O principal ato das partes: a petição inicial, que é o principal ato constitutivo da relação processual. 1.2 - O principal ato do juiz: a sentença, que é o ato que extingue o processo. 02 - Características…

AULA 03 - Atividade de autodesenvolvimento. Reclamação da consumidora: “Comprei um Tênis Mizuno Wave Prophecy 2 Azul com Vermelho na Compra Super onde no site que só vendem produtos originais, quando recebi a mercadoria verifiquei que é falsificado de ultima qualidade, sendo que não tem como usar. Na caixa está escrito made in china e na lingua do tenis made in brazil. Aconselho não comprar neste site.” A consumidora realizou compra online de um tênis Mizuno Wave Prophecy 2 no

1. DIREITO DO CONSUMIDOR a) INTRODUÇÃO: Direito do consumidor hoje em dia é extremamente importante, visto que grande parte das relações jurídicas do dia-a-dia são uma relação de consumo. Assim, além de ajudar nas compras e negociações do dia-a-dia, é muito comum uma ação versar sobre este tema. Já em 1985 uma resolução da ONU positivou a vulnerabilidade do consumidor no plano internacional e acabou por influenciar a criação de normas nacionais para a proteção do consumidor em vários países do

1- Baseando-se segundo o CDC em seu art. 2, é possível ter uma pessoa jurídica como consumidor. Porém, devemos esclarecer que para se ter a figura do consumidor devemos tê-lo como destinatário final, ou seja, aquele que usa o produto ou serviço para consumo próprio e não como insumo para um meio de produção ou serviço (bem de produção). Além disso, diante do caso em tela, devemos observar a questão da vulnerabilidade, que segundo o CDC pode ser técnica, econômica ou jurídica. Observa-se então

juízes competentes ou com jurisdição cumulativa... Resposta 2) Se o juízo diverso processar os agentes for incompetente, segundo o art. 563 CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade são resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Sim, poderá haver a possibilidade de prorrogação da competência em continuação os autos poderão ser remetidos ao juízo competente para as devidas providências. Resposta 3) Alberto incidiria através do sistema do foro privilegiado…

1- INTRODUÇÃO As fôrmas e cimbramentos são ferramentas muito importantes no processo construtivo na construção civil: elas são usadas há muito tempo nas construções para mondar as peças estruturais de concreto armado. Devido seu fácil manuseio e de ser um material encontrado praticamente em todos os lugares seu uso se popularizou na construção civil: moldando, escorando usada em contraventamento, em construções provisórias, em andaimes, como suporte para construção.

14,5 milhões de pessoas, 8,6% da população total do País, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo 2000 O envelhecimento da população brasileira é reflexo do aumento da expectativa de vida, devido ao avanço no campo da saúde e à redução da taxa de natalidade. Prova disso é a participação dos idosos com 75 anos ou mais no total da população - em 1991, eles eram 2,4 milhões (1,6%) e, em 2000, 3,6 milhões (2,1%). A população brasileira vive,…