Codigo Defesa Do Consumidor

1 Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito Departamento de Proteção ao Consumidor PROCON Campinas CARTILHA DO CONSUMIDOR “Entenda seus direitos” CAMPINAS 2012 Prefeitura Municipal de Campinas Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON Campinas Av. Francisco Glicério, 1.307 - Centro - Campinas/SP - CEP: 13012-000 Fone: 151 | Fax: (19) 2116-1007 www.procon.campinas.sp.gov.br Secretário Chefe: Alcides Mamizuka…

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO MG, está com esta publicação, divulgando o CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que em atendimento ao que dispõe a Lei Estadual nº 14.788 de 23 de setembro de 2003 e Lei Federal nº 12.291 de 20 de julho de 2010, deverá ser mantido à disposição dos consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais e de

Web Direito do Consumidor Web 1:  Em viagem de ônibus de Salvador (Bahia) para o Rio de Janeiro, realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda., Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em…

Universidade: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Professor: Disciplina: Direito comercial e empresarial CIDADE: 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS HISTÓRICOS 4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO O direito do consumidor é uma parte do direito que envolve os problemas relacionadas ao consumo e a defesa do direito do consumidor. O Brasil possui o Código de Defesa do Consumidor (CDC)…

Universidade: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Professor: Disciplina: Direito comercial e empresarial CIDADE: 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS HISTÓRICOS 4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO O direito do consumidor é uma parte do direito que envolve os problemas relacionadas ao consumo e a defesa do direito do consumidor. O Brasil possui o Código de Defesa do Consumidor (CDC)…

HISTÓRIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR As duas grandes guerras contribuíram para o surgimento da sociedade de consumo, uma vez que o desenvolvimento industrial fluía a todo vapor, necessitando de consumidores para despejar seus mais diversos produtos. É o capitalismo que chegava para ficar, liderado pela mais nova grande potencia,os Estados Unidos. O avanço tecnológico e industrial, liderado pelos Estados Unidos, pós Segunda Guerra, impulsionou a expansão do capitalismo que tem entre seus pilares

O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E NORMATIVA DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Proteção a saúde Educação para o consumo Liberdade de esc olha de produtos e serviços Informação Proteção contra publicidade enganosa e abusiva Proteçãp contratual Indenização Acesso a Justiça Facilitação da defesa dos seus direitos Qualidade dos serviços públicos O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, …

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor prevê a atuação e regulamenta a atividade de empresas como a Serasa Experian. Os cadastros são considerados saudáveis ao mercado, por darem maior segurança e confiança às relações econômicas. Em resumo, o Código de Defesa do Consumidor afirma que todo cidadão tem o direito de obter informações (dados) eventualmente existentes em seu nome, em cadastros, fichas e registros pessoais e de consumo. Afirma também que: • Os dados devem ser claros e…

Progressão Parcial de Ética – Trabalho I Código de Defesa do Consumidor Introdução O objetivo deste trabalho é explicar sobre o Código de Defesa do Consumidor, sendo ele: fabricante, produtor, construtor, nacional/estrangeiro, ou importador perante os defeitos decorrentes do projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação etc. O Código de Defesa do Consumidor - lei n° 8078 de 11.09.1990 - tem com a filosofia de proteger o consumidor, que tem sua vulnerabilidade…

Código de defesa do consumidor Art. 96 - ( VETADO ). Art. 97. - A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vitima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. - ( VETADO ). Art. 98. - A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 81, abrangendo as vitimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuramento de outras execuções. § 1º -