Codigo Defesa Do Consumidor

proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art.…

OFERTA E PUBLICIDADE AOS OLHOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: UMA RELAÇÃO DE DIREITO E DEVERES COSTA, Angela Rocha da1 FILHO, Neliton Alves de Oliveira2 GONÇALVES, Paulo César Mendes 3 LOPES, Angélica de Melo4 OLIVEIRA, Guilherme Relva5 PIRES, Iracy Barbosa6 RODRIGUES, Vitor Rangel de7 SILVA, Cristiano Oliveira8 XIMENES, Sara Saeghe9 A lei da oferta está presente em cada esquina que se vai, e, no mercado consumista que se vive é de suma importância atentarmos aos…

Código de defesa do consumidor Quando surgiu o código de defesa do consumidor? No histórico dia 11 de setembro de 1990, surgiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na época, a lei se baseou em legislações de outros 14 países, como Canadá, Espanha, EUA, México e Portugal, e o Brasil conseguiu a façanha de fazer uma das mais avançadas do mundo. Desde então, muitas batalhas foram travadas na sociedade e os consumidores foram vitoriosos em várias delas. Quando a lei entrou em vigor,…

CONTRIBUIÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de defesa do consumidor de 1990, em atendimento ao disposto na Constituição Federal de 1988, no seu Art. 48, dos atos das disposições constitucionais transitórias. É um complexo de normas imperativas, protetivas e equitativas, como reflexo de intervenção estatal na esfera privada. O Legislador atendendo às diretrizes ditadas pela Constituição Federal de 1988 contemplou o Código de defesa do consumidor,…

CURSO : DIREITO DO CONSUMIDOR O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Trabalho/Redação que seguirá tem como objetivo explicar e definir o Direito do Consumidor e a lei 8.078/1990 – Código de Defesa do consumidor (CDC) e sua aplicabilidades, teorias e principios. DIREITO DO CONSUMIDOR E SUA HISTÓRIA. Remontar as origens históricas do Direito do Consumidor torna-se imprescindível para a exata compreensão da finalidade

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL. DISCIPLINA- DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL.. Robson Teixeira Moura Leite Tayze Raquel João Lemos Robson Sales Ciro Peixoto Gilberto Pastor Cicero Josimar CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI Nº 8078 DE 11\9\1990 Crato- CE 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ- UVA IDJ CARIRI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DISCIPLINA -DIREITO COMERCIAL E INDUSTRIAL

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSTRUÇÃO CIVIL APS – 1º SEMESTRE 2014 Trabalho Acadêmico com vistas a aprovação em disciplina apresentado à Professora Larize Zanin. Turma EC1R12, Período Noturno do Curso de graduação em Engenharia Civil da UNIP – Swift – Campinas UNIP – Campus Swift – Campinas –São Paulo Maio de 2014. INDICE 1. INTRODUÇÃO .................................................................. 03 2. O QUE É CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.....

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO SÍNTESE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MANAUS-AM 2013 RAIR MAGALHÃES SARAH SÍNTESE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado ao curso de Direito da Universidade Paulista, como requisito para obtenção da nota parcial na disciplina de Teoria da Empresa, ministrada pelo Profº: Daniel Benvenutti . Turma: DR3F-34. MANAUS-AM 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 CONSUMIDOR, FORNECEDOR E SERVIÇOS 4 2 DO SURGIMENTO…

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Código de defesa do consumidor: é formalmente uma lei ordinária, lei nº8078/90; Norma de interesse social particular de um grupo específico, o consumidor; TEORIAS SOBRE O CONCEITO DE CONSUMIDOR De acordo com o artigo 2º do CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. As teorias visam definir a expressão destinatário final. TEORIA FINALISTA: (subjetivo) para os finalistas, destinatário final

07 2.1 CONSUMIDOR.............................................................................................08 2.2 FORNECEDOR...........................................................................................09 2.3 PRODUTO..................................................................................................09 2.4 SERVIÇOS.................................................................................................10 3 ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…